Artigo 136 da Lei nº 13.430 de 13 de Setembro de 2002 do Munícipio de São Paulo

Lei nº 13.430 de 13 de Setembro de 2002

PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO, REVOGA A LEI Nº 10.676 /88 E DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº s 13.260 /01, 8.881 /79, 9.049 /80, 9.411 /81. (Projeto de Lei nº 290 /02, do Executivo)
SUBSEÇÃO IV
DAS ÁREAS VERDES
Art. 136 - Nos espaços livres de arruamento e áreas verdes públicas, existentes e futuras, integrantes do Sistema de Áreas Verdes do Município poderão ser implantadas instalações de lazer e recreação de uso coletivo, obedecendo-se os parâmetros urbanísticos especificados no quadro abaixo:
______________________________________ | A (m²) | T.P | T.O | C.A | |====================|=====|=====|=====| |A 200.000 | 0,05| 0,05|.....| |____________________|_____|_____|_____| Onde: A = Área do Terreno T.P = Taxa Mínima de Permeabilidade, calculada sobre a área livre T.O = Taxa Máxima de Ocupação C.A = Coeficiente Máximo de Aproveitamento
§ 1º - Para efeito do cálculo da taxa de permeabilidade serão computadas como ajardinadas e arborizadas todas as áreas com cobertura vegetal, além de equipamentos de lazer e esportivos com pisos drenantes como tanques de areia, campos, quadras de terra batida, circulação em pedriscos, dentre outros.
§ 2º - No cálculo da taxa de ocupação deverá ser computado todo tipo de instalação incluindo edificações, circulações, áreas esportivas ou equipamentos de lazer cobertos ou descobertos com pisos impermeáveis.
§ 3º - Para efeito do cálculo do coeficiente de aproveitamento deverá ser computado o total da área coberta, fechada ou não.
§ 4º - Consideram-se espaços de lazer de uso coletivo aqueles destinados às atividades esportivas, culturais e recreativas, bem como suas respectivas instalações de apoio.
§ 5º - No mínimo 60% (sessenta por cento) da área total deverá ser livre e destinada à implantação e preservação de ajardinamento e arborização.

Página 65 da Suplementos Doc do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Junho de 2014

V - Plano de Terminais Aeroportuários servindo as atividades exercidas no território do município, contemplando suas interligações por vias rápidas; VI - Plano de Estacionamento Veicular em áreas…

Página 23 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Julho de 2013

pela Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU, quanto às intervenções previstas. 5 - Apresentar o cronograma físico-financeiro atualizado, contendo todas as etapas da obra, incluindo…

Página 25 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Julho de 2013

junto ao condomínio Klabin Residence. A praça deverá estar de acordo com o artigo 136, do Plano Diretor Estratégico, lei 13.430/2002. 6 - Comprovar a compensação ambiental em unidade de conservação…

Página 22 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Julho de 2013

Art. 1º - Aprovar o Estudo de Impacto Ambiental – EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA do licenciamento ambiental do Complexo Viário da Avenida Sena Madureira , nos termos propostos…

Página 26 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Julho de 2013

Em relação à intervenção que ocorrerá na Praça Murupaúba e demais áreas verdes públicas, é feita a seguinte exigência: * Apresentar, no prazo máximo de 60 dias corridos, contados a partir da…

Página 28 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Julho de 2013

( ) “este aterro possui dimensões aproximadas de 100 metros de comprimento por 20 metros de largura, com taludes chegando até 10 metros de desnível”. ( ) “conclui-se que o aterro possui uma…

Página 29 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Julho de 2013

atuais de fluxo de todos os modais (automóveis, ônibus, motos, bicicletas, etc.), os horários de realização das medições (diurno e noturno), bem como calcular as projeções para verificar a capacidade…

Página 21 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Julho de 2013

2013-0.145.518-7 GEDAT COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA PARCIALMENTE DEFERIDO NO EXERCICIO DA COMPETENCIA QUE ME FOI ATRIBUIDA PELA PORTARIA N 125/SVMA.G/2012, A VISTA DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS DOS…

Página 28 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Julho de 2013

observadas as disposições da Lei Municipal nº 13.646/2003 e das Portarias Municipais nº 60/SVMA/2011 e 61/SVMA/2011, que tratam das espécies nativas do Município de São Paulo, bem como as diretrizes…

Página 30 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Julho de 2013

1 Tabela 1 – Áreas com potencial de contaminação a serem desapropriadas para a implantação do empreendimento Área Ra   zão Social   Endereço   S.Q.L.   Atividade   Situação   Desapropriação   Ficha…

Termo ou Assunto relacionado