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21 de maio de 2018
Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995 Editar Foto
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Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

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LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0002007-44.2015.815.0131 - Acao Penal - 21/05/2018 do TJPB

extinta a punibilidade pelo (a)cumprimento integral da condicoes (art 89, 5 da lei 9.099/1995 Notas de Foro Cajazeiras 2...A. VARA DE CAJAZEIRAS NF 054/18 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93)....

Andamento do Processo n. 0000183-93.2018.8.17.0000 - Mandado de Segurança - 21/05/2018 do TJPE

dos Juizados Especiais do Estado de Pernambuco , no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos da Lei Federal ... de direito processual (art. 22, I, da Constituicao)”. Nao obstante essa ocorrencia, a Lei 9.099/1995, estipula: Art. 42... do paragrafo unico, do art. 42, da Lei 9.099/1995. A norma obriga ...

Andamento do Processo n. 0000061-90.2015.8.17.0160 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 21/05/2018 do TJPE

único e 186, § 1º, do ECA, artigo 61 do CPP, artigos 84 e 92 da Lei 9.099/95 e artigo 66, II, da LEP, declaro... Sentença : 2018/00042 Processo : 0000061-90.2015.8.17.0160 Natureza da Ação: Boletim de Ocorrência Circunstanciada Infrator...: J. R. A. de S. Advogado: PE043329 - Anna Maria Nogueira Paulino Vítima:...

Andamento do Processo n. 0000165-82.2015.8.17.0160 - Ação Penal - 21/05/2018 do TJPE

de Oliveira SENTENÇA (...). DISPOSITIVO Isto posto, nos termos do § 5º do artigo 89 da Lei 9099/95, DECLARO...Andamento do Processo n. 0000165-82.2015.8.17.0160 - Ação Penal - 21/05/2018 do TJPE Sentença : 2018/00049 Processo... : 0000165-82.2015.8.17.0160 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário A...

Andamento do Processo n. 0000063-60.2015.8.17.0160 - Ação Penal - 21/05/2018 do TJPE

DE ALAGOINHAProcesso 0000063-60.2015.8.17.0160SENTENÇA (...). Isto posto, nos termos do § 5º do artigo 89 da Lei 9099/95, declaro...Andamento do Processo n. 0000063-60.2015.8.17.0160 - Ação Penal - 21/05/2018 do TJPE Sentença : 2018/00054 Processo... : 0000063-60.2015.8.17.0160 Natureza da Ação: Ação Penal -...

Andamento do Processo n. 0000704-73.2017.8.17.0420 - 21/05/2018 do TJPE

. 67 da Lei 9.099/95, e/ou por edital, se preciso for. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se, com as anotações de estilo...Andamento do Processo n. 0000704-73.2017.8.17.0420 - 21/05/2018 do TJPE 2ª Vara Criminal de Camaragibe/PE Processo .... Roberta Vasconcelos Franco Rafael Nogueira Juíza de Direito INTERIOR Cama...

Andamento do Processo n. 0011584-46.2014.8.17.0480 - Procedimento Ordinário - 21/05/2018 do TJPE

9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Processo 0002308-81.2013.8.16.0050/0, 1ª Turma Recursal dos Juizados... NO AGRAVO ANTECESSOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AGRAVANTE. LEI 10.741 /03, ART. 80 . COMPETÊNCIA... de seu domicílio, por se tratar de idoso. Isto porque o artigo 80 do Estatuto ...

Andamento do Processo n. 0067962-76.2001.8.17.0480 - Ação Penal - 21/05/2018 do TJPE

. O Excelentíssimo Senhor Juiz EDINALDO AURELIANO DE LACERDA, juiz de Direito desta 4ª Vara Cível, em virtude da Lei, etc... FAZ SABER... a terceiros e desconhecidos, que por este Juízo e Secretaria, tramita a Ação de Usucapião, Processo 0008602... hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queix...

Andamento do Processo n. 0001229-27.2016.8.17.0570 - Termo Circunstanciado - 21/05/2018 do TJPE

, inciso IV e 103, do Código Penal, 38 do Código de Processo Penal, c/c art. 88 da Lei 9099/95. Realizadas as comunicações...Andamento do Processo n. 0001229-27.2016.8.17.0570 - Termo Circunstanciado - 21/05/2018 do TJPE Sentença : 2018/00086... Processo : 0001229-27.2016.8.17.0570 Natureza da Ação: Termo Circunsta...

Andamento do Processo n. 0000457-64.2012.8.17.0680 - 21/05/2018 do TJPE

final,” ISTO POSTO, com fundamento no artigo 89, § 5º da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE com relação.... Intimação de despacho Juiz de Direito: Torricelli Lopes Lira Chefe de Secretaria: Sandoval Braz Macedo Junior Processo ...Andamento do Processo n. 0000457-64.2012.8.17.0680 - 21/05/2018 do TJPE In...

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