Emenda Constitucional nº 29 de 13 de Setembro de 2000

Emenda Constitucional nº 29 de 13 de Setembro de 2000

Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária : APL 0093064-59.2020.8.21.7000 RS

os arts. 6º , 100 , 196 e 198 da CF ; 16, III, ?a?, 17 , IX , e 18 , da Lei 8.080 /90; EC 29 /2000; Resolução 322...-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015) Decisão: O Tribunal, por …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária : APL 0015235-02.2020.8.21.7000 RS

de outras fontes. A Emenda Constitucional n.º 29/2000, com vistas a dar maior estabilidade para os recursos de saúde... - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015) AGRAVO REGIMENTAL NO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1001335-88.2018.8.26.0363 SP 1001335-88.2018.8.26.0363

antes da EC 29 /2000 Reforma da r. sentença de primeiro grau que se impõe Recurso provido - Embargos de declaração opostos... de Embargos de Declaração Cível 1001335-88.2018.8.26.0363/50000, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1001335-88.2018.8.26.0363 SP 1001335-88.2018.8.26.0363

e localização de imóveis, não violou a Constituição Federal vigente antes da EC 29/2000 – Reforma da r. sentença de primeiro... Municipal 42/1995, de Mogi Mirim, ao estabelecer as alíquotas …

Andamento do Processo n. 1.301.940 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/01/2021 do STF

da política de desenvolvimento urbano (art. 182, § 4º, II, CF). Posteriormente, com o advento da Emenda Constitucional 29/00... com alíquotas progressivas de acordo com o valor venal não pode …

Página 39 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Janeiro de 2021

públicos de saúde e vinculação de recursos sanitários; Emendas Constitucionais 29 /2000, 86 /2015 e 95 /2016; Lei Complementar...-2021 a 28-02-2021 Início das aulas: 1º semestre do curso 09-03-2021 …

Página 40 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Janeiro de 2021

; Emendas Constitucionais 29 /2000, 86 /2015 e 95 /2016; Lei Complementar 141 /12; fundos de saúde; - Políticas.../5285825227560977 André Luiz dos Santos – Mestre em Direito Constitucional André …

Página 65 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Janeiro de 2021

editada anteriormente à EC 29/2000 que se constata. Inteligência da Súmula 668 do STF e do Tema 155 do STF.... indireta ao texto constitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a …

Página 66 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Janeiro de 2021

, CF). Posteriormente, com o advento da Emenda Constitucional 29/00 (art. 156, § 1º, CF), passou-se a admitir... ser anterior à Emenda Constitucional 29/2000, sob pena de violação ao preceito …

Página 71 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 19 de Janeiro de 2021

do ato das Disposições Constitucionais Transitórias e com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 29/2000. AArrtt... e saúde, previsto no art. 212 da Constituição Federal, com a redação dada …

Termo ou Assunto relacionado