Art. 9 da Lei 13478/02, São Paulo

Lei nº 13.478 de 30 de Dezembro de 2002

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; CRIA E ESTRUTURA SEU ÓRGÃO REGULADOR; AUTORIZA O PODER PÚBLICO A DELEGAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO; INSTITUI A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TRSD, A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - TRSS E A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA - FISLURB; CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - FMLU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 9º - Os serviços que integram o Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo compreendem as seguintes atividades:
I - a coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos de qualquer natureza;
II - a varrição e asseio de vias, túneis, abrigos, monumentos, sanitários, viadutos, elevados, escadarias, passagens, vielas, praças, mercados e demais logradouros públicos;
III - a raspagem e remoção de terra, areia e quaisquer materiais carregados pelas águas pluviais para as ruas e logradouros públicos pavimentados;
IV - a desobstrução de bueiros, bocas-de-lobo, poços de visita, galerias pluviais e correlatos;
V - a implantação e operação de transbordo e transferência, bem como de unidades de processamento, tratamento e destinação final, necessárias à execução dos serviços previstos no inciso I;
VI - a limpeza de ruas e logradouros públicos onde se realizem feiras públicas e outros eventos de acesso aberto ao público;
VII - os serviços de conservação de áreas verdes de domínio público;
VIII - a capinação, a raspagem, o sacheamento e a roçada, bem como o acondicionamento e coleta dos resíduos provenientes dessas atividades, visando à salubridade ambiental e a promoção da estética urbana do Município;
IX - a implantação e operação de sistemas de triagem e separação dos resíduos sólidos;
X - a limpeza de áreas e tanques de contenção de enchentes.
§ 1º - As atividades acima relacionadas serão consideradas serviço de limpeza urbana ainda que realizadas de forma segmentada, desde que executadas com regularidade e em caráter oneroso.
§ 2º - Não integram o Sistema de Limpeza Urbana as atividades executadas, direta ou indiretamente, pelos munícipes, mediante a celebração dos Termos de Cooperação, na forma prevista na Lei Municipal nº 12.115, de 28 de junho de 1996.

Andamento do Processo n. 1028903-73.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 22/01/2018 do TJSP

Processo 1028903-73.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Lidiana Maria Montenegro -Prefeitura do Municipio de São Paulo e outro - Tendo em vista o disposto nos arts. 9º…

Página 2225 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2018

Antônio Mauro Santoro alegado pela FESP.Int. - ADV: BRUNO BARROZO HERKENHOFF VIEIRA (OAB 300906/SP), ROGÉRIO AUGUSTO COSTA SILVA (OAB 295741/SP) Processo 1028085-24.2017.8.26.0053 - Mandado de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 994093880513 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO i MUI uni mu mu um mu um mu mi 111 *03093202* Vistos,…

Página 2331 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Março de 2009

ilegal e inconstitucional. Mais que isto, o serviço de coleta de lixo não pode ser considerado específico, e tampouco divisível, além de ter fato gerador e base de cálculo idênticos aos do IPTU, pelo…

Página 2042 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2008

Ltda. - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Vistos, etc. A autora move a presente ação declaratória contra a alegando, em síntese, que a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares TRSD, instituída pela…
Termo/Assunto relacionado