Artigo 270 da Lei nº 13.430 de 13 de Setembro de 2002 do Munícipio de São Paulo

Lei nº 13.430 de 13 de Setembro de 2002

PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO, REVOGA A LEI Nº 10.676 /88 E DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº s 13.260 /01, 8.881 /79, 9.049 /80, 9.411 /81. (Projeto de Lei nº 290 /02, do Executivo)
Art. 270 - Além do Plano Diretor Estratégico fazem parte do sistema e do processo de planejamento as leis, planos e disposições que regulamentem a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade e as específicas previstas na presente lei:
I - Lei de Uso e Ocupação do Solo;
II - Código de Posturas;
III - Planos Regionais;
IV - Lei para Projetos de Intervenção Urbana;
V - Lei de Zoneamento Ambiental;
VI - Leis específicas para Operações Urbanas Consorciadas;
VII - Plano de Circulação Viária e de Transportes;
VIII - Plano de Habitação;
IX - Plano de Recuperação das Áreas Verdes e Fundos de Vales;
X - Regulamentação dos procedimentos para outorga onerosa;
XI - Regulamentação da notificação da utilização e parcelamento compulsórios;
XII - Regulamentação para notificação das áreas usucapidas;
XIII - Regulamentação do Termo de Compromisso ambiental;
XIV - Regulamentação dos procedimentos para avaliação ambiental estratégica;
XV - Regulamentação dos aspectos técnicos das HIS e HMP.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1056811-37.2019.8.26.0053 SP 1056811-37.2019.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000388376 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1056811-37.2019.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1462593 SP 2019/0061820-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1462593 - SP (2019/0061820-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : CENTRO COMERCIAL ROBERT KENNEDY S/A ADVOGADOS : HÉLIO PINTO RIBEIRO FILHO - SP107957 …

Andamento do Processo n. 0043626-27.2011.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Responsabilidade da Administração - 13/09/2017 do TJSP

Processo 0043626-27.2011.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Responsabilidade da Administração - Movimento Defenda São Paulo - Vistos.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e o MOVIMENTO DEFENDA…

Página 1225 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2017

Processo 0043544-93.2011.8.26.0053 - Procedimento Comum - Plano de Classificação de Cargos - Valentina Nadir Batistela e outros - VISTOS.Aguarde-se o julgamento do recurso por mais 01 ano.Decorrido,…

Andamento do Processo n. 0023373-47.2013.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Atos Administrativos - 17/10/2016 do TJSP

Processo 0023373-47.2013.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Atos Administrativos - Associação Amigos do Jardim das Bandeiras - ‘Prefeitura do Municipio de São Paulo e outro - Trata-se de ação civil…

Página 1144 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2016

se que inexiste qualquer irregularidade ou ilegalidade que fundamentem o pedido da autora. Mesmo que assim não fosse, o argumento básico do autor em relação à ilegalidade e inconstitucionalidade da…

Lei nº 13885 de 25 de agosto de 2004

ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES AO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO, INSTITUI OS PLANOS REGIONAIS ESTRATÉGICOS DAS SUBPREFEITURAS, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, DISCIPLINA E ORDENA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO…

Página 1970 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Julho de 2009

ementa, seja por diversas normas que a compõem (inclusive as que estão entre os artigos 1º. e 47), sua finalidade surge claramente definida como a de apenas estabelecer “normas complementares à Lei…

Página 1138 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2011

RELAÇÃO Nº 0388/2011 Processo 0000981-84.2011.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Jose Marana - Secretário Municipal de Finanças -…

Página 1102 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Julho de 2011

cuidando de representantes de órgão público e entidade associativa, não têm estas conhecimento sobre os fatos apurados, em nada podendo elucidar a questão. Int. - ADV: MARCOS ROBERTO MARQUEZANI (OAB…

Termo ou Assunto relacionado