Art. 8 da Lei 13260/01, São Paulo

Lei nº 13.260 de 28 de Dezembro de 2001

ESTABELECE DIRETRIZES URBANÍSTICAS PARA A ÁREA DE INFLUÊNCIA DA ATUAL AVENIDA ÁGUA ESPRAIADA, DE INTERLIGAÇÃO ENTRE A AVENIDA NAÇÕES UNIDAS (MARGINAL DO RIO PINHEIROS) E A RODOVIA DOS IMIGRANTES, CRIA INCENTIVOS POR MEIO DE INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA PARA SUA IMPLANTAÇÃO, INSTITUI O GRUPO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, de forma onerosa, o potencial adicional de construção e a modificação dos usos e parâmetros urbanísticos estabelecidos na legislação vigente de uso e ocupação do solo para os lotes contidos no interior do perímetro da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada, nos termos desta lei.
§ 1º - Para o uso do subsolo deverão ser observados os recuos e demais disposições definidos na legislação vigente até a data da promulgação desta lei.
§ 2º - A contrapartida da outorga onerosa do potencial adicional de construção e modificação do uso do solo e parâmetros urbanísticos prevista neste artigo será realizada através da venda de Certificados de Potencial Adicional de Construção, nos termos da Seção II deste Capítulo.

Página 125 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Setembro de 2018

da - e já recebeu elogios antecipados dos Vereadores, de que vai ser uma coisa boa. Tomara que assim seja. Que, de fato, seja uma alteração que interesse à maioria da população e a vocês. É bom se…

Página 125 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2018

da - e já recebeu elogios antecipados dos Vereadores, de que vai ser uma coisa boa. Tomara que assim seja. Que, de fato, seja uma alteração que interesse à maioria da população e a vocês. É bom se…

Página 14 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 17 de Janeiro de 2017

2016-0.251.180-9 TATIANA ZANQUINI CABRAL DEFERIDO DEFERIDO O PEDIDO DE CERTIDAO DE CONFRONTACAO DE ACORDO COM O DECRETO N 51.714/2010. 2016-0.252.771-3 DORIVAL DE JESUS DEFERIDO DEFERIDO O PEDIDO DE…

Página 14 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Janeiro de 2017

2016-0.251.180-9 TATIANA ZANQUINI CABRAL DEFERIDO DEFERIDO O PEDIDO DE CERTIDAO DE CONFRONTACAO DE ACORDO COM O DECRETO N 51.714/2010. 2016-0.252.771-3 DORIVAL DE JESUS DEFERIDO DEFERIDO O PEDIDO DE…

Página 17 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 8 de Dezembro de 2016

CPF: 286.654.368-80 Relator: Shirley Fernandes Marcon Chalita Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.025.752-0 PA: 2016-0.147.795-0 Recorrente: KARINE DO CARMO SILVA CPF:…

Página 17 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Dezembro de 2016

CPF: 286.654.368-80 Relator: Shirley Fernandes Marcon Chalita Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.025.752-0 PA: 2016-0.147.795-0 Recorrente: KARINE DO CARMO SILVA CPF:…

Página 25 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 30 de Setembro de 2016

DESPACHOS DO(A) DIVISAO TEC.EDIF.USO COMERCIAL E INDUST. GRANDE SEL/COMIN 3 2014-0346327-8 SQL/INCRA 0009612702616-1 969 ECISA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA S A RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE ALVARA…

Página 25 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Setembro de 2016

DESPACHOS DO(A) DIVISAO TEC.EDIF.USO COMERCIAL E INDUST. GRANDE SEL/COMIN 3 2014-0346327-8 SQL/INCRA 0009612702616-1 969 ECISA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA S A RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE ALVARA…

Página 125 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Junho de 2015

Dessa forma, administrar é prover os interesses públicos, assim definidos em lei, fazendo-o na conformidade dos meios e formas nela estabelecidos ou particularizados segundo suas disposições.5…

Página 125 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 3 de Junho de 2015

Dessa forma, administrar é prover os interesses públicos, assim definidos em lei, fazendo-o na conformidade dos meios e formas nela estabelecidos ou particularizados segundo suas disposições.5…
Termo/Assunto relacionado