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21 de fevereiro de 2018
Emenda Constitucional nº 29 de 13 de Setembro de 2000 Editar Foto
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Emenda Constitucional 29/00

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Emenda Constitucional nº 29 de 13 de Setembro de 2000

Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

Andamento do Processo n. 1051472-67.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum - 21/02/2018 do TJSP

- Benedito Elias - Recebo a emenda 29 para fazer parte integrante da inicial. Retifique-se o polo ativo.No mais, regularize... (A) DE DIREITO HÉBER MENDES BATISTA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RAQUEL PROVENZANI DE ALMEIDA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0063/2018...

Pg. 3094. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018

NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EM SEU ART. 156 , § 1º , COM REDAÇÃO DADA PELA EC 29 /00 LEGALIDADE NO LANÇAMENTO PRECEDENTES. 4... PELA REPERCUSSÃO GERAL DE 810, STF (RE 870947/SE) REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO TRIBUTO MUNICIPAL - CORREÇÃO... RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj...

Pg. 3108. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018

NA EC 29 /2000 - RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - DECISÃO PROFERIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL... - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU... - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO 581 DE 08/06/20...

Pg. 221. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018

- Sival Sociedade de Incorporação Vendas e Administração Ltda - Benedito Elias - Recebo a emenda 29 para fazer parte... porque refere-se ao mesmo contrato. Além disso, há naqueles autos ordem para emenda da petição inicial.Aguarde-se atendimento...

Pg. 97. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/02/2018

E CINQUENTA CENTAVOS -). FONTE DE RECURSO: 141- 01303 - SAÚDE - RECEITAS VINCULADAS (EC 29/00 – 15%) – EX. 142- 01495 - ATENÇÃO... CARGO NIVEL DE VENCIM. MARCOS MARTINS DO NASCIMENTO 039.945.499-30 MOTORISTA DE AMBULANCIA GOOG00 ARTIGO 2º... Identificador:C7088D40 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PORTARIA ...

Pg. 7159. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2018

, a sua alíquota era fixa, incidindo sobre o referido valor venal. Após o advento da Emenda Constitucional 29/2000, que deu... declaratória, na qual o autor alega que o Município Requerido cobrou o IPTU dos anos de 1993 a 2000 com alíquota progressiva, no... da aludida Emenda, a adoção de alíquotas progressivas para...

Pg. 7160. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2018

alíquotas progressivas para o IPTU, antes da Emenda Constitucional 29 /2000, não havendo que se falar... com a Emenda Constitucional 29 /2000. Dessa forma, no Município de Goiânia, a cobrança do IPTU/ITU de maneira..., antes do advento da Emenda Constitucional 29 /2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1201300 SP 2017/0269398-2

, após edição da EC 29/00 - Imóvel destinado a fins industriais - Declaração de inconstitucionalidade do C. Órgão Especial... e a destinação do imóvel - Hipótese autorizada pela Constituição Federal, após edição da EC 29/00 - Imóvel destinado a fins...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1201300 SP 2017/0269398-2 AGRAVO EM...

Andamento do Processo n. 0000407-72.2016.8.26.0025 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/02/2018 do TJSP

renumerado para § 1º pela Emenda Constitucional 29, de 2000) está dispostoque o sistema único de saúde será financiado..., nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.Passo a fundamentar e a decidir.As preliminares de ilegitimidade passiva... financeiros (AgRgno Ag 886.974-SC, rel. Min. João Otávio de Noronha, j....

Andamento do Processo n. 2017/0269398-2 - Agravo / Recurso Especial - 20/02/2018 do STJ

autorizada pela Constituição Federal, após edição da EC 29/00 - Imóvel destinado a fins industriais - Declaração... ESPECIAL 1.201.300 - SP (2017/0269398-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE GUARULHOS... improvido" (fl. 164e). Nas razões do Recurso Especial interposto pelas alíneas a e...

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