Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

/08/2019, com fulcro no art. 76 da Lei 9.099/95, o Ministério Público Eleitoral ofereceu proposta de transação penal... a transação penal homologada por este juízo, declaro extinta a punibilidade, …

a jurisdição no presente caso, vez que a decisão pelo rito da Lei n. 9.099/95 será tão jurisdição quanto à proferida no rito comum... NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. O processo judicial teve ser …

se está negando a jurisdição no presente caso, vez que a decisão pelo rito da Lei n. 9.099/95 será tão jurisdição.... PROCESSO ESPECIAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. O processo judicial teve ser …

de valores penhoráveis, conforme fls. 22/23.A Lei 9.099/1995, que trata acerca dos Juizados Especiais, dispõe no § 4º....Diante do exposto, embasado no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, declaro …

o relatório (Art. 38, Lei nº 9.099/95). DECIDO.Trata-se de ação em que visa a condenação em obrigação de fazer e reparação....Cumpre notar, que esta Comarca não é domicílio do demandante. Dispõe o …

:Dispensado em face do art. 38 da Lei nº 9.099/95.2. PRELIMINARMENTE:Não constam pedidos preliminares. 3. FUNDAMENTAÇÃO..., nem mesmo o advogado, e nem se justificou em tempo hábil.Então na …

de Juizados Especiais, conforme Enunciado 105 - FONAJE.Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099... do Maranhão - CAEMA pelo rito da Lei nº 9.099/95.Em apertada síntese, …

negando a jurisdição no presente caso, vez que a decisão pelo rito da Lei n. 9.099/95 será tão jurisdição quanto à.... PROCESSO ESPECIAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. O processo judicial teve ser …

a jurisdição no presente caso, vez que a decisão pelo rito da Lei n. 9.099/95 será tão jurisdição quanto à proferida no... ESPECIAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. O processo judicial teve ser …

do Juizado Especial CívelSENTENÇARelatório dispensado (art. 38 caput, última parte, da lei 9.099/95).Afirma a parte autora... e sem honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95.Após o trânsito …