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24 de junho de 2017
Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995 Editar Foto
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Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

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LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Condenação por danos causados ao consumidor

diária no importe de R$ 1.000,00 por dia face ao descumprimento da obrigação obedecendo aos ditames da Lei 9.099/95..., qual seja, até o limite de 40 salários mínimos, teto máximo em sede de juizados. Leandro Lima advogado da causa. Processo ... um consumidor em decorrência de manutenção indevida de gravame em docum...

Brocardo de minimis non curat praetor
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da Lei n. 9.099/95 e submetem-se aos Juizados Especiais Criminais, sendo que neles a ofensa não pode ser acoimada... ultrapassar o valor previsto no art. 20 da Lei 10.522/02, o...

[Modelo] Contestação mau uso do produto

do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95 . RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível 71005140603, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas...Contestação mau uso do produto. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA "" VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS xxxxx/xx. Processo... xxxxxxxxxxxxxxx Requerente: xxxxxxxxxxxxxx Requerido: xxxxxxxxxxxxxxx...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3994420115040701

da Lei 9.099 /95, não se sujeitam na primeira instância aos honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099 /95... , § 1º , da Lei 5.584 /1970). (ex-OJ 305 da SBDI-I). II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários... quanto aos temas objeto de insurgência: -O Juiz de primeiro grau deferiu o b...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1653952 RJ 2017/0031281-2

/SP), COMPORTA A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 89 , DA LEI 9.099 /95 (CRITÉRIO OBJETIVO). ASSIM, IMPÕE-SE OBSERVAR A SÚMULA 337... DE JUSTIÇA, HC-87992/RJ E RHC-5720/SP), COMPORTA A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 89 , DA LEI 9.099 /95 (CRITÉRIO OBJETIVO). ASSIM, IMPÕE...RECURSO ESPECIAL REsp 1653952 RJ 2017/0031281-2 RECURSO ESPECIAL ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1624974 SP 2016/0237231-9

e 564 , I , do Código de Processo Penal , e aos arts. 48 e 60 da Lei n. 9.099 /1995, bem como divergência jurisprudencial... dos institutos despenalizadores previstos na Lei n. 9.099 /1995. A esse respeito: [...] TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA... NA LEI 9.099 /1995. NULIDADE. DECURSO DE PRAZO SUFICIENTE À EXTINÇÃ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1042392 MT - MATO GROSSO 0011594-37.2014.8.11.0002

perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado... extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausência de repercussão... PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1042464 SE - SERGIPE 0003091-08.2016.8.25.9010

perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099 /95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado... extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099 /95 os efeitos da ausência de repercussão... PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099 /95. CONTROVÉRSIA NATUR...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1045752 RJ - RIO DE JANEIRO

EXTRAORDINÁRIA. 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099 /95... nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099 /95 os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos... perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099 /95 somente pode...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1045816 BA - BAHIA 0008543-98.2014.8.05.0191

perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099 /95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado... extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099 /95 os efeitos da ausência de repercussão.... DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099 /95. ...

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