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18 de agosto de 2018
Tribunal Regional Federal da 4ª Região Editar Foto
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HABEAS CORPUS: HC 50107668720144040000 5010766-87.2014.404.0000

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Adriana Aparecida da Silva em favor de CLEICIO ALBERTO DOS SANTOS. Narra que, em abril de 2014, o paciente foi preso preventivamente, em razão da "Operação Cavalo de Fogo", pela suposta prática dos crimes dos artigos 33, caput, c/c 40, inciso I, e 35, todo...

Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR 50073509120134047002 PR 5007350-91.2013.404.7002

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ARTIGO 183 DA LEI N. 9.472/97. HABITUALIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE A DEMONSTREM. ARTIGO 70 DA LEI 4.117/62. DESCLASSIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA. 1. Para que se configure o delito do artigo 183 da Lei n. 9.472/97, ...

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50492667320114047100 RS 5049266-73.2011.404.7100

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO URBANO. CTPS PROVA PLENA. OPERADOR DE TELEX. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. HIDROCARBONETOS. AGENTES QUÍMICOS. EPI. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. 1. A CTPS, mormente quando a anotação do contrato de trabalho foi lançada em ordem cronológica e sem rasuras, é o bastante para a comprovação ...

APELAÇÃO CIVEL: AC 23274 RS 1998.04.01.023274-9

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO.MULTA IMPOSTA. DANO QUE SE PRESUME. 1. O agravo de instrumento, quando desprovido de efeito suspensivo, não impede a prolação de sentença de mérito. 2. A poluição causada pelo lixo, sobretudo o industrial, além de ameaçar o bem estar da comunidade, também ex...

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 37157 PR 2004.70.00.037157-5

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE 11% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA GLOBAL DE MÃO-DE-OBRA. ART. 31 DA LEI Nº 8.212 /1991 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.711 /98. 1. O intuito do legislador, ao editar a Lei nº 9.711 /98, que alterou o art....

APELAÇÃO CIVEL: AC 50134 RS 2005.04.01.050134-2

ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ACIDENTE DE TRABALHO. EMPREGADO DA RFFSA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO. . Protocolada a contestação intempestivamente, correta a decisão que aplicou a regra da revelia.. A responsabilidade objetiva independe da comp...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50601 RS 2006.71.00.050601-7

ADMINISTRATIVO. MILITAR. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. ACIDENTE. REFORMA. PRESCRIÇÃO. É de ser reconhecida a prescrição quando transcorrido o lapso quinquenal entre o ato da Administração que licenciou o militar temporário e o ajuizamento da demanda requerendo a sua reintegração, nos termos do disposto no art. 1º do Dec...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG SC 0010456-11.2010.404.0000

AGRAVO LEGAL. TÍTULOS DA PETROBRÁS. AUSÊNCIA DE COTAÇÃO EM BOLSA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. OFERECIMENTO À PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. As Obrigações ao Portador emitidas pela Petrobrás correspondem a títulos da dívida pública, mas não configuram, ao menos por ora, títulos com cotação em Bolsa de Valores. Tais tí...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG PR 0005719-62.2010.404.0000

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA RURAL CUMULADA COM COBRANÇA DE PROVENTOS EM ATRASO. REIMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO CANCELADO POR SUPOSTA FRAUDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. Afastamento da decadência como prejudicial ao exame do mérito.Os princípios da ampla defesa e do contradit...

Resultados da busca Jusbrasil para "Tribunal Regional Federal da 4ª Região"

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044593812 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. A pretensão inicial é de concessão de benefício previdenciário sem correspondência com acidente de trabalho, o que afasta a competência desta Corte para julgamento do recurso. Declinada a competência e determinado o encaminhamento do feito ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. DECLINADA A COMPETÊNCIA AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. (Agravo de Instrumento Nº 70044593812, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Balson Araújo,...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045722386 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Tratando-se de ação previdenciária movida contra o INSS que não possui natureza acidentária, a competência para julgamento de recurso interposto contra decisão proferida por juiz estadual, no exercício da competência federal delegada, é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Competência definida pelo inciso II do artigo 108 da Constituição da República. COMPETÊNCIA DECLINADA AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. (Apelação Cível Nº 70045722386, Nona Câmara...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039701388 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Tratando-se de ação previdenciária movida contra o INSS que não possui natureza acidentária, a competência para julgamento de recurso interposto contra decisão proferida por juiz estadual, no exercício da competência federal delegada, é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Competência definida pelo inciso II do artigo 108 da Constituição da República. COMPETÊNCIA DECLINADA AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. (Apelação Cível Nº 70039701388, Nona Câmara...

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