Art. 2, inc. VI, "b" da Lei 13260/01, São Paulo

Lei nº 13.260 de 28 de Dezembro de 2001

ESTABELECE DIRETRIZES URBANÍSTICAS PARA A ÁREA DE INFLUÊNCIA DA ATUAL AVENIDA ÁGUA ESPRAIADA, DE INTERLIGAÇÃO ENTRE A AVENIDA NAÇÕES UNIDAS (MARGINAL DO RIO PINHEIROS) E A RODOVIA DOS IMIGRANTES, CRIA INCENTIVOS POR MEIO DE INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA PARA SUA IMPLANTAÇÃO, INSTITUI O GRUPO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 2º - Com o objetivo de tratar de forma diferenciada as desigualdades existentes na região e privilegiando as funções urbanas relacionadas com a distribuição espacial da população, das atividades econômicas e sociais, da oferta de infra-estrutura e de serviços urbanos, são criados os seguintes setores:
VI - SETOR AMERICANÓPOLIS, onde será priorizada a implantação de Programas Habitacionais, compreendendo os seguintes perímetros:
b) o segundo, que começa na R. Dr. Alcides de Campos, esquina com a R. Cidade de Santos, segue até a confluência com a R. José Gaspar, deflete à esquerda, segue até a confluência com a Av. Rodrigues Montemor, deflete à esquerda, segue até a confluência com a R. David J. Curi, deflete à esquerda, segue até a confluência com a R. Cap. Brasílio Carneiro, deflete à esquerda, segue até a confluência com a R. Cidade de Santos, deflete à direita, segue até o ponto inicial, na confluência com a R. Dr. Alcides de Campos, conforme indicado na Planta nº BE-04-7B-001;
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