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16 de dezembro de 2017
Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995 Editar Foto
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Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

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LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Pg. 87. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/12/2017

ostentam, por força de lei, a condição de título executivo extrajudicial (art. 57, parágrafo único da Lei n. 9.099, de 26-09..., especialmente o disposto no art. 19, XII, “c”, e 47, § 4º da Lei Complementar Estadual n. 734, de 26-11-1993, e nos termos... sentido da transação penal, quando cabível, composição de danos ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 10601820124036321 SP

, no mais mantenho a sentença. Deixo de condenar o recorrente em honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei n.º... 9.099/95 dispõe que somente haverá condenação em honorários ao RECORRENTE VENCIDO. É o voto. III - EMENTA DANO MORAL...: RICARDO DE SOUZA SANTIAGO ADVOGADO(A): SP999999 - SEM ADVOGADO REDISTRIB...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 79242220144036315 SP

e honorários, face ao disposto no artigo 55 , da Lei 9.099 /95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos... o art. 77 , caput, da Lei 8.213 /91. Contudo, na prática, tal pagamento já foi realizado até 28/06/2015, posto... - SEM ADVOGADO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 21/01/2016 19:35:16 JUIZ (...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 54574120124036315 SP

dos Juizados Especiais Federais, a despeito de não haver pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, sigo a orientação..., para reformar a sentença de primeiro grau e julgar o pedido improcedente. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei ... 9.099/95. É como voto. III - EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. A...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 49358520144036301 SP

(art. 38 e seu parágrafo único da Lei n. 9.099/95 c/c art. 458 do CPC), havendo a possibilidade de execução das parcelas... acostada aos autos não observa o artigo 30 da Lei 9.250/95, pois não fixa prazo de validade para o laudo com o diagnóstico... da doença. No entanto, segundo o Superior Tribunal de Justiça a no...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 50017920164036306 SP

DA UNIAO. MANUTENÇAO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 46 DA LEI . 9.099/95. NAO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de demanda..., assim dispôs: Art. 1º - O regime de tributação simplificada - RTS, instituído pelo Decreto-Lei 1.804, de 3 de setembro... CASSETTARI EMENTA – VOTO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇAO. ISE...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 593270420164036301 SP

da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei Federal 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser... do disposto no artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, com o consequente pagamento..., que os valores atrasados sejam corrigidos mediante a aplicação do ...

Inteiro Teor. : 7013399520168070009 DF 0701339-95.2016.8.07.0009

servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099 /95. O Senhor Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA... reais). Sem custas processuais e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099 /95. ACÓRDÃO Acordam... de 2017 Juiza SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Relatora RELATÓRIO Dispensado o relat...

Inteiro Teor. : 7016559220178070003 DF 0701655-92.2017.8.07.0003

. 46 da Lei n. 9.099 /1995. VOTOS O Senhor Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA - Relator Recurso próprio, regular e tempestivo... DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Primeira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N... LIMA Relator Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA Acórdão 1063140 EMENTA DI...

Inteiro Teor. : 7167693220178070016 DF 0716769-32.2017.8.07.0016

de 2017 Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA Presidente e Relator RELATÓRIO Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve... o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. A Senhora Juíza SONIRIA... DE INDENIZAÇAO APÓS DISTRATO. RETENÇAO DE CLÁUSULA PENAL. NAO CABIMEN...

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