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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995 Editar Foto
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Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

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LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

O procedimento sumaríssimo e a busca da verdade real no Juizado Especial Criminal

por finalidade estudar os aspectos do procedimento comum sumaríssimo (disciplinado pela Lei n.º 9.099/95... Criminal: Lei n.º 9.099/95 Buscando dar efetividade e cumprimento ao comando constitucional, o legislador ordinário editou... a Lei n.º 9.099/95, que passou a disciplinar os crimes de menor potencial ofensivo, o...

Teoria Geral da Execução no Novo CPC

desjudicialização de toda a execução. Há, assim, projetos de lei nesse sentido, tais como: · PL 2.412/2007 (de autoria do Deputado... chamada Lei da Execução (Lei 11.232 . Nós tínhamos, até 2005, um modelo de tutelas que foi alterado por essa lei. No... modelo anterior à lei, o autor ingressava em juízo, apresen...

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), a parte, mesmo podendo optar pelo Juizado Especial, que, por força de lei (art. 54 da lei 9.099 /95), isenta de custas... da lei 9.099 /95. Passo a análise da liminar. Em sede de cognição superficial, observo que as provas apresentadas não...Andamento do Processo n. 485-87.2017.8.10.0086 - 18/05/2017 do TJMA Proc...

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o relatório, nos termos do art. 38 , da Lei 9.099 /95, DECIDO. Trata-se de ação judicial onde a autora alega que: 1) é..., a teor do art. 487 , inciso I do CPC . Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099 /95). Os autos processuais findos...Andamento do Processo n. 9000005-77.2013.8.10.0091 - 18/05/2017 do TJ...

Andamento do Processo n. 203-75.2015.8.10.0100 - 18/05/2017 do TJMA

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da condenação. 12. Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95). ACÓRDÃO...Andamento do Processo n. 0800575-35.2015.8.10.0150 - Recurso Inominado - 18/05/2017 do TJMA Recurso Inominado ...: 0800575-35.2015.8.10.0150 ORIGEM: Juizado de PINHEIRO RECORRENTE: COMERCIAL BRASIL L...

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, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.. Súmula do julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da lei n.º... 9.099/95).Votou, além do relator, o Juiz Antonio Elias de Queiroga Filho.Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente...Andamento do Processo n. 9000717-81.2013.8.10.0054 - Recursos - 18/05/2017 do ...

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