Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2017
Lei nº 11.966 de 03 de Julho de 2009

Lei 11966/09

Lei nº 11.966 de 03 de Julho de 2009

Altera o art. 5o do Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e dá outras providências.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074429713 RS

produzir sua defesa oral; (Redação dada pela Lei 11.966, de 2009). VI - Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações...-Lei 201/67, a finalização do processo de cassação deve observar o prazo decadencial de 90 dias, sob pena ser arquivado... das formalidades legais previstas no Decreto-Lei 201/67, no R...

Andamento do Processo n. 0805730-13.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 17/11/2017 do TJMA

pela Lei 11.966, de 2009). VI - Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas forem... constantes do § 2º do art. 7º da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009 e artigo 2º-B da Lei 9.494, de 10 de setembro... artigo 5º da Lei 3.743/75. Assim, alega não prosperar o entendimento de que o A...

Pg. 292. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/11/2017

, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral; (Redação dada pela Lei 11.966, de 2009... do cargo de Chefe do Poder Executivo Municipal, necessita de rigidez quanto às formalidades exigidas por lei, bem... como pautado nos demais princípios constitucionais da ampla defesa e...

Pg. 81. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/11/2017

DO CARGO DE PREFEITO pelos seguintes motivos: a) Falta de previsão legal; b) Falta de Requerimento do Afastamento; c) FALTA DE DELIBERAÇÃO PELO SOBERANO PLENÁRIO QUANTO AO AFASTAMENTO CAUTELAR DO

Pg. 124. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/10/2017

Resolução nº 014/2017. Aduz que ficou demonstrado que o Presidente da Comissão possui interesse na denúncia e no processo de cassação, devendo, por isso, ser impedido de integrar a comissão

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 92897920088190063 RIO DE JANEIRO TRES RIOS 2 VARA

SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0009289-79.2008.8.19.0063 APELANTE 1: GETÚLIO DE OLIVEIRA APELANTE 2: JOAO PEREIRA BADARÓ APELADO 1: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO 2:

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 126690320148190063 RIO DE JANEIRO TRES RIOS 2 VARA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível Apelação no Mandado de Segurança nº 0012669-03.2014.8.19.0063 Apelante 1: PRESIDENTE DA COMISSAO PROCESSANTE DA CÂMARA

Pg. 185. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 04/07/2017

, TERÁ O PRAZO MÁXIMO DE 2 (DUAS) HORAS PARA PRODUZIR SUA DEFESA ORAL; (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.966, DE 2009) .VI....[...] FARROUPILHA, 3 DE JULHO DE 2017 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FARROUPILHA NOTA DE EXPEDIENTE 292/2017 048/1.03.0004994... DESCRITO NA JUSTIFICATIVA DO REQUERIMENTO 71/2017. INDICOU TAMBÉM A...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50008178420174047129 RS 5000817-84.2017.404.7129

.   Observo que o fato de o artigo 72 da Lei n.º 11.966/2009 (que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida) prever..., inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência...):   Verifico que o FAR, representado pela CEF (artigo 2º, § 8º, e ar...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50005666620174047129 RS 5000566-66.2017.404.7129

109 da Constituição.   Observo que o fato de o artigo 72 da Lei n.º 11.966/2009 (que dispõe sobre o Programa Minha Casa... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... forma (evento 3):   Verifico que o FAR, representado pela CEF (artigo ...

×