Art. 27 da Lei 13260/01, São Paulo

Lei nº 13.260 de 28 de Dezembro de 2001

ESTABELECE DIRETRIZES URBANÍSTICAS PARA A ÁREA DE INFLUÊNCIA DA ATUAL AVENIDA ÁGUA ESPRAIADA, DE INTERLIGAÇÃO ENTRE A AVENIDA NAÇÕES UNIDAS (MARGINAL DO RIO PINHEIROS) E A RODOVIA DOS IMIGRANTES, CRIA INCENTIVOS POR MEIO DE INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA PARA SUA IMPLANTAÇÃO, INSTITUI O GRUPO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 27 - A Prefeitura de São Paulo e a Empresa Municipal de Urbanização - EMURB ficam autorizadas a oferecer como garantia para financiamentos obtidos para a implementação desta Operação Urbana os Certificados de Potencial Adicional de Construção.
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