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21 de junho de 2018
Tribunal Regional Federal da 4ª Região Editar Foto
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HABEAS CORPUS: HC 50107668720144040000 5010766-87.2014.404.0000

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Adriana Aparecida da Silva em favor de CLEICIO ALBERTO DOS SANTOS. Narra que, em abril de 2014, o paciente foi preso preventivamente, em razão da "Operação Cavalo de Fogo", pela suposta prática dos crimes dos artigos 33, caput, c/c 40, inciso I, e 35, todo...

Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR 50073509120134047002 PR 5007350-91.2013.404.7002

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ARTIGO 183 DA LEI N. 9.472/97. HABITUALIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE A DEMONSTREM. ARTIGO 70 DA LEI 4.117/62. DESCLASSIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA. 1. Para que se configure o delito do artigo 183 da Lei n. 9.472/97, ...

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50492667320114047100 RS 5049266-73.2011.404.7100

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO URBANO. CTPS PROVA PLENA. OPERADOR DE TELEX. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. HIDROCARBONETOS. AGENTES QUÍMICOS. EPI. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. 1. A CTPS, mormente quando a anotação do contrato de trabalho foi lançada em ordem cronológica e sem rasuras, é o bastante para a comprovação ...

APELAÇÃO CIVEL: AC 23274 RS 1998.04.01.023274-9

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO.MULTA IMPOSTA. DANO QUE SE PRESUME. 1. O agravo de instrumento, quando desprovido de efeito suspensivo, não impede a prolação de sentença de mérito. 2. A poluição causada pelo lixo, sobretudo o industrial, além de ameaçar o bem estar da comunidade, também ex...

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 37157 PR 2004.70.00.037157-5

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE 11% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA GLOBAL DE MÃO-DE-OBRA. ART. 31 DA LEI Nº 8.212 /1991 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.711 /98. 1. O intuito do legislador, ao editar a Lei nº 9.711 /98, que alterou o art....

APELAÇÃO CIVEL: AC 50134 RS 2005.04.01.050134-2

ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ACIDENTE DE TRABALHO. EMPREGADO DA RFFSA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO. . Protocolada a contestação intempestivamente, correta a decisão que aplicou a regra da revelia.. A responsabilidade objetiva independe da comp...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50601 RS 2006.71.00.050601-7

ADMINISTRATIVO. MILITAR. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. ACIDENTE. REFORMA. PRESCRIÇÃO. É de ser reconhecida a prescrição quando transcorrido o lapso quinquenal entre o ato da Administração que licenciou o militar temporário e o ajuizamento da demanda requerendo a sua reintegração, nos termos do disposto no art. 1º do Dec...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG SC 0010456-11.2010.404.0000

AGRAVO LEGAL. TÍTULOS DA PETROBRÁS. AUSÊNCIA DE COTAÇÃO EM BOLSA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. OFERECIMENTO À PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. As Obrigações ao Portador emitidas pela Petrobrás correspondem a títulos da dívida pública, mas não configuram, ao menos por ora, títulos com cotação em Bolsa de Valores. Tais tí...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG PR 0005719-62.2010.404.0000

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA RURAL CUMULADA COM COBRANÇA DE PROVENTOS EM ATRASO. REIMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO CANCELADO POR SUPOSTA FRAUDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. Afastamento da decadência como prejudicial ao exame do mérito.Os princípios da ampla defesa e do contradit...

Resultados da busca Jusbrasil para "Tribunal Regional Federal da 4ª Região"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1309699 RS 2012/0033127-6 (STJ)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DOCPC AFASTADA. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA (0,2%). EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. QUESTÃO NÃO DECIDIDA PELO STJ NOJULGAMENTO DO RESP 935.757/RS . COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DARESCISÓRIA. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA REGIÃO. SÚMULA 515 DOSTF. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo devalor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelaspartes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso deargumentação adequada e suficiente. Violação ao art. 535 do CPCafastada. 2. Cuida-se, na origem, de ação rescisória ajuizada pela FazendaNacional perante o TRF da Região, com fundamento no art. 485, V,do CPC , visando desconstituir aresto que reconhecera ainexigibilidade da contribuição destinada ao INCRA (0,2%) após avigência da Lei 8.212 /1991. O acórdão recorrido, entretanto,extinguiu a ação, sem julgamento de mérito, ao argumento de que oTRF é incompetente para o julgamento da rescisória, tendo em vistaque o STJ, nos autos do REsp 935.757/RS , teria disposto acerca domérito da demanda originária. 3. Entretanto, observa-se que a tese suscitada no pedido rescisórionão é a mesma que foi defendida no referido recurso especial, quesequer foi admitido à época, tendo em vista a aplicação do óbiceprevisto na Súmula 83/STJ. 4. Nessa conjuntura, cabe a aplicação analógica do disposto noEnunciado n. 515 da Súmula do STF, cujo teor estabelece que "acompetência para a ação rescisória não é do Supremo TribunalFederal, quando a questão federal, apreciada no recursoextraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foisuscitada no pedido rescisório" (Precedentes citados: AgRg no REsp1.202.314/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 11.11.2011; AR4004/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ de 2.3.2011; AR 3851/MG,Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 22.10.2010, AR1.960/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 22.3.2010, REsp1.219.276/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 29.8.2011; REsp1.271.041/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 3.10.2011). 5. Recurso especial parcialmente provido....

Encontrado em: os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas... Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3a. Região), os Srs. Ministros Castro Meira,

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1247648 PR 2011/0077212-5 (STJ)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃORESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA (0,2%). EXIGIBILIDADE DAEXAÇÃO APÓS A LEI 8.212 /91. QUESTÃO NÃO DECIDIDA PELO STJ NOJULGAMENTO DO RESP 508.413/PR . COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DARESCISÓRIA. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA REGIÃO. INCIDÊNCIAANALÓGICA DA SÚMULA 515 DO STF. PRECEDENTES. 1. No que se refere à competência para apreciação da açãorescisória, observa-se que, na origem, o pleito foi proposto pelaFazenda Nacional perante o TRF da Região, com fundamento no art. 485 , V , do CPC , visando desconstituir acórdão que reconhecera ainexigibilidade da contribuição destinada ao INCRA (0,2%) após avigência da Lei 8.212 /1991.2. O Tribunal de origem extinguiu o processo desta ação rescisória,sem resolução do mérito, ao argumento de que o TRF é incompetentepara o julgamento da rescisória, tendo em vista que o STJ, nos autosdo REsp 508.413/PR , dispôs acerca do mérito da demanda originária.3. Entretanto, observa-se no aludido recurso especial que a tesedefendida pelo particular naquela ocasião dizia respeito àinexigibilidade da contribuição no período que antecedeu a vigênciada Lei 8.212 /91 e à possibilidade de compensação sem os limitesprevistos nas Leis 9.032 e 9.129 , de 1995.4. Nessa conjuntura, cabe a aplicação analógica do Enunciado n. 515da Súmula do STF, cujo teor estabelece que "a competência para aação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questãofederal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo deinstrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedidorescisório".5. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1259043 SC 2011/0126322-0 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DE VALORES DE IPI DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS, OU COM ALÍQUOTA ZERO. QUESTÃO NÃO DECIDIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 552.017/SC . COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DA RESCISÓRIA. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA REGIÃO. SÚMULA 515 DO STF. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem extinguiu o processo da ação rescisória, sem resolução do mérito, ao argumento de que o TRF é incompetente para o julgamento da rescisória, tendo em vista que o STJ, nos autos do REsp 552.017/SC , dispôs acerca do mérito da demanda originária. 2. Entretanto, observa-se no aludido recurso especial que a tese defendida pelo recorrente naquela ocasião e enfrentada pelo STJ dizia respeito a não incidência da correção monetária sobre o creditamento e a inexistência da prova do repasse do encargo financeiro como pressuposto ao aproveitamento do referido crédito. No STJ não foi enfrentada a própria possibilidade de creditamento pelos insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, matéria somente enfrentada no TRF. 3. Competência do TRF para a rescisória constatada pela incidência, por analogia, do enunciado n. 515 da Súmula do STF: "A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório". Precedentes: REsp 1.309.699/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 5.12.2012; AgRg no REsp 1.202.314/SC , 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 11.11.2011. 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: LEG:FED SUM:****** SUM:000515 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AÇÃO RESCISÓRIA - RECURSO... os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas... EXTRAORDINÁRIO - QUESTÃO FEDERAL STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg...

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