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15 de dezembro de 2018
Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995 Editar Foto
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Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

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LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Pg. 256. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/12/2018

(Lei 9.099/95). 2. Processo e procedimento do júri. 3. Procedimentos incidentais: exceções e outros incidentes. 4... injusta. 17. As garantias do julgamento pelo Tribunal do Júri. 18. Justiça penal consensual. A lei dos Juizados Especiais... de Direito Financeiro. A Lei 4.320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal. 5. ...

Crime e Contravenção Penal: A aplicabilidade da prisão preventiva diante das espécies de infrações penais

, Lei 9.099/95). Na tabela abaixo, é possível compreender melhor esta diferenciação: Além destas diferenças apontadas... e multa (art. 5º, Decreto-Lei 3.688/1941 – Lei das Contravenções Penais). As infrações são classificas de acordo...Crime e Contravenção Penal: A compatibilidade da prisão preventiva diante das ...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 6095071020178040015 AM 0609507-10.2017.8.04.0015

por estarem sujeitos ao rito da Lei n.º 9.099/95 (fls. 29-30). O Juízo da Vara do 15º Juizado Especial Criminal, a seu turno... POTENCIAL OFENSIVO (ART. 61 DA LEI N.º 9.099/95). COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. ART. 158, I, da LEI... como aqueles cuja pena máxima cominada não supere 2 (dois) anos, nos termos ...

Inteiro Teor. 80062937020168050001

Por Unanimidade Salvador, 10 de Dezembro de 2018. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º... 9.099/95. VOTO Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Defiro a gratuidade de justiça..., e sem comunicar ao Município a alteração de domínio operada, nos termos do ...

Inteiro Teor. 80001986620168050181

): “PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE... e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem... extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizado...

Inteiro Teor. 80068875020178050001

): “PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE... e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem... extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizado...

Inteiro Teor. Regulamentação de Visitas 80000328720188059000

): ANGELO RIZZO JUNIOR RELATÓRIO Relatório dispensado consoante permissivo do artigo 38, da Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO... somente para ordenar a comunicação do Juízo “a quo”. Com estas considerações, voto no sentido de CONHECER E ACOLHER... do Acórdão que concedeu a segurança. Sem custas e honorários adicionais. É ...

Inteiro Teor. 80002982120168050181

): “PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE... e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem... extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizado...

Inteiro Teor. 80061288620178050001

): “PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE... e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem... extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizado...

Inteiro Teor. 80010095820168050041

do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. VOTO Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. A decisão... e honorários advocatícios, em razão do resultado. É como voto . Paulo César Bandeira de Melo Jorge Juiz de Direito Relator...

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