Artigo 203 da Lei nº 13.430 de 13 de Setembro de 2002 do Munícipio de São Paulo

Lei nº 13.430 de 13 de Setembro de 2002

PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO, REVOGA A LEI Nº 10.676 /88 E DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº s 13.260 /01, 8.881 /79, 9.049 /80, 9.411 /81. (Projeto de Lei nº 290 /02, do Executivo)
Art. 203 - Decorridos os cinco anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação e utilização, o Município poderá proceder a desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública.
Parágrafo Único - Lei baseada no artigo 8º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade estabelecerá as condições para aplicação deste instituto.

Página 7 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Outubro de 2011

Art. 84. A critério do Secretário Municipal de Finanças, a parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano ? IPTU não paga no prazo fixado poderá ser enviada para inscrição em Dívida Ativa e cobrança…

Lei nº 13885 de 25 de agosto de 2004

ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES AO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO, INSTITUI OS PLANOS REGIONAIS ESTRATÉGICOS DAS SUBPREFEITURAS, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, DISCIPLINA E ORDENA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO…

Lei nº 13872 de 12 de julho de 2004

APROVA A OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA RIO VERDE-JACU.

Página 1 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Julho de 2010

GABINETE DO PREFEITO Prefeito: GILBERTO KASSAB LEI Nº 15.234, DE 1º DE JULHO DE 2010 (Projeto de Lei nº 458/09, do Vereador José Police Neto – PSDB) Institui, nos termos do art. 182, § 4º da…

Página 77 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Agosto de 2010

Jamil Murad, João Antônio, Jooji Hato, José Américo, José Ferreira dos Santos - Zelão, José Olímpio, José Police Neto, Juliana Cardoso, Juscelino Gadelha, Mara Gabrilli, Marcelo Aguiar, Marco Aurélio…

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