Art. 10, § 2 da Lei 13478/02, São Paulo

Lei nº 13.478 de 30 de Dezembro de 2002

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; CRIA E ESTRUTURA SEU ÓRGÃO REGULADOR; AUTORIZA O PODER PÚBLICO A DELEGAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO; INSTITUI A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TRSD, A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - TRSS E A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA - FISLURB; CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - FMLU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 10 - Considera-se operador do Sistema de Limpeza Urbana toda pessoa jurídica que explore economicamente osserviços de limpeza urbana ou quaisquer das atividades que lhe são inerentes.
§ 2º - Os operadores do Sistema de Limpeza Urbana se dividem em:
I - concessionários: os operadores que contratarem com a Administração Pública a prestação, por sua conta e risco, dos serviços divisíveis de limpeza urbana em regime público, mediante concessão, nos termos desta lei;
II - permissionários: os operadores que, mediante permissão, prestarem os serviços divisíveis de limpeza urbana em regime público, nos termos desta lei;
III - autorizatários: os operadores que, mediante autorização, prestarem os serviços de limpeza urbana em regime privado, nos termos desta lei;
IV - credenciados: os operadores que contratarem com a Administração Pública a prestação dos serviços indivisíveis de limpeza urbana em regime de empreitada regida pela LeiFederal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e obtiverem o credenciamento perante o órgão regulador.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 90007379020088260090 SP 9000737-90.2008.8.26.0090

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000035404 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9000737-90.2008.8.26.0090, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 20680530920178260000 SP 2068053-09.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 14ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000874816 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº…

Página 1017 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2017

Nº 2068053-09.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 1040471-57.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Atos Administrativos - 16/03/2016 do TJSP

Processo 1040471-57.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Atos Administrativos - Gas Transporte e Remoção de Entulho Ltda Me e outros - Presidente da AMLURB-Autoridade Municipal de Limpeza Urbana -…

Página 525 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Março de 2016

outras palavras, impôs que todos os operadores se cadastrem para que possam operar, apenas por via eletrônica. O sistema, a par de legítimo, afigura-se adequado para o controle da disposição de…

Página 1044 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Junho de 2012

Processo 0002641-84.2009.8.26.0053 (053.09.002641-4) - Procedimento Ordinário - Adicional por Tempo de Serviço -Aparecido de Oliveira - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 129/130 -…

Termo ou Assunto relacionado