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18 de janeiro de 2018
Artigo 4 da Lei nº 13.288 de 10 de Janeiro de 2002 do Munícipio de São Paulo

Art. 4 da Lei 13288/02, São Paulo

Lei nº 13.288 de 10 de Janeiro de 2002

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES À PRÁTICA DE "ASSÉDIO MORAL" NAS DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

Art. 4º - As penalidades a serem aplicadas serão decididas em processo administrativo, de forma progressiva, considerada a reincidência e a gravidade da ação.

§ 1º - As penas de curso de aprimoramento profissional, suspensão e multa deverão ser objeto de notificação por escrito ao servidor infrator.

§ 2º - A pena de suspensão poderá, quando houver conveniência para o serviço, ser convertida em multa, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer no exercício da função.

Pg. 25. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 21/10/2016

* Incorporar conceitos metodológicos que auxiliem na tomada de decisões no âmbito gerencial, fomentando a responsabilidade pelo processo de escolher o caminho mais adequado à organização, em uma

Pg. 25. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2016

* Incorporar conceitos metodológicos que auxiliem na tomada de decisões no âmbito gerencial, fomentando a responsabilidade pelo processo de escolher o caminho mais adequado à organização, em uma

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