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21 de janeiro de 2018
Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995 Editar Foto
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Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

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LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Inscrição indevida do nome do Consumidor nos Orgãos de proteção ao crédito

indevidamente, em Ação própria. Deverá recorrer a Justiça Comum ou Juizado Especial- Lei 9099/95, se a divida for inferior a 20 SM... definitivamente dos órgãos de proteção ao crédito. A ação deverá ser no JUIZADO ESPECIAL – Lei 9099/95 - caso o valor... A 296 CPC – 2015 -O Juiz da causa, tem o dever de analisar os do...

[Modelo] Desconsideração da Personalidade Jurídica

de Defesa do Consumidor, do qual as maiorias das ações tramitam sob o procedimento especial da Lei n.º 9.099/95... do consumidor, vide art. 28: CDC - Lei 8.078 de 11 de Setembro de 1990: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _ Autos do processo n.º _ NOME DO EXEQUENTE , já de...

Inteiro Teor. : 220920184030000

89 da Lei 9.099/95 acerca do instituto da suspensão condicional do processo: Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima...Inteiro Teor. : 220920184030000 PROC. -:- 2018.03.00.000022-1 HC 74647 D.J. -:- 19/01/2018 HABEAS CORPUS 0000022... GAIOTTO PACIENTE : LENIR GALDINO OLIVEIRA ADVOGADO : SP317965 LUCAS AMERICO G...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 3005012020148240009 Bom Retiro 0300501-20.2014.8.24.0009

do recorrido, nos termos do art. 55, caput , segunda parte, da Lei 9.099/95 c/c o art. 23 do EOAB. Custas de lei, satisfeitas... Chalfin (OAB: 58071/PR) Recorrido : Vitorino Lidio da Rosa Advogado : Thiago Nunes Bianchi (OAB: 32927/SC) Relator: Juiz.... Intimem-se. Lages, 19 de janeiro de 2018. Sílvio Dagoberto Ors...

Inteiro Teor. : 65555920158260082 SP 0006555-59.2015.8.26.0082

para que seja dada oportunidade ao Ministério Público para aplicação da Lei 9.099 /95, a rigor do art. 48 , § 5º... a sua condenação por tal delito sem que lhe sejam oportunizados os benefícios criados pela Lei 9.099 /95, a rigor do art... da Lei 9.099 /95, a rigor do art. 48 , § 5º , da Lei 11.343 /06, pr...

Inteiro Teor. : 48988420148260319 SP 0004898-84.2014.8.26.0319

, processos em andamento, transações nos termos da Lei 9.099 /95, suspensão condicional do processo etc., não servem para...: 2018.0000012598 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0004898-84.2014.8.26.0319, da Comarca... RELATOR Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do E...

Inteiro Teor. : 30064533220138260348 SP 3006453-32.2013.8.26.0348

de pretensão punitiva, penas extintas, processos em andamento, transações nos termos da Lei 9.099/95, suspensão condicional... Registro: 2018.0000012589 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 3006453-32.2013.8.26.0348... de São Paulo Voto 41.127 Apelação Criminal 30064853-32.2013.8.26....

Inteiro Teor. : 13502420158260252 SP 0001350-24.2015.8.26.0252

extintas pelo cumprimento há mais de cinco anos, transações nos termos da Lei 9.099 /95, suspensão condicional do processo..., de outro modo, não seria delimitada na lei como impõe o princípio da reserva legal mas no arbítrio do juiz, o que não é tolerável...: 2018.0000012579 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos est...

Inteiro Teor. : 29545220178260154 SP 0002954-52.2017.8.26.0154

de menor potencial ofensivo (art. 61 da Lei 9.099/95). Na fase de execução, o tempo mínimo de pena não configuraria óbice à...: 2018.0000012549 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal 0002954... Agravo de Execução Penal 0002954-52.2017.8.26.0154 Agravante: Ministério Públic...

Inteiro Teor. : 4332520178260158 SP 0000433-25.2017.8.26.0158

de infrações de menor potencial ofensivo (art. 61 da Lei 9.099/95). Na fase de execução, o tempo mínimo de pena não configuraria...: Santos Voto 41.009 O Ministério Público interpôs o presente agravo (fls. 1-9) contra decisão do Juízo da Unidade...: 2018.0000012551 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos...

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