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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 13.288 de 10 de Janeiro de 2002 do Munícipio de São Paulo

Art. 1, inc. I da Lei 13288/02, São Paulo

Lei nº 13.288 de 10 de Janeiro de 2002

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES À PRÁTICA DE "ASSÉDIO MORAL" NAS DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

Art. 1º - Ficam os servidores públicos municipais sujeitos às seguintes penalidades administrativas na prática de "assédio moral" nas dependências do local de trabalho:

I - curso de aprimoramento profissional;

Pg. 37. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 07/03/2017

PORTARIA 013 /17 – IPREM, 06 DE MARÇO DE 2017. FERNANDO RODRIGUES DA SILVA, Superintendente do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o

Pg. 37. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/03/2017

PORTARIA 013 /17 – IPREM, 06 DE MARÇO DE 2017. FERNANDO RODRIGUES DA SILVA, Superintendente do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o

Pg. 39. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/02/2017

FAZENDA GABINETE DO SECRETÁRIO DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS DESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE GRATIFICAÇÃO DE GABINETE-DEFIRO 735.877.6/2 FERNANDA DANIELE ALVES - SGD 1698549 - CMT 30% s/ DA-11 a partir

Pg. 39. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/02/2017

FAZENDA GABINETE DO SECRETÁRIO DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS DESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE GRATIFICAÇÃO DE GABINETE-DEFIRO 735.877.6/2 FERNANDA DANIELE ALVES - SGD 1698549 - CMT 30% s/ DA-11 a partir

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