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18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 13.288 de 10 de Janeiro de 2002 do Munícipio de São Paulo

Art. 1, § 1 da Lei 13288/02, São Paulo

Lei nº 13.288 de 10 de Janeiro de 2002

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES À PRÁTICA DE "ASSÉDIO MORAL" NAS DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

Art. 1º - Ficam os servidores públicos municipais sujeitos às seguintes penalidades administrativas na prática de "assédio moral" nas dependências do local de trabalho:

Parágrafo Único - Para fins do disposto nesta lei considera-se assédio moral todo tipo de ação, gesto ou palavra que atinja, pela repetição, a auto-estima e a segurança de um indivíduo, fazendo-o duvidar de si e de sua competência, implicando em dano ao ambiente de trabalho, à evolução da carreira profissional ou à estabilidade do vínculo empregatício do funcionário, tais como: marcar tarefas com prazos impossíveis; passar alguém de uma área de responsabilidade para funções triviais; tomar crédito de idéias de outros; ignorar ou excluir um funcionário só se dirigindo a ele através de terceiros; sonegar informações de forma insistente; espalhar rumores maliciosos; criticar com persistência; subestimar esforços.

Pg. 5627. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/05/2017

da personalidade refletindo um dano imaterial e a compensação por dano moral somente é cabível na seara trabalhista quando o empregador, no exercício de seu poder de direção, fere a imagem ou a honra

Andamento do Processo n. 0010697-29.2014.5.15.0008 - RTOrd - 05/05/2017 do TRT-15

Pública, a legislação do Estado de São Paulo, Lei 13.288, de 10 de janeiro de 2002, em seu art. 1º, parágrafo único..., esclareceu que: Art. 1º(...) Parágrafo único - Para fins do disposto nesta lei, considera-se assédio moral todo tipo..., nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 1.03.1991; b) 0,5% (meio...

Pg. 110. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 04/05/2017

recursos públicos tem que dar "prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere à universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade". Ou seja, antes de

Pg. 110. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/05/2017

recursos públicos tem que dar "prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere à universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade". Ou seja, antes de

Andamento do Processo n. 0010159-48.2014.5.15.0008 - RTOrd - 31/03/2016 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010159-48.2014.5.15.0008 AUTOR TEREZINHA DONIZETI PETUROSSI ADVOGADO ROGERIA MARIA DA SILVA MHIRDAUI (OAB: 184483/SP) RÉU MUNICIPIO DE SÃO CARLOS ADVOGADO JOSE ALOISIO SONEGO (OAB:

Andamento do Processo n. 0010161-18.2014.5.15.0008 - RTOrd - 31/03/2016 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010161-18.2014.5.15.0008 AUTOR FLAVIA TREVISAN FIGUEIREDO ADVOGADO ROGERIA MARIA DA SILVA MHIRDAUI (OAB: 184483/SP) RÉU MUNICIPIO DE SÃO CARLOS ADVOGADO JOSE ALOISIO SONEGO (OAB:

Andamento do Processo n. 0010163-85.2014.5.15.0008 - RTOrd - 31/03/2016 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010163-85.2014.5.15.0008 AUTOR REGINA CELIA CORREIA DE QUEIROZ ADVOGADO ROGERIA MARIA DA SILVA MHIRDAUI (OAB: 184483/SP) RÉU MUNICIPIO DE SÃO CARLOS ADVOGADO JOSE ALOISIO SONEGO

Pg. 7813. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/03/2016

Pelo exposto, julgo improcedente o pedido formulado a título de incorporação das horas extraordinárias e as repercussões decorrentes (item 7.1). No que tange às transferências mencionadas como

Pg. 7819. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/03/2016

Nesse aspecto, traduz nitidamente que houve um consenso entre empregador e empregado sobre a estipulação de tais jornadas e que a autora concordou com todos os termos do contrato e aditamentos

Pg. 7826. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/03/2016

Acrescento, por fim, que o pedido de incorporação das horas extraordinárias habitualmente prestadas também carece de fundamentação, diante do cancelamento da Súmula 76/TST. Pelo exposto, julgo

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