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19 de julho de 2018
Artigo 3 da Lei nº 13.288 de 10 de Janeiro de 2002 do Munícipio de São Paulo

Art. 3 da Lei 13288/02, São Paulo

Lei nº 13.288 de 10 de Janeiro de 2002

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES À PRÁTICA DE "ASSÉDIO MORAL" NAS DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

Art. 3º - Os procedimentos administrativos do disposto no artigo anterior serão iniciados por provocação da parte ofendida ou pela autoridade que tiver conhecimento da infração funcional.

Parágrafo Único - Fica assegurado ao servidor o direito de ampla defesa das acusações que lhe forem imputadas, sob pena de nulidade.

Pg. 16. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 21/01/2016

TAMENTO E DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DO PRESENTE E NOS TERMOS DOS DECRETOS MUNICIPAIS 50.691/2009 E 51.714/2010, AUTORIZO A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. 2016-0.005.961-5

Pg. 16. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2016

TAMENTO E DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DO PRESENTE E NOS TERMOS DOS DECRETOS MUNICIPAIS 50.691/2009 E 51.714/2010, AUTORIZO A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. 2016-0.005.961-5

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