Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2018
Artigo 1 da Lei nº 13.288 de 10 de Janeiro de 2002 do Munícipio de São Paulo

Art. 1 da Lei 13288/02, São Paulo

Lei nº 13.288 de 10 de Janeiro de 2002

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES À PRÁTICA DE "ASSÉDIO MORAL" NAS DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

Art. 1º - Ficam os servidores públicos municipais sujeitos às seguintes penalidades administrativas na prática de "assédio moral" nas dependências do local de trabalho:

I - curso de aprimoramento profissional;

II - suspensão;

III - multa;

IV - demissão.

Parágrafo Único - Para fins do disposto nesta lei considera-se assédio moral todo tipo de ação, gesto ou palavra que atinja, pela repetição, a auto-estima e a segurança de um indivíduo, fazendo-o duvidar de si e de sua competência, implicando em dano ao ambiente de trabalho, à evolução da carreira profissional ou à estabilidade do vínculo empregatício do funcionário, tais como: marcar tarefas com prazos impossíveis; passar alguém de uma área de responsabilidade para funções triviais; tomar crédito de idéias de outros; ignorar ou excluir um funcionário só se dirigindo a ele através de terceiros; sonegar informações de forma insistente; espalhar rumores maliciosos; criticar com persistência; subestimar esforços.

Pg. 38. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 27/06/2018

da Lei 13.288/2002, em razão da violação ao artigo 2º da Lei Municipal 16.488/2016, ao artigo 1º, caput e parágrafo..., inciso III, da Lei Municipal 8.989/79 e no artigo 1º, inciso IV da Lei 13.288/2002, sujeito à pena de demissão... único, da Lei 13.288/2002 e aos artigos 178, incisos V, XI e XII e 179...

Pg. 38. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/06/2018

13.288/2002, em razão da violação ao artigo 2º da Lei Municipal 16.488/2016, ao artigo 1º, caput e parágrafo único... III, da Lei Municipal 8.989/79 e no artigo 1º, inciso IV da Lei 13.288/2002, sujeito à pena de demissão, em razão... de violação ao artigo 2º, da Lei Municipal n º 16.488/2016, ao artigo 1º...

Andamento do Processo n. 1001849-11.2016.5.02.0434 - RO - 21/06/2018 do TRT-2

do comportamento capaz de desestabilizar psicologicamente a vítima. Nesse sentido, a Lei 13.288/02 do Município de São... Paulo, no parágrafo único do artigo 1º, dispõe: "Para fins do disposto nesta lei considera-se assédio moral todo tipo... deste E. Regional: 10 - Contribuição assistencial. Trabalhador não sindicali...

Andamento do Processo n. 1001849-11.2016.5.02.0434 - RO - 21/06/2018 do TRT-2

de São Paulo, no parágrafo único do artigo 1º, dispõe: "Para fins do disposto nesta lei considera-se assédio moral..., ou seja, a reincidência do comportamento capaz de desestabilizar psicologicamente a vítima. Nesse sentido, a Lei 13.288/02 do Município... Prevalecente 10 deste E. Regional: 10 - Contribuição assis...

Pg. 14686. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/06/2018

do comportamento capaz de desestabilizar psicologicamente a vítima. Nesse sentido, a Lei 13.288 /02 do Município de São... Paulo, no parágrafo único do artigo 1º , dispõe: "Para fins do disposto nesta lei considera-se assédio moral todo tipo... que se esclarecer que o assédio moral, não se confunde com outros conflito...

Pg. 14693. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/06/2018

do comportamento capaz de desestabilizar psicologicamente a vítima. Nesse sentido, a Lei 13.288 /02 do Município de São Paulo, no... parágrafo único do artigo 1º , dispõe: "Para fins do disposto nesta lei considera-se assédio moral todo tipo de ação... dignidade que tenha sido atingida por ofensas de cunho racial, enc...

Inteiro Teor. 10018491120165020434 SP

psicologicamente a vítima. Nesse sentido, a Lei 13.288 /02 do Município de São Paulo, no parágrafo único do artigo 1º , dispõe: "Para...". Nesse sentido, destaca-se a Tese Jurídica Prevalecente 10 deste E. Regional: 10 - Contribuição assistencial. Trabalhador não... sindicalizado. Desconto ilícito. (Res. TP 02/2...

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 05/05/2018

13.530/03, e pela incoerência nas hipóteses no artigo 1º, paragrafo único da Lei 13.288/02, segundo os princípios da ampla...Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 05/05/2018 SEGURANÇA URBANA GABINETE DO SECRETÁRIO... no artigo 6º, inciso I, letra “c” da Lei 13.396/02, a instauração de INQUÉ...

Pg. 4. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/05/2018

, e pela incoerência nas hipóteses no artigo 1º, paragrafo único da Lei 13.288/02, segundo os princípios da ampla defesa... artigo 6º, inciso I, letra “c” da Lei 13.396/02, a instauração de INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos artigos 84, I, d... , com fulcro no disposto no artigo 6º, inciso I, letra “c” da Lei 13.39...

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 04/05/2018

, inciso III todos da Lei 13.530/03, e pela incoerência nas hipóteses no artigo 1º, paragrafo único da Lei 13.288/02... da Lei n.º 10.513 de 11 de maio de 1988, artigo 1° § único, artigos 2°, 3º, 6°, 12º § 1º e 2º e artigo 15º § único.... Lei Orgânica Municipal e Decreto 52.201/11. Avenida Nordestina 2053, São Mig...

×