Artigo 293 da Lei nº 13.430 de 13 de Setembro de 2002 do Munícipio de São Paulo

Lei nº 13.430 de 13 de Setembro de 2002

PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO, REVOGA A LEI Nº 10.676 /88 E DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº s 13.260 /01, 8.881 /79, 9.049 /80, 9.411 /81. (Projeto de Lei nº 290 /02, do Executivo)
Art. 293 - O Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal o projeto de revisão do Plano Diretor Estratégico em 2006, adequando as ações estratégicas nele previstas e acrescentando áreas passíveis de aplicação dos instrumentos previstos na Lei Federal nº 10.257 /2001 - Estatuto da Cidade .
Parágrafo Único - O Executivo coordenará e promoverá os estudos necessários para a revisão prevista no "caput" deste artigo.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 0046617-10.2010.8.26.0053 SP 0046617-10.2010.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000080222 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº 0046617-10.2010.8.26.0053/50000, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0046617-10.2010.8.26.0053 SP 0046617-10.2010.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2014.0000759251 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº…

Lei nº 14457 de 29 de junho de 2007

PRORROGA ATÉ 02 DE OUTUBRO DE 2007 O PRAZO PREVISTO NO ART. 293 DA LEI Nº 13.430 , DE 13 DE SETEMBRO DE 2002, ESTENDIDO PELA LEI Nº 14.253 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006. (Projeto de Lei nº 446 /07, do…

Lei nº 14253 de 28 de dezembro de 2006

PRORROGA ATÉ 2007 O PRAZO PREVISTO NO ART. 293 DA LEI Nº 13.430 , DE 13 DE SETEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Página 1986 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Julho de 2009

disso, comprovou a impetrante ter se dirigido a uma unidade especializada da rede de saúde pública, nela se cadastrando para que pudesse receber o medicamento de que necessita em seu tratamento…

Página 1969 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Julho de 2009

- METRÔ - José Acedo Paranhos de Almeida e outro - Vistos. I Requerida pela expropriante, Companhia do Metropolitano de São Paulo Metrô, a imissão provisória na posse em face de uma alegada situação…

Página 1970 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Julho de 2009

ementa, seja por diversas normas que a compõem (inclusive as que estão entre os artigos 1º. e 47), sua finalidade surge claramente definida como a de apenas estabelecer “normas complementares à Lei…

Página 1000 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2011

Processo 0043522-69.2010.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Jose Luiz Calcenoni e outros - Prefeitura do Município de São Paulo - Vistos. 1. Trata-se de…

Termo ou Assunto relacionado