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24 de agosto de 2017
Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995 Editar Foto
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Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

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LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 80-48.2013.7.12.0012 - Apelação - 24/08/2017 do STM

prevista na Lei 9.099/95. Em seguida, por unanimidade, em sede de preliminar, o Tribunal, de ofício, declarou a extinção.... INTEMPESTIVIDADE DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI 9.099/95... do Acusado. A Lei 8.457/1992 não contempla a possibilida...

Andamento do Processo n. 0000191-72.2010.815.0981 - Ação Penal - 24/08/2017 do TJPB

JANDUI BARBOSA DE ANDRADE . Sentenca: Extincao de punibilidade decretada com fulcro no art. 89, § 5º da Lei 9099/95. Notas... de Foro Queimadas 1A. VARA DA COMARCA DE QUEIMADAS NF 139/17 (Parágrafo 2o. do Art. 370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93)....

Andamento do Processo n. 0000076-37.2015.815.0541 - Embargos de Declaração - 24/08/2017 do TJPB

9099/95, excetuando-se aqueles com acórdãos ainda a serem lavrados. Maria do Socorro Batista Gomes, Analista Judicária, a digitei. Editais Campina Grande... ALBERTO COSTA BATISTA – RELATOR: JUIZ RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – JEC DE POCINHOS - PB – 0000076... que o prazo recursal será computado...

Pauta de Julgamento - 24/08/2017 do TJPB

que o prazo recursal será computado a partir da data do julgamento, conforme enunciado 85 do FONAJE e art. 19, § 1º da Lei 9099/95... DE SETEMBRO DE 2017 , A PARTIR DAS 13:30HS, FÓRUM AFONSO CAMPOS, RUA VICE PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUZA, S/N... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: DIBENS LEASING...

Ata da 57ª Reunião - 24/08/2017 do TJPB

, na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Resta condenada a parte recorrente em honorários advocatícios no valor de 15..., nos termos do voto do Relator, na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Resta condenada a parte recorrente em Honorários no... do Relator, na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Resta condenada a parte recorre...

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 24/08/2017

. Sentenca: Extincao de punibilidade decretada com fulcro no art. 89, § 5º da Lei 9099/95. REMIGIO VARA UNICA DA COMARCA....Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 01081 Processo: 0000057-71.2017.815.0311 - ACAO PENAL DE COMPET REU: SALES RAMON.../2017. Andreia Matos Teixei ra, Juiza de Direito. 01083 Processo: 0000516-...

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 24/08/2017

DA SESSÃO DE JULGAMENTO”, AMBOS DA LEI 9.099/95, E AINDA, EM CONSONÂNCIA COM A LEI 11.419/2006”. JOÃO PESSOA, 23 DE AGOSTO... BELCHIOR -RELATOR(A): JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR. 26) PJE-RECURSO INOMINADO: 0800357-43.2014.8.15.0751 – JUIZADO... DE ALIMENTOS. O MM Juiz de Direito, em virtude da lei, etc. Faz saber a todos...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 24/08/2017

computado a partir da data do julgamento, conforme enunciado 85 do FONAJE e art. 19, §1º da Lei 9099/95, excetuando... do FONAJE e art. 19, §1º da Lei 9099/95, excetuando-se aqueles com acórdãos ainda a serem lavrados. Angélika Karla Meira... do art. 46 da Lei 9099/95. Resta condenada a parte recorrente em honorários ...

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 24/08/2017

fundamentos, nos termos do voto do Relator, na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Resta condenada a parte recorrente... por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator, na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Resta condenada... fundamentos, nos termos do voto do Relator, na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Rest...

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 24/08/2017

do art. 46 da Lei 9099/95. Restam condenadas as partes recorrentes em Honorários no valor de R$ 600,00 (Seiscentos reais..., nos termos do voto do Relator, na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Resta condenada a parte recorrente em Honorários no... fundamentos, nos termos do voto do Relator, na forma do art. 46 da Lei 9...

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