Art. 5 da Lei 11960/09

Lei nº 11.960 de 29 de Junho de 2009

Altera e acresce dispositivos às Leis nos 9.639, de 25 de maio de 1998, e 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; bem como acresce dispositivo à Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, para simplificar o tratamento dado às cobranças judiciais da dívida ativa quando, da decisão que ordene o seu arquivamento, tiver decorrido o prazo prescricional; dá nova redação ao art. 47 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispensar a apresentação da Certidão Negativa de Débito em caso de calamidade pública ou para recebimento de recursos para projetos sociais, ao art. 1o-F da Lei no 9.494, de 10 de setembro de 1997, para uniformizar a atualização monetária e dos juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, ao art. 19 da Lei no 11.314, de 3 de julho de 2006, para estender o prazo durante o qual o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes poderá utilizar recursos federais para executar obras de conservação, recuperação, restauração, construção e sinalização de rodovias transferidas para outros membros da Federação, e ao inciso II do art. 8o da Lei no 11.775, de 17 de setembro de 2008, para prorrogar a data-limite para adesão pelos mutuários de créditos rurais inscritos em Dívida Ativa da União ao parcelamento dos seus débitos; e dá outras providências.
Art. 5o O art. 1o-F da Lei no 9.494, de 10 de setembro de 1997, introduzido pelo art. 4o da Medida Provisória no 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1o-F.
(Revogado)
Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.” (NR)
(Revogado)
(Vide ADIN 5348)

Andamento do Processo n. 0126923-48.2013.4.02.5101 - Apelação - 27/02/2020 do TRF-2

”, bem como o artigo 1º-F da Lei 9.494 /1997, na redação dada pelo artigo 5º da Lei 11.960 /2009. Foram apresentadas... /09; e 2) O art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei

Andamento do Processo n. 1026281-93.2019.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/02/2020 do TJSP

de inconstitucionalidade (ADI 4.357/DF) do artigo 5º da Lei 11.960/09, fica, portanto, restaurada a redação original do artigo 1º F da Lei... Lourenço - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos …

Andamento do Processo n. 1026564-19.2019.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/02/2020 do TJSP

-se o artigo 5º da Lei n.º 11.960/09, nos termos do Recurso Especial 870.947, apurando-se o valor do débito em fase... PROVIDO EM PARTE, para determinar a aplicação da Lei 11.960/09quanto aos …

Andamento do Processo n. 1002370-34.2018.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - 27/02/2020 do TJSP

Processo 1002370-34.2018.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Isonomia/Equivalência Salarial - Josefa Bernardo Pinto - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a…

Página 502 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Fevereiro de 2020

tributária. Em consequência, declarou parcialmente inconstitucional, por arrastamento, o art. 5º da Lei n. 11.960/09..., da mesma expressão contida no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, modificado pelo a…

Página 503 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Fevereiro de 2020

(CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09... de juros legais, tudo nos termos do art. 5º da Lei n. 11.960/09, que conferiu …

Página 1010 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Fevereiro de 2020

uma única vez’", constante do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. VII..., segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei

Página 1020 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Fevereiro de 2020

° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. VII- Conforme posicionamento firmado pelo Superior..., na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09. …

Página 54 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Fevereiro de 2020

Pg. 54. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/02/2020 O art. 5º da Lei 11.960/2009... a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada …

Página 85 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Fevereiro de 2020

DA LEI 11.960/09. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. - MÉRITO - O art. 1º da Lei Complementar Municipal 018/2009...-se o texto da Lei 015/2015, temos em seu art. 97: " os titulares de …
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