Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Emenda Constitucional nº 29 de 13 de Setembro de 2000 Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Emenda Constitucional 29/00

Adicione uma descrição a este tópico. Editar

caracteres restantes

Cancelar

Emenda Constitucional nº 29 de 13 de Setembro de 2000

Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

Princípios da igualdade, da uniformidade e da capacidade contributiva

inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da EC 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada... positiva indireta” (PAULSEN). Segundo o STF é constitucional a lei que veda o Simples Nacional para empresas em débito... constitucional expressa. Tanto o é que editou as Súmulas 656 ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075821488 RS

, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. A Emenda Constitucional n.º 29 /2000... da República e a Lei Federal 8.080 , de 19 de setembro de 1990, disciplinam o Sistema Único de Saúde – SUS -, no sentido...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075821488 RS @ (PROCESSO E...

Pg. 79. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/11/2017

. FONTE DE RECURSO: 155- 01303- SAÚDE- RECEITAS VINCULADAS (EC 29/00 – 15%) – Ex. 156 - 01495- ATENÇÃO BÁSICA. 234... DE PRAZO AO CONTRATO . 129/2017 ESPÉCIE: CONTRATO DE COMPRA. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA – PR CNPJ ..., CNPJ 27.870.699/0001-05 . OBJETO: AQUISIÇÃO DE CHAPA ACRÍLICA DE 5 MM INC...

Pg. 374. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/11/2017

do patrimônio público; VII. a manutenção da saúde pública, Emenda constitucional 29 e Lei Complementar 141/12... e II do Art. 24 da Lei 8.666/1993. Art. 16. Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser incorporadas emendas... dos Municípios do Paraná • ANO VI | 1382 CAPÍTULO III ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO...

Pg. 169. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2017

. INSTITUIÇÃO POR LEI ESTADUAL. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA. CONVALIDAÇÃO PELO ART. 4º DA EMENDA CONSTITUCIONAL... constitucional equivalente. [...] (Agravo regimental no recurso extraordinário 571.968, Segunda Turma, relator o ministro... SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. IPTU. PROGRESSIVIDADE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075197699 RS

, tal como instituído no escalonamento orçamentário previsto no art. 77 do ADCT, nos termos da EC 29/2000. De outra banda...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075197699 RS ILB 70075197699 ( CNJ: 0283884-40.2017.8.21.7000) 2017/Cível... 70075197699 ( CNJ: 0283884-40.2017.8.21.7000) Comarca de Viamão M.V. .....

Andamento do Processo n. 0183846-4 - Ação Rescisória - 17/11/2017 do TJPR

1991. "É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da emenda constitucional 29/2000, alíquotas... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AÇÃO RESCISÓRIA 1.743.496-5 MUNICIPAIS) CALCADAS EM MAIS DE MIL CDAs E EM TRÂMITE HÁ... CÍVEL 0183846-4 4. TRIBUTOS ANTERIORES AO EXERCÍCIO 1988 (INCLUSIVE)....

Pg. 121. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/11/2017

mínimo, 15% em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no inciso III, do art. 7º, da Emenda Constitucional .... 29/2000 e no inciso III, do art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88.... CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICIT...

Pg. 189. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/11/2017

, de 2000; XVII - demonstrativo da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda Constitucional 29..., da Lei 4.320, de 1964 e art. 12, da Lei Complementar 101, de 2000; X - Demonstrativo da Evolução da Despesa... da receita corrente líquida com base no art. 2º, inciso IV, da Lei Complementar...

Pg. 438. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/11/2017

Órgão Julgador: Seção Cível Ordinária. Relator: Des. Luis Espíndola. Despacho: Descrição:despachos do Relator e Revisor. Vistos. 1. Trata-se de Reclamação proposta por Lojas CEM S/A em face do r.

×