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22 de setembro de 2018
Emenda Constitucional nº 29 de 13 de Setembro de 2000 Editar Foto
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Emenda Constitucional 29/00

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Emenda Constitucional nº 29 de 13 de Setembro de 2000

Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

Pg. 4. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/09/2018

do Ofício 501/13 – SEMA 1.1.3 (Processo 103.700/2008), o Senhor Presidente do Tribunal de Justiça submete ao exame...) emendas. A emenda de pauta 1 foi retirada. A seguir, o projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, para... da mensagem aditiva substitutiva 1. DAS EMENDAS Ao analisar tod...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1134930 PR - PARANÁ

posterior à Emenda Constitucional 29 , de 2000, é descabida a alegação de inconstitucionalidade, fundada em falta... pelo rito especial da Lei 6.830 /80. 5. Em se tratando de lei municipal posterior à Emenda Constitucional 29 , de 2000, é..., por disposição da MP 353 , convertida na Lei 11.483 /07, suceden...

Andamento do Processo n. 0061506-79.2017.8.19.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 21/09/2018 do TJRJ

previstas na Lei 6.250/2017, são reputadas constitucionais desde a EC 29 /2000. Inconstitucionalidade do p. único... de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Protocolo: 3204... e seguintes da Lei 6.250/2017, do Município do Rio de Janeiro...

Pg. 2171. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

extraordinário interposto, no que se refere à questão da IPTU - Progressividade - Anterior - EC 29/2000 (Tema 155..., 849 - sala 503 9148822-31.2007.8.26.0000 ( 994.07.054820-5 ) - Processo Físico - Apelação - São Caetano do Sul..., na forma do Assento Regimental 553/2016, salvo discordância expressa; o silêncio...

Pg. 3785. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

que foi dada pela Emenda Constitucional 29/2000, dispõe que, sem prejuízo da progressividade no tempo, a que se refere... pública. A progressividade instituída pela Emenda Constitucional29/2000 é a chamada progressividade extra-fiscal, e nada..., que são inexigíveis os IPTUs referentes ao imóvel de inscrição im...

Pg. 3791. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

Constitucional 29/2000, dispõe que, sem prejuízo da progressividade no tempo, a que se refere seu artigo 182, §4º, II... pela Emenda Constitucional29/2000 é a chamada progressividade extrafiscal, e nada tem a ver com a capacidade..., quer por contribuição para custeio de serviço de iluminação pública, assim fer...

Pg. 44. Associação Amazonense de Municípios AAM de 21/09/2018

das Disposições Constitucionais Transitórias e com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 29 /2000. Art. 14. - É vedada... art. 212 da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 14 /96 e art. 77 do ato... do inciso III , do art. 5º da Lei Complementar n.º 101 , de 4 de maio de 2000...

Pg. 26. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/09/2018

com ações e serviços públicos de saúde, conforme Emenda Constitucional . 29 , de 13 de setembro de 2000. CAPÍTULO IV... total de pessoal e de sua repartição (artigo 22 da Lei Complementar Federal 101 , de 04 de maio de 2000...Pg. 26. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/09/2018 inciso IIIdo § 1º do artig...

Pg. 89. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/09/2018

desde a EC 29 /2000. Inconstitucionalidade do p. único, do art. 3º, da indigitada Lei 6.250/17, invocada pela Procuradoria... Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDA-DE. Artigo 2º e seguintes da Lei 6.250/2017, do Município do Rio de Janeiro... progressivas para o IPTU, as quais, ainda que tivessem sido pr...

Pg. 10. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 21/09/2018

o Processo de 00000.024073/2018-36, cadastrado em 13/08/2018. Natal/ RN, 05 de Setembro de 2018. Maria Dalva Horácio da Costa...- Secretária Municipal de Esporte e Lazer Natal, de 13 de setembro de 2018 **Republicado por incorreção AGÊNCIA REGULADORA... legais em conformidade com o artigo 43 da Lei Complementar ....

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