Artigo 25 da Lei nº 13.260 de 28 de Dezembro de 2001 do Munícipio de São Paulo

Lei nº 13.260 de 28 de Dezembro de 2001

ESTABELECE DIRETRIZES URBANÍSTICAS PARA A ÁREA DE INFLUÊNCIA DA ATUAL AVENIDA ÁGUA ESPRAIADA, DE INTERLIGAÇÃO ENTRE A AVENIDA NAÇÕES UNIDAS (MARGINAL DO RIO PINHEIROS) E A RODOVIA DOS IMIGRANTES, CRIA INCENTIVOS POR MEIO DE INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA PARA SUA IMPLANTAÇÃO, INSTITUI O GRUPO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 25 - Fica autorizada a Empresa Municipal de Urbanização - EMURB a praticar todos os atos necessários à realização da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada, em especial, aqueles de sua competência para a desapropriação dos imóveis necessários à sua implantação, de forma judicial ou extrajudicial, atendendo ao Programa de Intervenções estabelecido no artigo 3º desta lei, visando a redução dos impactos e resguardando a qualidade de vida e o interesse coletivo.
Parágrafo Único - A Empresa Municipal de Urbanização - EMURB fará publicar, no Diário Oficial do Município e em pelo menos um jornal de grande tiragem, com freqüência semestral, relatório com todas as informações referentes à implantação das obras, recursos e receita fiscal auferidos.

Contestação - TJSP - Ação Pagamento - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DO ESTADO DE - SP. Processo n° A , empresa pública municipal, inscrita no CNPJ sob o n° , com sede…

Recurso - TJSP - Ação Desapropriação - Desapropriação

Mário Duarte Garcia Arthur Caselli Guimarães Marcelo Terra Arthur Caselli Guimarães Filho Heloisa Bonciani Nader di Cunto Carlos Baptista Puoli Roberto Junqueira S. Ribeiro Paola M Szanto Natália…

Recurso - TJSP - Ação Desapropriação - Desapropriação

Arthur Caselli Guimarães Marcelo Terra Arthur Caselli Guimarães Filho Heloisa Bonciani Nader di Cunto Carlos Baptista Puoli Roberto Junqueira S. Ribeiro Paola M Szanto Natália Japur Ricardo Iasi…

Recurso - TJSP - Ação Desapropriação por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941 - Desapropriação

Marcelo Terra Heloisa Bonciani Nader di Cunto Augusto Cicivizzo Roberto Junqueira S. Ribeiro Paola M Szanto Natália Japur Douglas Nadalini Vanessa Scuro Jr Jr Verônica Sprangim Jr Cascaes de Barros…

Recurso - TJSP - Ação Desapropriação por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941 - Apelação Cível

Marcelo Terra Heloisa Bonciani Nader di Cunto Roberto Junqueira S. Ribeiro Paola M Szanto Natália Japur Douglas Nadalini Vanessa Scuro Jr Jr Verônica Sprangim Jr Gabriela G. Quartucci Guaritá Bento…

Página 124 da Suplemento do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Abril de 2022

CONSOLIDADO GERAL Exercício: 2022 Legislação/Atribuição do Órgão Descrição Sigla Data de Inativação 26 Secretaria Municipal de Justiça SMJ Descrição da Atribuição A Secretaria Municipal de Justiça -…

Página 127 da Suplemento do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Abril de 2022

CONSOLIDADO GERAL Exercício: 2022 Legislação/Atribuição do Órgão Descrição Sigla Data de Inativação 27 Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente SVMA DECRETO No: 27612/1989 - DENOMINA "PARQUE…

Página 134 da Suplemento do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Abril de 2022

CONSOLIDADO GERAL Exercício: 2022 Legislação/Atribuição do Órgão Descrição Sigla Data de Inativação 29 Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento SMUL PORTARIA nº 075/PREF/2017, de 25 de março…

Página 124 da Suplementos Doc do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Abril de 2022

CONSOLIDADO GERAL Exercício: 2022 Legislação/Atribuição do Órgão Descrição Sigla Data de Inativação 26 Secretaria Municipal de Justiça SMJ Descrição da Atribuição A Secretaria Municipal de Justiça -…

Página 127 da Suplementos Doc do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Abril de 2022

CONSOLIDADO GERAL Exercício: 2022 Legislação/Atribuição do Órgão Descrição Sigla Data de Inativação 27 Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente SVMA DECRETO No: 27612/1989 - DENOMINA "PARQUE…

Termo ou Assunto relacionado