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17 de julho de 2018
Artigo 5 da Lei nº 11.960 de 29 de Junho de 2009

Art. 5 da Lei 11960/09

Lei nº 11.960 de 29 de Junho de 2009

Dispõe sobre a terminologia oficial relativa à hanseníase e dá outras providências.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de março de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

Apelação Cível n. 287509.23 - 17/07/2018 do TJGO

o novo critério estabelecido no artigo 5º da Lei 11.960/2009, qual seja, nos moldes aplicados à caderneta de poupança (TR... Lei 11.960/09, a correção monetária deve incidir a partir do vencimento de cada obrigação e de acordo com a variação..., § 12, da Constituição Federal e não do art. 1º-F da Lei 9.494/19...

Apelação Cível n. 0240877.54.2015 - 17/07/2018 do TJGO

parcial do artigo 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, a partir do inadimplemento de cada obrigação... de poupança, nos termos da Lei n. 11.960, publicada em 30/06/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97..., nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97. Já a correção mone...

Andamento do Processo n. 0004706-49.2012.8.26.0505 - Procedimento Comum - 17/07/2018 do TJSP

, quais sejam: INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10741/03, combinado com a Lei n.º 11430/06..., precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8213/91) e IPCA-E (a partir de 30-06-2009... os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de...

Andamento do Processo n. 1004451-67.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni - 17/07/2018 do TJSP

pelo art. 5º da Lei 11.960/09, de acordo com os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento... de São Paulo - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. O dispositivo maior a ser... de relação jurídica não-tributária, observarão a sistemática do art. 1º-F, da...

Andamento do Processo n. 1018160-50.2018.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/07/2018 do TJSP

, alterado pela Lei Federal 11.960 , de 29 de junho de 2009, é possível reconhecer que é inconstitucional a aplicação..., por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960 /09, deverá ser calculada com base no... para reconhecer a inconstitucionalidade por arrastamento, nas ADINs 4357...

Andamento do Processo n. 1018777-10.2018.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/07/2018 do TJSP

11.960, de 29 de junho de 2009, é possível reconhecer que é inconstitucional a aplicação de qualquer índice que não... de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor... dos JuizadosEspeciais Cíveis e Criminais. Sem reexame necessário, a conside...

Andamento do Processo n. 1020921-54.2018.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/07/2018 do TJSP

/1997, alterado pela Lei Federal 11.960, de 29 de junho de 2009, é possível reconhecer que é inconstitucional... monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada... lançadas pelo STF para reconhecer a inconstitucionalidade por arrastamento, nas ADI...

Andamento do Processo n. 1020974-35.2018.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/07/2018 do TJSP

/1997, alterado pela Lei Federal 11.960 , de 29 de junho de 2009, é possível reconhecer que é inconstitucional... monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960 /09, deverá ser calculada... o disposto no art. 11 da Lei 12.153 /09. No caso de oposição de embargos de d...

Andamento do Processo n. 1012629-17.2017.8.26.0576 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 17/07/2018 do TJSP

, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9494/97, no que se refere à... DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA...) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei...

Andamento do Processo n. 0000312-47.2011.8.01.0014 - Procedimento Comum - 17/07/2018 do TJAC

geral, as seguintes teses no RE 870.947: “1) O art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei 11.960 /09... art. 1º-F da Lei 9.494 /97 com a redação dada pela Lei 11.960 /09; e 2) O art. 1º-F da Lei 9.494 /97... de correção monetária, também na fase de conhecimento, mantendo-se apenas o índi...

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