Artigo 191 da Lei nº 13.430 de 13 de Setembro de 2002 do Munícipio de São Paulo

Lei nº 13.430 de 13 de Setembro de 2002

PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO, REVOGA A LEI Nº 10.676 /88 E DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº s 13.260 /01, 8.881 /79, 9.049 /80, 9.411 /81. (Projeto de Lei nº 290 /02, do Executivo)
Art. 191 - Além das disposições desta lei, a legislação que disciplinará o uso e ocupação do solo, em conformidade com os Planos Regionais, poderá:
I - delimitar áreas para fins especiais com parâmetros diferenciados de uso e ocupação do solo, em todo o território do Município;
II - delimitar reservas de terra para habitação de interesse social;
III - delimitar áreas de proteção ambiental em função da exigência de manejo sustentável dos recursos hídricos e outros recursos naturais, para assegurar o bem-estar da população do Município;
IV - delimitar perímetros onde poderão ser aplicados quaisquer dos instrumentos especificados nesta lei;
V - definir categorias de uso e, quando necessário, fixar parâmetros de desempenho para controle da localização de atividades urbanas, definindo critérios de compatibilidades entre si e com o meio físico, e ainda com as características das vias de acesso e da vizinhança próxima;
VI - fixar incentivos para implantação de usos diferenciados, residenciais e não-residenciais, na mesma área e no mesmo imóvel, quando permitido;
VII - fixar parâmetros para controle das condições ambientais locais e físicas, por meio da taxa de ocupação, gabaritos, índices de áreas verdes, de permeabilidade e outros previstos em lei;
VIII - fixar parâmetros para controle de empreendimentos que provoquem significativo impacto no ambiente ou na infra-estrutura urbana;
IX - fixar novos parâmetros de utilização das áreas públicas e particulares que constituem o Sistema de Áreas Verdes do Município.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1462593 SP 2019/0061820-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1462593 - SP (2019/0061820-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : CENTRO COMERCIAL ROBERT KENNEDY S/A ADVOGADOS : HÉLIO PINTO RIBEIRO FILHO - SP107957 …

Andamento do Processo n. 0043626-27.2011.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Responsabilidade da Administração - 13/09/2017 do TJSP

Processo 0043626-27.2011.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Responsabilidade da Administração - Movimento Defenda São Paulo - Vistos.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e o MOVIMENTO DEFENDA…

Página 1225 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2017

Processo 0043544-93.2011.8.26.0053 - Procedimento Comum - Plano de Classificação de Cargos - Valentina Nadir Batistela e outros - VISTOS.Aguarde-se o julgamento do recurso por mais 01 ano.Decorrido,…

Andamento do Processo n. 0023373-47.2013.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Atos Administrativos - 17/10/2016 do TJSP

Processo 0023373-47.2013.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Atos Administrativos - Associação Amigos do Jardim das Bandeiras - ‘Prefeitura do Municipio de São Paulo e outro - Trata-se de ação civil…

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se que inexiste qualquer irregularidade ou ilegalidade que fundamentem o pedido da autora. Mesmo que assim não fosse, o argumento básico do autor em relação à ilegalidade e inconstitucionalidade da…

Lei nº 13885 de 25 de agosto de 2004

ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES AO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO, INSTITUI OS PLANOS REGIONAIS ESTRATÉGICOS DAS SUBPREFEITURAS, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, DISCIPLINA E ORDENA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO…

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cuidando de representantes de órgão público e entidade associativa, não têm estas conhecimento sobre os fatos apurados, em nada podendo elucidar a questão. Int. - ADV: MARCOS ROBERTO MARQUEZANI (OAB…

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