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18 de janeiro de 2018
Artigo 1 da Lei nº 13.288 de 10 de Janeiro de 2002 do Munícipio de São Paulo

Art. 1 da Lei 13288/02, São Paulo

Lei nº 13.288 de 10 de Janeiro de 2002

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES À PRÁTICA DE "ASSÉDIO MORAL" NAS DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

Art. 1º - Ficam os servidores públicos municipais sujeitos às seguintes penalidades administrativas na prática de "assédio moral" nas dependências do local de trabalho:

I - curso de aprimoramento profissional;

II - suspensão;

III - multa;

IV - demissão.

Parágrafo Único - Para fins do disposto nesta lei considera-se assédio moral todo tipo de ação, gesto ou palavra que atinja, pela repetição, a auto-estima e a segurança de um indivíduo, fazendo-o duvidar de si e de sua competência, implicando em dano ao ambiente de trabalho, à evolução da carreira profissional ou à estabilidade do vínculo empregatício do funcionário, tais como: marcar tarefas com prazos impossíveis; passar alguém de uma área de responsabilidade para funções triviais; tomar crédito de idéias de outros; ignorar ou excluir um funcionário só se dirigindo a ele através de terceiros; sonegar informações de forma insistente; espalhar rumores maliciosos; criticar com persistência; subestimar esforços.

Pg. 5627. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/05/2017

da personalidade refletindo um dano imaterial e a compensação por dano moral somente é cabível na seara trabalhista quando o empregador, no exercício de seu poder de direção, fere a imagem ou a honra

Andamento do Processo n. 0010697-29.2014.5.15.0008 - RTOrd - 05/05/2017 do TRT-15

Pública, a legislação do Estado de São Paulo, Lei 13.288, de 10 de janeiro de 2002, em seu art. 1º, parágrafo único..., nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 1.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho... de 2009, conforme determina o art. 1º - F da Lei 9.494, de 10.09.19...

Pg. 110. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 04/05/2017

recursos públicos tem que dar "prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere à universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade". Ou seja, antes de

Pg. 110. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/05/2017

recursos públicos tem que dar "prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere à universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade". Ou seja, antes de

Pg. 37. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 07/03/2017

PORTARIA 013 /17 – IPREM, 06 DE MARÇO DE 2017. FERNANDO RODRIGUES DA SILVA, Superintendente do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o

Pg. 37. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/03/2017

PORTARIA 013 /17 – IPREM, 06 DE MARÇO DE 2017. FERNANDO RODRIGUES DA SILVA, Superintendente do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o

Pg. 39. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/02/2017

FAZENDA GABINETE DO SECRETÁRIO DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS DESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE GRATIFICAÇÃO DE GABINETE-DEFIRO 735.877.6/2 FERNANDA DANIELE ALVES - SGD 1698549 - CMT 30% s/ DA-11 a partir

Pg. 39. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/02/2017

FAZENDA GABINETE DO SECRETÁRIO DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS DESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE GRATIFICAÇÃO DE GABINETE-DEFIRO 735.877.6/2 FERNANDA DANIELE ALVES - SGD 1698549 - CMT 30% s/ DA-11 a partir

Pg. 27. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 22/02/2017

HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL GABINETE DO SUPERINTENDENTE RECURSOS HUMANOS PORTARIAS DE SUBSTITUIÇÃO DR. ANTONIO CELIO CAMARGO MORENO, Superintendente do Hospital do Servidor Público

Pg. 27. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/02/2017

HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL GABINETE DO SUPERINTENDENTE RECURSOS HUMANOS PORTARIAS DE SUBSTITUIÇÃO DR. ANTONIO CELIO CAMARGO MORENO, Superintendente do Hospital do Servidor Público

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