Art. 17 da Lei 13260/01, São Paulo

Lei nº 13.260 de 28 de Dezembro de 2001

ESTABELECE DIRETRIZES URBANÍSTICAS PARA A ÁREA DE INFLUÊNCIA DA ATUAL AVENIDA ÁGUA ESPRAIADA, DE INTERLIGAÇÃO ENTRE A AVENIDA NAÇÕES UNIDAS (MARGINAL DO RIO PINHEIROS) E A RODOVIA DOS IMIGRANTES, CRIA INCENTIVOS POR MEIO DE INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA PARA SUA IMPLANTAÇÃO, INSTITUI O GRUPO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 17 - Além das diretrizes específicas estabelecidas nos artigos 5º, incisos I a VII e 6º, e do pagamento da contrapartida, para a utilização dos benefícios previstos nesta lei, os proprietários de imóveis contidos no perímetro desta Operação Urbana Consorciada deverão doar ao Município a faixa destinada a alargamento de calçada mencionada nos incisos I, alínea b, II, alínea b, III, alínea b, IV, alínea a, V, alínea a e VII, alínea b, do artigo 5º desta lei, recebendo como incentivo o acréscimo do dobro da área doada à área remanescente do imóvel, para fins de aplicação dos índices e parâmetros urbanísticos, respeitado o coeficiente de aproveitamento máximo do setor que contiver o lote.

Página 18 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 9 de Janeiro de 2020

III - aos transportadores escolares; IV - aos médicos residentes; V - aos médicos do programa Mais Médicos; e VI - às pessoas físicas e jurídicas que receberam valores oriundos de ações judiciais, os…

Página 20 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 9 de Janeiro de 2020

pontânea vontade, doa como de fato doado tem ao DONATÁRIO, o imóvel retro descrito e confrontado, com ÁREA DE ___ M², pelo que, desde já, lhe cede e transfere, como na verdade cedido e transferido…

Página 21 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 9 de Janeiro de 2020

no Cartório do __º Oficial de Registro de Imóveis desta Capital. ÔNUS: Sobre o imóvel pesa a garantia descrita no R.___ da Matrícula nº ______, do ___º Oficial de Registro de Imóveis desta Capital,…

Página 18 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Janeiro de 2020

III - aos transportadores escolares; IV - aos médicos residentes; V - aos médicos do programa Mais Médicos; e VI - às pessoas físicas e jurídicas que receberam valores oriundos de ações judiciais, os…

Página 20 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Janeiro de 2020

pontânea vontade, doa como de fato doado tem ao DONATÁRIO, o imóvel retro descrito e confrontado, com ÁREA DE ___ M², pelo que, desde já, lhe cede e transfere, como na verdade cedido e transferido…

Página 21 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Janeiro de 2020

no Cartório do __º Oficial de Registro de Imóveis desta Capital. ÔNUS: Sobre o imóvel pesa a garantia descrita no R.___ da Matrícula nº ______, do ___º Oficial de Registro de Imóveis desta Capital,…

Página 125 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Setembro de 2018

da - e já recebeu elogios antecipados dos Vereadores, de que vai ser uma coisa boa. Tomara que assim seja. Que, de fato, seja uma alteração que interesse à maioria da população e a vocês. É bom se…

Página 126 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Setembro de 2018

relação às estimativas de adensamento que constam do EIA-RIMA desta operação urbana e demais elementos relevantes do ponto de vista econômico, urbanístico e ambiental, tais como adensamento…

Página 125 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2018

da - e já recebeu elogios antecipados dos Vereadores, de que vai ser uma coisa boa. Tomara que assim seja. Que, de fato, seja uma alteração que interesse à maioria da população e a vocês. É bom se…

Página 126 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2018

relação às estimativas de adensamento que constam do EIA-RIMA desta operação urbana e demais elementos relevantes do ponto de vista econômico, urbanístico e ambiental, tais como adensamento…
Termo/Assunto relacionado