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23 de maio de 2018
Lei nº 11.966 de 03 de Julho de 2009

Lei 11966/09

Lei nº 11.966 de 03 de Julho de 2009

Altera o art. 5o do Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 2098028-42.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/05/2018 do TJSP

sua defesa oral; (Redação dada pela Lei 11.966, de 2009). VI - Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais...Andamento do Processo n. 2098028-42.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/05/2018 do TJSP 2098028... na sessão de julgamento está previsto nos §§ 5º e 6º do art. 5º do Decreto Lei 2...

Pg. 2295. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2018

, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral; (Redação dada pela Lei 11.966, de 2009... Clinica S/C Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - Agravo de Instrumento 2094651-63.2018.8.26.0000 Agravante: Biolabor.../SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104 2095183-...

Andamento do Processo n. 8001750-56.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 10/04/2018 do TJBA

o prazo máximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral;(Redação dada pela Lei 11.966, de 2009). VI - Concluída... de responsabilidade, nos moldes previstos no Decreto-Lei . 201/67. Assacou o órgão ministerial que, nada obstante... Municipal fustigou o art. 5º, inciso I do Decreto-Lei . 201/67, visto que...

Pg. 332. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/04/2018

;(Redação dada pela Lei 11.966, de 2009). VI - Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas... do substituto. Essa é uma interpretação harmônica e coerente, que evita entendimento de suposta contradição entre a Lei Orgânica... o Magistrado " a quo". Perceba-se que, embora o art. 5º, II, Decr...

Andamento do Processo n. 00022466620188140003 - 06/04/2018 do TJPA

, inciso III , da Lei Federal 12.016 /09, isto é, reclama a presença do relevante fundamento do pedido (fumus bonis..., ou seu procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral; (Redação dada pela Lei 11.966... como coatora para que apresentem as informações no decêndio legal (art. ...

Pg. 768. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/04/2018

o prazo máximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral; (Redação dada pela Lei 11.966, de 2009). VI... adulteração do artigo 55 da Lei municipal 1.147/17 é acompanhada de documentos e depoimentos tomados em Comissão... federativo editar disposição neste sentido. A rigor disto, o artigo 71-A, §1º da Lei O...

Inteiro Teor. : 21528620158260263 SP 0002152-86.2015.8.26.0263

, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral; (Redação dada pela Lei 11.966, de 2009). VI... relativa à cassação de seu mandato, por suposta infringência e prática de infrações previstas no Decreto Lei 201/67...º, inciso X, do Decreto Lei 201/67). Todas as condutas t...

Andamento do Processo n. 0004542-59.2017.814.0112 - 19/03/2018 do TJPA

sua defesa oral; (Redaç?o dada pela Lei 11.966, de 2009). VI -Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votaç ? es nominais...?o se trata de aç?o ordinária, dada a vigência e aplicabilidade do rito disposto na Lei 12.016, de 2009. Assim, rejeito.... PEDIDO QUE SE SUBSUME NA PREVIS?O DO ART. 7º, III, DA LEI 1...

Pg. 1231. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/03/2018

, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral; (Redaç?o dada pela Lei 11.966, de 2009... do Município. Ab initio , sequer existe normal interna a disciplinar interna corporis a disciplina do Decreto-Lei 201... o deserto normativo habitado basicamente pelo Decreto-Lei ...

Andamento do Processo n. 8001750-56.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 20/02/2018 do TJBA

de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral;(Redação dada pela Lei 11.966, de 2009). VI - Concluída a defesa... de responsabilidade, nos moldes previstos no Decreto-Lei . 201/67. Assacou o órgão ministerial que, nada obstante a prova... fustigou o art. 5º, inciso I do Decreto-Lei . 201/67, visto que, em não...

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