Editar Foto Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
diária no importe de R$ 1.000,00 por dia face ao descumprimento da obrigação obedecendo aos ditames da Lei 9.099/95..., qual seja, até o limite de 40 salários mínimos, teto máximo em sede de juizados. Leandro Lima advogado da causa. Processo nº... um consumidor em decorrência de manutenção indevida de gravame em docum...
da Lei n. 9.099/95 e submetem-se aos Juizados Especiais Criminais, sendo que neles a ofensa não pode ser acoimada... ultrapassar o valor previsto no art. 20 da Lei nº 10.522/02, o...
do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95 . RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005140603, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas...Contestação mau uso do produto. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA "" VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS xxxxx/xx. Processo... nº xxxxxxxxxxxxxxx Requerente: xxxxxxxxxxxxxx Requerido: xxxxxxxxxxxxxxx...
da Lei 9.099 /95, não se sujeitam na primeira instância aos honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099 /95... , § 1º , da Lei nº 5.584 /1970). (ex-OJ nº 305 da SBDI-I). II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários... quanto aos temas objeto de insurgência: -O Juiz de primeiro grau deferiu o b...
/SP), COMPORTA A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 89 , DA LEI 9.099 /95 (CRITÉRIO OBJETIVO). ASSIM, IMPÕE-SE OBSERVAR A SÚMULA 337... DE JUSTIÇA, HC-87992/RJ E RHC-5720/SP), COMPORTA A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 89 , DA LEI 9.099 /95 (CRITÉRIO OBJETIVO). ASSIM, IMPÕE...RECURSO ESPECIAL REsp 1653952 RJ 2017/0031281-2 RECURSO ESPECIAL Nº ...
e 564 , I , do Código de Processo Penal , e aos arts. 48 e 60 da Lei n. 9.099 /1995, bem como divergência jurisprudencial... dos institutos despenalizadores previstos na Lei n. 9.099 /1995. A esse respeito: [...] TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA... NA LEI 9.099 /1995. NULIDADE. DECURSO DE PRAZO SUFICIENTE À EXTINÇÃ...
perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado... extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausência de repercussão... PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA...
perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099 /95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado... extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099 /95 os efeitos da ausência de repercussão... PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099 /95. CONTROVÉRSIA NATUR...
EXTRAORDINÁRIA. 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099 /95... nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099 /95 os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos... perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099 /95 somente pode...
perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099 /95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado... extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099 /95 os efeitos da ausência de repercussão.... DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099 /95. ...