Art. 22 da Lei 13260/01, São Paulo

Lei nº 13.260 de 28 de Dezembro de 2001

ESTABELECE DIRETRIZES URBANÍSTICAS PARA A ÁREA DE INFLUÊNCIA DA ATUAL AVENIDA ÁGUA ESPRAIADA, DE INTERLIGAÇÃO ENTRE A AVENIDA NAÇÕES UNIDAS (MARGINAL DO RIO PINHEIROS) E A RODOVIA DOS IMIGRANTES, CRIA INCENTIVOS POR MEIO DE INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA PARA SUA IMPLANTAÇÃO, INSTITUI O GRUPO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 22 - Os recursos auferidos pela Operação Urbana Consorciada Água Espraiada serão administrados pela Empresa Municipal de Urbanização - EMURB através de conta vinculada à presente Operação, a ser regulamentada por Decreto.
§ 1º - Na gestão dos recursos auferidos pela Operação Urbana Consorciada Água Espraiada, a Empresa Municipal de Urbanização - EMURB, transferirá para conta específica, administrada pela Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEHAB, as quantias destinadas aos investimentos habitacionais desta Operação Urbana Consorciada, definidos no plano de prioridades de investimentos.
§ 2º - Os recursos serão utilizados de acordo com o Programa de Intervenções previsto no artigo 3º desta lei, cujas prioridades serão estabelecidas pelo Grupo de Gestão.
§ 3º - Os recursos auferidos pela Operação Urbana Consorciada Água Espraiada também serão utilizados para o pagamento das desapropriações necessárias e para a promoção e divulgação da Operação.
§ 4º - Enquanto não forem efetivamente utilizados, todos os recursos deverão ser aplicados em operações financeiras, objetivando a manutenção de seu valor real.

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 814215 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 2455 12/03/2019 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 814.215 SAO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO…

Página 205 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Novembro de 2018

Petição nº 395/2018 : Federação Brasileira das Cooperativas de Anestesiologistas – FEBRACAN requer a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem…

Página 69 da Suplemento do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Outubro de 2018

CONSOLIDADO GERAL Exercício: 2018 Legislação/Atribuição do Órgão Sigla Data de Inativação Descrição 25 Secretaria Municipal de Cultura SMC administrativos e de manutenção locais, orientando a…

Página 72 da Suplemento do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Outubro de 2018

CONSOLIDADO GERAL Exercício: 2018 Legislação/Atribuição do Órgão Sigla Descrição Data de Inativação 27 Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente SVMA DECRETO Nº: 27.336/1988 - DISPÕE SOBRE…

Página 81 da Suplemento do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Outubro de 2018

CONSOLIDADO GERAL Exercício: 2018 Legislação/Atribuição do Órgão Sigla Descrição Data de Inativação 36 Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência SMPED DECRETO N° 45.811DE 01 DE ABRIL DE 2005. -…

Página 69 da Suplementos DOC do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Outubro de 2018

CONSOLIDADO GERAL Exercício: 2018 Legislação/Atribuição do Órgão Sigla Data de Inativação Descrição 25 Secretaria Municipal de Cultura SMC administrativos e de manutenção locais, orientando a…

Página 72 da Suplementos DOC do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Outubro de 2018

CONSOLIDADO GERAL Exercício: 2018 Legislação/Atribuição do Órgão Sigla Descrição Data de Inativação 27 Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente SVMA DECRETO Nº: 27.336/1988 - DISPÕE SOBRE…

Página 81 da Suplementos DOC do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Outubro de 2018

CONSOLIDADO GERAL Exercício: 2018 Legislação/Atribuição do Órgão Sigla Descrição Data de Inativação 36 Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência SMPED DECRETO N° 45.811DE 01 DE ABRIL DE 2005. -…

Página 77 da Suplemento do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 16 de Outubro de 2018

CONSOLIDADO GERAL Exercício: 2019 Legislação/Atribuição do Órgão Sigla Data de Inativação Descrição 27 Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente SVMA DO JARDIM SAPOPEMBA – MARIA DE FÁTIMA…

Página 79 da Suplemento do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 16 de Outubro de 2018

CONSOLIDADO GERAL Exercício: 2019 Legislação/Atribuição do Órgão Sigla Data de Inativação Descrição 27 Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente SVMA DECRETO Nº: 42.318/2002 - CRIA O PROGRAMA…
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