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19 de julho de 2018
Artigo 5 da Lei nº 13.288 de 10 de Janeiro de 2002 do Munícipio de São Paulo

Art. 5 da Lei 13288/02, São Paulo

Lei nº 13.288 de 10 de Janeiro de 2002

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES À PRÁTICA DE "ASSÉDIO MORAL" NAS DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

Art. 5º - A arrecadação da receita proveniente das multas impostas deverão ser revertidas integralmente a programa de aprimoramento profissional do servidor naquela unidade administrativa.

Pg. 35. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/09/2016

4. LISTA DE PARTICIPANTES: NOME RF SUBPREFEITURA/ SECRETARIA ADELINO FIGUEIRA DE OLIVEIRA FILHO 5819059 SMSU ADRIANA FARIAS ANTICO 6946453 SME DRE PE ADRIANA VITALINO DE ALMEIDA 4002513 SMS AHM

Pg. 35. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2016

4. LISTA DE PARTICIPANTES: NOME RF SUBPREFEITURA/ SECRETARIA ADELINO FIGUEIRA DE OLIVEIRA FILHO 5819059 SMSU ADRIANA FARIAS ANTICO 6946453 SME DRE PE ADRIANA VITALINO DE ALMEIDA 4002513 SMS AHM

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