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10 de dezembro de 2018
Emenda Constitucional nº 29 de 13 de Setembro de 2000 Editar Foto
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Emenda Constitucional 29/00

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Emenda Constitucional nº 29 de 13 de Setembro de 2000

Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

Pg. 273. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

e dos Municípios, além de outras fontes. (Parágrafo único renumerado para § 1º pela EC 29/00) § 2º A União, os Estados, o Distrito... da aplicação de percentuais calculados sobre: (EC 29/00) I - no caso da União, na forma definida nos termos da lei... complementar prevista no § 3º; (EC 29/00) II - no caso dos...

Pg. 17. Associação Amazonense de Municípios AAM de 10/12/2018

Emenda Constitucional n.º 29/2000. Art. 14. - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais... Emenda Constitucional n.º 14/96 e art. 77 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias e com a redação dada pela.... 13 da Lei n.º 8.666/93, serão considerados como serviços de terceiros, nos ...

Pg. 114. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 10/12/2018

de 2019, de no mínimo 15% (quinze por cento) da soma das receitas previstas na Emenda Constitucional 29, de 13 de setembro... Constitucional 25 de 14/02/2.000, constituindo crime de responsabilidade se o Chefe do Executivo Municipal não cumprir... o disposto no art. 2º da mencionada Emenda Constitucional. Artigo...

Pg. 117. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 10/12/2018

fins do atendimento ao disposto na Emenda Constitucional 29/2000; V – Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins... participação popular nos termos do artigo 48 da Lei Complementar Federal 101/2000. Parágrafo Único - Para o efetivo... previstos no artigo 5º da Lei Complementar 101, de 2000. Parágrafo úni...

Pg. 32. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 10/12/2018

da aplicação de recursos destinado à saúde de acordo com art. 196 a 200 da CF a EC 29/00. CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES... orçamentária e contrapartidas, respectivamente. Art. 13 - Em obediência ao art. 40, 'e" da LRF LC-101/2000 e além de observar as demais diretrizes estabelecidas em leis especiais, à... - Em cumprime...

Pg. 40. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 10/12/2018

, em especial ao que estabelece a Lei Complementar 101/2000 (LRF), a Constituição Federal do Brasil, nos termos das Emendas.... Art. 7º - Nos termos da Emenda Constitucional 53, de 19 de dezembro de 2006, que “Dá nova redação aos Artigos 7º, 23... na Constituição Federal de 1988, o disposto na Lei Federal 4.32...

Pg. 137. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 10/12/2018

Constitucional n.º 29, de 13 de setembro de 2000, que alterou a Constituição Federal de 1988. O novo texto assegura... dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO X | 2351 Unidade: 004 FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL Função... : 0009 SAUDE BASICA A NIVEL MUNICIPAL Objetivo : Garantir os recursos nec...

Pg. 138. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 10/12/2018

o atendimento da saúde pública Emenda Constitucional n.º 29, de 13 de setembro de 2000, que alterou a Constituição Federal... os recursos necessários para o atendimento da saúde pública Emenda Constitucional n.º 29, de 13 de setembro de 2000... dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO X | 2351 Descrição: MANUTENC...

Pg. 143. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/12/2018

pela inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 95/2016 e decide apoiar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade... e todas as iniciativas da sociedade pela revogação das políticas de austeridade e da Emenda Constitucional 95... públicas, em âmbito federal, estadual e municipal; CONSIDERANDO que a Emenda Co...

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/12/2018

29/2000. (I) ALEGAÇÃO DE QUE A ALÍQUOTA FIXA DE 3 % (TRÊS POR CENTO) TRAZ A PROGRESSIVIDADE MASCARADA. NÃO ACOLHIMENTO...

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