Artigo 5 da Lei nº 11.960 de 29 de Junho de 2009

Lei nº 11.960 de 29 de Junho de 2009

Altera e acresce dispositivos às Leis nos 9.639, de 25 de maio de 1998, e 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; bem como acresce dispositivo à Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, para simplificar o tratamento dado às cobranças judiciais da dívida ativa quando, da decisão que ordene o seu arquivamento, tiver decorrido o prazo prescricional; dá nova redação ao art. 47 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispensar a apresentação da Certidão Negativa de Débito em caso de calamidade pública ou para recebimento de recursos para projetos sociais, ao art. 1o-F da Lei no 9.494, de 10 de setembro de 1997, para uniformizar a atualização monetária e dos juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, ao art. 19 da Lei no 11.314, de 3 de julho de 2006, para estender o prazo durante o qual o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes poderá utilizar recursos federais para executar obras de conservação, recuperação, restauração, construção e sinalização de rodovias transferidas para outros membros da Federação, e ao inciso II do art. 8o da Lei no 11.775, de 17 de setembro de 2008, para prorrogar a data-limite para adesão pelos mutuários de créditos rurais inscritos em Dívida Ativa da União ao parcelamento dos seus débitos; e dá outras providências.
Art. 5o O art. 1o-F da Lei no 9.494, de 10 de setembro de 1997, introduzido pelo art. 4o da Medida Provisória no 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1o-F.
(Revogado)
Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.” (NR)
(Revogado)
(Vide ADIN 5348)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010954-92.2017.5.15.0026 0010954-92.2017.5.15.0026

previstos no artigo 1.º-F , da Lei n.º 9494 /97, na redação dada pelo artigo 5.º , da Lei n.º 11.960 /2009. Sem razão... da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR 003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, § …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0405801-94.2015.8.21.7000 RS

hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09; e 2) O art. 1º... a caderneta de poupança. Considerando que ?O art. 1º-F da Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0422233-91.2015.8.21.7000 RS

11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina... até 25/03/2015. Considerando que ?o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0309287-79.2015.8.21.7000 RS

. Contudo, em 30 de junho de 2009, ocorreu a publicação da Lei 11.960/09, que modificou a redação do artigo 1º-F da Lei ... de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1002705-02.2019.8.26.0191 SP 1002705-02.2019.8.26.0191

a mês, de modo decrescente – Aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09, porém apenas no que concerne aos juros – Definição...Apelação APL 10027050220198260191 SP 1002705-02.2019.8.26.0191 Apelação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1001573-21.2019.8.26.0348 SP 1001573-21.2019.8.26.0348

e, depois, mês a mês, de modo decrescente – Aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09, porém apenas no que concerne aos juros...Apelação APL 10015732120198260348 SP 1001573-21.2019.8.26.0348 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1016397-60.2020.8.26.0053 SP 1016397-60.2020.8.26.0053

apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente – Aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09, porém apenas no que concerne aos juros – Recurso provido.... de cancelar o benefício acidentário – …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000130-25.2019.8.26.0319 SP 1000130-25.2019.8.26.0319

a mês, de modo decrescente – Aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09, porém apenas no que concerne aos juros...Apelação Cível AC 10001302520198260319 SP 1000130-25.2019.8.26.0319 Apelação Cível …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1015132-03.2019.8.26.0071 SP 1015132-03.2019.8.26.0071

sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente – Aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09, porém apenas no que concerne aos juros – Recurso provido....Apelação Cível AC …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1019235-63.2018.8.26.0564 SP 1019235-63.2018.8.26.0564

englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente – Aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09... de Direito Público 18/09/2020 - 18/9/2020 Cyro Bonilha ACIDENTÁRIA …

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