Art. 28-A CPP – Acordo de não persecução penal

, Chile, Uruguai e Argentina. No Brasil, a conciliação é introduzida em 1995, com a Lei n. 9.099 /1995 (juizados especiais... dos Juizados Especiais sob nova roupagem (artigo 76 da Lei n. 9.099 /95),…

Trancamento de ação penal por meio de Habeas Corpus

fora do artigo 107 , CP , é possível citar o artigo 312 , parágrafo 3º , CP e a Lei 9.099 /95, que trata dos institutos..., perícias, juízes, promotores, serventuários, reunião com a defesa, é um …

Andamento do Processo n. 0821798-71.2019.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 23/10/2020 do TJMS

do (a) Juiz (a) Leigo (a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099 /95, para que surta seus efeitos legais. Publique...Andamento do Processo n. 0821798-71.2019.8.12.0110 - Procedimento do Juizad…

Andamento do Processo n. 0816910-25.2020.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - sem Despejo - 23/10/2020 do TJMS

Especiais, são indevidos. Com efeito, os Juizados Especiais são regidos pela Lei 9.099 /95 e a eles somente são... de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099 /95 (XXXVIII …

Andamento do Processo n. 0822711-53.2019.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e Demais Sanções - 23/10/2020 do TJMS

9.099 /95, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o feito no que tange aos pedidos na exordial... (a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099 /95, para que surta seus …

Andamento do Processo n. 0802620-03.2018.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença - Obrigação de Fazer / não Fazer - 23/10/2020 do TJMS

, da lei 9.099 /95, determinando, em consequência, o seu arquivamento. Tribunal de Justiça Comarcas de Entrância... Especial Dourados 4ª Vara Criminal de Dourados EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E …

Andamento do Processo n. 0807982-24.2020.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Padronizado - 23/10/2020 do TJMS

do (a) Juiz (a) Leigo (a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099 /95, para que surta seus efeitos legais. Publique...Andamento do Processo n. 0807982-24.2020.8.12.0001 - Procedimento do Juizad…

Andamento do Processo n. 0817919-27.2017.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 23/10/2020 do TJMS

. Homologo a decisão do (a) Juiz (a) Leigo (a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099 /95, para que surta...Andamento do Processo n. 0817919-27.2017.8.12.0110 - Procedimento do Juizado

Andamento do Processo n. 0817221-16.2020.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - 23/10/2020 do TJMS

, os Juizados Especiais são regidos pela Lei 9.099 /95 e a eles somente são aplicadas as disposições do Código de Processo... da Lei 9.099 /95 (XXXVIII Encontro Belo Horizonte-MG). Assim, a parte, …

Andamento do Processo n. 0006282-44.2019.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 23/10/2020 do TJMS

no artigo 40 da Lei n. 9.099 /95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra... ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ HENRIQUE KASTER FRANCO …