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17 de dezembro de 2017
Artigo 5 da Lei nº 11.960 de 29 de Junho de 2009

Art. 5 da Lei 11960/09

Lei nº 11.960 de 29 de Junho de 2009

Dispõe sobre a terminologia oficial relativa à hanseníase e dá outras providências.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de março de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10474140028603001 MG

a inconstitucionalidade: (...) e) por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960 /2009;"(ADI 4357). Naquela ocasião..., todo o texto do art. 5º da Lei n.º 11.960 /2009, que alterou o índice de atualização monetária previsto no art. 1º-F da Lei... conforme os juros que recaem sobre a caderneta de poupança, nos termos da...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10377130014089001 MG

, do art. 5º da Lei 11.960 /2009;"(ADI 4357). Naquela ocasião, todo o texto do art. 5º da Lei n.º 11.960 /2009... determinou a incidência de juros de mora pelos índices da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494 /97..., com redação dada pela Lei 11.960/97, a partir da citação e correção mone...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10407160001951001 MG

a inconstitucionalidade: (...) e) por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960 /2009;"(ADI 4357). Naquela ocasião, todo o texto... do art. 5º da Lei n.º 11.960 /2009, que alterou o índice de atualização monetária previsto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494... do art. 1º-F da Lei . 9.494/97, a partir da citação (art. 397...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10084150019036001 MG

: (...) e) por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960 /2009;"(ADI 4357). Naquela ocasião, todo o texto do art. 5º da Lei n.º 11.960 /2009... aplicados à caderneta de poupança, de acordo com a Lei 11.960 /09, a partir da data da propositura da ação. Arbitrou...;" E o disposto no art. 3º , V da Lei n.º 1.060 /50, e...

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv: 10309100016000001 MG

11.960 /2009;"(ADI 4357). Naquela ocasião, todo o texto do art. 5º da Lei n.º 11.960 /2009, que alterou o índice..., e após, pelo artigo 1º-F da Lei n.º 9.494 /97 e juros de mora nos termos da Lei n.º 9.494 /97, com as alterações da Lei... n.º 11.960 /09, desde a citação. Condenou, ainda, a parte autora ao pagament...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10005150020666001 MG

a inconstitucionalidade: (...) e) por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960 /2009;"(ADI 4357). Naquela ocasião..., todo o texto do art. 5º da Lei n.º 11.960 /2009, que alterou o índice de atualização monetária previsto no art. 1º-F da Lei... do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação dada pela Lei 11.960/97,...

Inteiro Teor. : 21662353020178260000 SP 2166235-30.2017.8.26.0000

por arrastamento do art. 5º, da Lei 11.960/2009 exarada pelo STF Efeitos vinculantes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fixação em 10... de 0,5% ao mês, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 excluindo-se a incidência da Lei 11.960/09, diante... e do art. 4º, da Lei Municipal n° 10.722/89. Contudo, para afins de apl...

Inteiro Teor. : 23148220158260101 SP 0002314-82.2015.8.26.0101

no §12, do art. 100, da CF, com redação dada pela EC 62/2009, o que atingiu o art. 5º, da Lei 11.960/2009... os critérios previstos na Lei 11.960/2009, que alterou a redação do art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, segundo... de cobrança contra a Fazenda Pública. De acordo com a Lei 9.494/97, com a redação dada...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2438520125020019

de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º..., inciso II; artigo 460. - divergência jurisprudencial. -violação ao art. 71 da Lei 8.666 /93. Insurge... de que, por disposição legal (artigo primeiro , F, da Lei 9494 /1997, com a re...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7792420115020313

-F à Lei n.º 9.494/97. Esgrime com violação do aludido dispositivo de lei, bem como do artigo 5 o , da Lei n.o 11.960/09... a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032... art. 71, § 1º, da Lei Federal n.º 8.666, de 26 de junho de 19...

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