Parágrafo 3 Artigo 230 da Lei nº 13.430 de 13 de Setembro de 2002 do Munícipio de São Paulo

Lei nº 13.430 de 13 de Setembro de 2002

PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO, REVOGA A LEI Nº 10.676 /88 E DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº s 13.260 /01, 8.881 /79, 9.049 /80, 9.411 /81. (Projeto de Lei nº 290 /02, do Executivo)
Art. 230 - A lei específica que criar a Operação Urbana Consorciada poderá prever a emissão pelo Município de quantidade determinada de Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC, que serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras, desapropriações necessárias à própria Operação, para aquisição de terreno para a construção de HIS na área de abrangência da Operação, visando ao barateamento do custo da unidade para o usuário final e como garantia para obtenção de financiamentos para a sua implementação.
§ 3º - Os Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPACs poderão ser vinculados ao terreno através de declaração da Municipalidade, os quais deverão ser objeto de certidão.

Página 1885 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2019

fosse respeita a “fila presencial” de preferência já estabelecida, aplicando-a quando da realização do protocolo via digital, conforme estabelecido no novo Comunicado SP URBANISMO de 09.11.2019 -,…

Página 6 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Novembro de 2013

caixas de escadas, elevadores e controle de acesso, limitadas a 30% (trinta por cento) da área do pavimento; VI - nos empreendimentos enquadrados na categoria de uso R2v ou de uso misto, as áreas…

Página 85 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Outubro de 2013

§ 6º Não se aplica ao Plano de Melhoramentos Públicos o disposto no artigo 2º da Lei nº 10.671, de 28 de outubro de 1988, para alterações em que resultem adequações de projeto que não ultrapassem 5%…

Página 128 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Outubro de 2013

§ 4º Fica o Executivo autorizado a receber, a título de doação, as áreas necessárias à implantação do Plano de Melhoramentos Públicos estabelecido por esta lei. § 5º As áreas destinadas a…

Página 97 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Outubro de 2013

II - do atendimento ao § 2º do artigo 39 desta lei, no caso de vinculação de CEPAC-R para usos residenciais não enquadrados como unidades habitacionais incentivadas; III - da disponibilidade de…

Página 97 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Junho de 2013

Art. 28. Nos empreendimentos situados no perímetro da Operação Urbana Consorciada, não será necessário o atendimento a número mínimo de vagas de estacionamento. Parágrafo único. No caso de…

Página 77 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Abril de 2013

Art. 12. Os recursos arrecadados poderão ser empregados no perímetro expandido referido no artigo 4º desta lei, para as seguintes finalidades: I - provisão de Habitação de Interesse Social destinada…

Página 241 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Dezembro de 2012

§ 2º. O pagamento do valor da venda dos CEPAC poderá ser recebido pela SP-Urbanismo à vista ou parceladamente, com no mínimo 15% (quinze por cento) do valor pago à vista e o saldo restante em até 10…

Página 3 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Agosto de 2012

§ 8º. Nos lotes ou glebas com duas ou mais frentes, aplicam-se os recuos de frente estabelecidos no artigo 5º da Lei nº 13.260, de 2001. § 9º. Os empreendimentos com acesso para ruas sem saída…

Página 4 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Agosto de 2012

de Área Adicional e/ou Modificação de Usos e Parâmetros Urbanísticos em imóvel situado no interior do perímetro da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada , também de nossa propriedade ou de…

Termo ou Assunto relacionado