Art. 18 da Lei 13260/01, São Paulo

Lei nº 13.260 de 28 de Dezembro de 2001

ESTABELECE DIRETRIZES URBANÍSTICAS PARA A ÁREA DE INFLUÊNCIA DA ATUAL AVENIDA ÁGUA ESPRAIADA, DE INTERLIGAÇÃO ENTRE A AVENIDA NAÇÕES UNIDAS (MARGINAL DO RIO PINHEIROS) E A RODOVIA DOS IMIGRANTES, CRIA INCENTIVOS POR MEIO DE INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA PARA SUA IMPLANTAÇÃO, INSTITUI O GRUPO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 18 - Todos os empreendimentos destinados a usos não residenciais que fizerem uso dos dispositivos desta lei deverão prever, no mínimo, 1 (uma) vaga a cada 35 m2 de área construída para estacionamento de automóveis, sempre alocada no próprio lote.
§ 1º - A área construída de garagem que exceder a relação prevista no "caput" não será computada para efeito do coeficiente de aproveitamento do lote.
§ 2º - As demais disposições específicas para a implantação de vagas de garagem em subsolo deverão obedecer à legislação vigente até a data de promulgação desta lei.
§ 3º - Os empreendimentos citados no "caput" deste artigo estão também sujeitos à análise da Companhia de Engenharia de Tráfego e ao cumprimento das determinações expressas na legislação aplicável aos Pólos Geradores de Tráfego.

Página 126 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Setembro de 2018

relação às estimativas de adensamento que constam do EIA-RIMA desta operação urbana e demais elementos relevantes do ponto de vista econômico, urbanístico e ambiental, tais como adensamento…

Página 126 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2018

relação às estimativas de adensamento que constam do EIA-RIMA desta operação urbana e demais elementos relevantes do ponto de vista econômico, urbanístico e ambiental, tais como adensamento…

Página 1 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 4 de Setembro de 2018

Diário Oficial Cidade de São Paulo Bruno Covas - Prefeito Ano 63 São Paulo, terça-feira, 4 de setembro de 2018 Número 167 GABINETE DO PREFEITO BRUNO COVAS LEIS LEI Nº 16.975, DE 3 DE SETEMBRO DE 2018…

Página 1 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Setembro de 2018

GABINETE DO PREFEITO BRUNO COVAS LEIS LEI Nº 16.975, DE 3 DE SETEMBRO DE 2018 (PROJETO DE LEI Nº 722/15, DO EXECUTIVO, APROVADO NA FORMA DE SUBSTITUTIVO DO LEGISLATIVO) Aprova o Plano Urbanístico…

Página 85 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 30 de Agosto de 2018

PARECER Nº 1328/2018 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 574/2015 O presente projeto de lei, de autoria do nobre Vereadora Sandra Tadeu, visa acrescentar parágrafo único ao…

Página 85 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Agosto de 2018

PARECER Nº 1328/2018 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 574/2015 O presente projeto de lei, de autoria do nobre Vereadora Sandra Tadeu, visa acrescentar parágrafo único ao…

Página 3 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Agosto de 2012

§ 8º. Nos lotes ou glebas com duas ou mais frentes, aplicam-se os recuos de frente estabelecidos no artigo 5º da Lei nº 13.260, de 2001. § 9º. Os empreendimentos com acesso para ruas sem saída…
Termo/Assunto relacionado