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16 de janeiro de 2019
Artigo 5 da Lei nº 11.960 de 29 de Junho de 2009

Art. 5 da Lei 11960/09

Lei nº 11.960 de 29 de Junho de 2009

Dispõe sobre a terminologia oficial relativa à hanseníase e dá outras providências.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de março de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

Andamento do Processo n. 1000274-38.2018.8.26.0382 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/01/2019 do TJSP

9.494/1997, com redação dada pelo art.5º da Lei 11.960/09. Ainda, concluiu o STF que não há motivo para distinguir... com base no IPCA-E, enquanto os juros de mora devem incidir a partir da citação consoante sistemática do art. 1º-F, da Lei... - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante todo o exposto, com fundame...

Andamento do Processo n. 0012186-33.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 15/01/2019 do TRF-2

. Da impugnação ao valor exequendo O art. 5º da Lei 11.960/2009 alterou a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97... e aplicável, por enquanto, a norma constante do art. 5º da Lei 11.960/2009, daí por que merece ser acolhida integralmente..., na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei ...

Andamento do Processo n. 0012167-27.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 15/01/2019 do TRF-2

, por maioria, julgou inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte... da embargada decisão que declarou a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 pelas instâncias a quo... e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de ju...

Pg. 1283. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/01/2019

MONETÁRIA PELO IPCA, POR FORÇA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI 11.960/09 (ADI 4357 E 4425... DA LEI 9.494/97, CONSIDERANDO OS RECURSOS ESPECIAIS 1.495.146/MG, 1.492.221/PR E 1.495.144/RS, E CORREÇÃO...), A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCI...

Pg. 338. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser... de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação. Já.... 0100107-04.2016.8.20.0117 ), nos precisos termos do art. 89, § 5º da Lei 9.0...

Andamento do Processo n. 0069987-44.2018.4.02.5160 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/01/2019 do TRF-2

apurados de acordo com a sistemática prevista no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/09; 2...) Após a vigência da Lei 11.960/2009 a 25/03/2015: tanto os juros de mora, quanto a atualização monetária, deverão ser... e 4425, quanto aos critérios estabelecidos no art. 100, § 12, da Lei Ma...

Andamento do Processo n. 0001636-05.2017.4.05.9999 - Ac - 14/01/2019 do TRF-5

. 160), alegando que o Particular "não concordou com a aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09 aos critérios...Andamento do Processo n. 0001636-05.2017.4.05.9999 - Ac - 14/01/2019 do TRF-5 AC - 595339/CE - 0001636.... Desembargador Federal CID MARCONI Vice-Presidente do TRF da 5ª Região Subsecretaria de Recursos Ext. ...

Pg. 14. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 14/01/2019

, da Lei 11.960/09 (STF - ADI 4425 e 4357) e juros de mora seguindo parâmetros do art. 1º -F da Lei 9.494/97, com redação... de ação de busca e apreensão, com fundamento no art. 3º, do Decreto-lei . 911/69. Em consequência, DEFIRO o pedido..., ou seja, a após o término do auxílio doença, conforme inteligência do art....

Pg. 994. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/01/2019

À CADERNETA DE POUPANÇA. POR FOÇA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART.5º DA LEI 11.960/09 (ADI 4357/DF... COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DA RESPECTIVA GUIA DE RECOLHIMENTO, CONFORME DISPOSTO NA LEI ESTADUAL 8.085/20151 E ANEXOS. DEVERÁ.... QUANTO À PRESCRIÇÃO, REGISTRO AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 535, CAPUT...

Pg. 1049. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/01/2019

DE MORA APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. POR FORÇA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI... – MULTIMARCAS CONSÓRCIO DECISÃO/DESPACHO....: DA SIMPLES LEITURA DO ARTIGO 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA...-SE INVENTARIADO : R.D.A. DECISÃO/DESPACHO....: DA SIMPLES LEITURA DO ARTIGO 5º, L...

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