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18 de janeiro de 2018
Artigo 7 da Lei nº 13.288 de 10 de Janeiro de 2002 do Munícipio de São Paulo

Art. 7 da Lei 13288/02, São Paulo

Lei nº 13.288 de 10 de Janeiro de 2002

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES À PRÁTICA DE "ASSÉDIO MORAL" NAS DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução orçamentária da presente lei correrão por conta das dotações orçamentária próprias, suplementadas se necessário.

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