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19 de agosto de 2017
Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995 Editar Foto
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Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

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LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

[Modelo] Ação de reconhecimento de cobrança abusiva com pedido de indenização por danos morais

mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei 9.099... da condenação (art. 55 da Lei n. 9.099/95), cuja exigibilidade resta suspensa em face da gratuidade de Justiça que lhe... de Julgamento: 14/06/2012, 10ª Câmara Cível) (grifei) JUIZADOS ESPECIA...

[Modelo] Recurso Inominado

, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 41 e seguintes da Lei 9.099/95, interpor o presente: RECURSO... Especial Cível de *, nos seguintes termos: Vistos. Relatório dispensado em conformidade com o art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO... DA LEI 9.099/1995 E ARTS. 12, INCISO XI, 98 E 99 DO REG...

Juíza manda MP investigar advogado autor de mais de mil ações contra empresas

, da Lei dos Juizados Especiais. O dispositivo diz que advogados que patrocinem mais de cinco processos numa comarca fora...Juíza manda MP investigar advogado autor de mais de mil ações contra empresas A juíza Beatriz de Almeida Alves Dias..., do Juizado Especial do Consumidor de Salvador, mandou o Ministério Público d...

A Lei de Crimes Ambientais no Direito Processual Penal Brasileiro

de acordo com o procedimento sumaríssimo, com o que dispõe a lei 9.099 /95Lei dos Juizados Especiais – e lhe sendo garantido... da referida lei determina a aplicação do art. 89 da Lei 9.099 /95. Art. 28. As disposições do art. 89 da Lei 9.099 , de 26..., em sua grande parte, regulada pelo procedimento comum suma...

A discriminação Lícita e ilícita aos deficientes

-Mudos, por meio da lei 839, de 26 de setembro de 1857. Assunto de extrema importância, a partir do Brasil Imperial foram... aos portadores de necessidades especiais. Esse modo de discriminação lícita encontra-se respaldo na lei ou em princípios..., fazendo uma alusão ao novo “‘EPD” – Estatuto da Pessoa com Deficiên...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8629836920148060001 CE 0862983-69.2014.8.06.0001

.(...) (Acórdão 827102. Processo 20140110642627ACJ. 2ª turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do ESTADO...), consoante art. 55 da Lei 9.099 /95. (Processo: RI 07088526420148070016; Orgão Julgador: SEGUNDA TURMA RECURSAL; Publicação... dos Juizados Especiais deste Tribunal, independentemente da p...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1399751 ES 2013/0289828-5

ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO PENAL. ARTIGO 72 DA LEI 9.099 /95. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO...) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO PENAL. ARTIGO 72 DA LEI 9.099 /95. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO... do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado. Inteligê...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1021893 RS 2016/0313104-7

potencial ofensivo, atraindo a competência do Juizado Especial Federal Criminal (art. 61 da Lei 9.099/95), consoante..., artigos 69 e 70), não ultrapasse o limite de 2 (dois) anos (Lei 9.099/95, art. 61). E complementou (fls. 771/773 e 774/775..., da Lei 9.099/95. Sustenta que deveria ser proporcionada a tran...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 846686 SP 2016/0027847-2

condicional do processo. Nas razões do recurso especial, o ora agravante alega violação do art. 89 da Lei n. 9.099/1995... especial, o ora agravante alega violação do art. 89 da Lei n. 9.099/1995, ao argumento de que "tem o direito a suspensão...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 846686 SP 2016/0027847-2 AGRAVO EM RECUR...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 760491 PE 2015/0202345-6

JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 89 DA LEI 9.099 /95... DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 89 DA LEI 9.099 /95. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO... AOS ARTS. 41 DO CPP , E 3º DA LEI 9.605 /98. ACÓRDÃO ASSENTA...

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