Art. 62 da Lei 13169/01, São Paulo

Lei nº 13.169 de 11 de Julho de 2001

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO PARCIAL DAS ESTRUTURAS ORGANIZACIONAIS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, CRIA E EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ALTERA AS FORMAS DE PROVIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 62 - Ficam extintas todas as funções gratificadas, criadas por meio de legislação municipal específica e lotadas nas diversas Secretarias Municipais, que não possuam, em suas respectivas estruturas, serviços a elas correspondentes.
Parágrafo Único - As funções gratificadas que possuam serviços a elas correspondentes serão extintas, na seguinte conformidade:
I - as vagas, na data da publicação desta lei;
II - as demais, por ocasião das respectivas vacâncias.

Lei nº 13478 de 30 de dezembro de 2002

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; CRIA E ESTRUTURA SEU ÓRGÃO REGULADOR; AUTORIZA O PODER PÚBLICO A DELEGAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MEDIANTE…
Termo/Assunto relacionado