Artigo 5º do CPP

tributária) Lei n. 9.099/95 (juizado especial) Lei n. 9.455/97 (tortura) Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro... de a ele comparecer, não se impõe prisão em flagrante, nem se exigirá …

Prazo recolher o preparo do Recurso Inominado é de 48h, não se aplicando o art. 1.007 DO NCPC.

o recolhimento do preparo relativo ao recurso inominado perante os Juizados Especiais, à luz da Lei 9.099 /95. No âmbito... , portanto, posterior à Lei 9.099 /95 e, ainda assim, nunca teve o …

O cheiro da maconha do vizinho te incomoda? Veja o que fazer!

necessários. Além do mais, trata-se de crime de menor potencial ofensivo, sujeito às normas relativas aos Juizados Especiais (Lei... potencial ofensivo (Lei 9.099/95); e que não cabe prisão em …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00057783920174036303 SP

a lei. (Redação dada pela Lei 9.032, de 1995) § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei... a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei 9.032, de 1995) § 5º …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00078138920144036201 MS

, somente se prestam para atacar um dos vícios apontados pelo artigo 48 da Lei n. 9.099/1995 (obscuridade, contradição... por lei. O artigo 112 da Lei 8.213/91 confere aos dependentes habilitados …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00042358920184036327 SP

ao disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/1995, nos termos do Enunciado n.º 32, do FONAJEF e da Súmula n.º... 318, do Superior Tribunal de Justiça. 8. No que toca aos honorários …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00001233520164036202 MS

se prestam para atacar um dos vícios apontados pelo artigo 48 da Lei n. 9.099 /1995 (obscuridade, contradição, omissão... o inconformismo do embargante com a decisão embargada” (Emb. Decl. em AC

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00038049520164036304 SP

, como a Lei 9.099/1995 é norma especial (que derroga a norma geral do CPC/2015, segundo o princípio lex specialis derogat... rural, e os trabalhadores rurais autônomos, conforme regra prevista no …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00041668720184036317 SP

de competência dos Juizados Especiais Federais - art. 3º , “caput”, da Lei 10.259 /2001). Em caso de gratuidade da justiça... (a) ao pagamento de honorários advocatícios, segundo prevê o artigo 55 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00006805920154036201 MS

apontados pelo artigo 48 da Lei n. 9.099/1995 (obscuridade, contradição, omissão ou dúvida), e, em alguns casos excepcionais...-A da Lei 10.887/2004. A parte autora-recorrida, por sua vez, …