Artigo 5 da Lei nº 11.960 de 29 de Junho de 2009

Lei nº 11.960 de 29 de Junho de 2009

Altera e acresce dispositivos às Leis nos 9.639, de 25 de maio de 1998, e 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; bem como acresce dispositivo à Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, para simplificar o tratamento dado às cobranças judiciais da dívida ativa quando, da decisão que ordene o seu arquivamento, tiver decorrido o prazo prescricional; dá nova redação ao art. 47 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispensar a apresentação da Certidão Negativa de Débito em caso de calamidade pública ou para recebimento de recursos para projetos sociais, ao art. 1o-F da Lei no 9.494, de 10 de setembro de 1997, para uniformizar a atualização monetária e dos juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, ao art. 19 da Lei no 11.314, de 3 de julho de 2006, para estender o prazo durante o qual o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes poderá utilizar recursos federais para executar obras de conservação, recuperação, restauração, construção e sinalização de rodovias transferidas para outros membros da Federação, e ao inciso II do art. 8o da Lei no 11.775, de 17 de setembro de 2008, para prorrogar a data-limite para adesão pelos mutuários de créditos rurais inscritos em Dívida Ativa da União ao parcelamento dos seus débitos; e dá outras providências.
Art. 5o O art. 1o-F da Lei no 9.494, de 10 de setembro de 1997, introduzido pelo art. 4o da Medida Provisória no 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1o-F.
(Revogado)
Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.” (NR)
(Revogado)
(Vide ADIN 5348)

Página 19 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

Transferindo para a reserva a pedido: Nos termos do artigo 24-G, "caput", inciso I, parágrafo único, do Decreto-lei Federal 667/69, com nova redação dada pela Lei Federal 13.954/19, Instruções…

Recurso - Ação Adicional por Tempo de Serviço

Registro: 2017. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Reexame Necessário no , da Comarca de São , em que são apelantes/apelados , , , , , , , , FERREIRA CUNHA, , , , , , ,…

Contrarrazões - Ação Pagamento em Pecúnia

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU Processo no ESTADO DO RIO DE JANEIRO , nos autos em epígrafe da ação que lhe move , pelo Procurador do Estado abaixo assinado,…

Recurso - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

Registro: 2014. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação no , da Comarca de São Paulo, em que são apelantes (JUSTIÇA GRATUITA), (JUSTIÇA GRATUITA), (JUSTIÇA GRATUITA), (JUSTIÇA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0009667-34.2013.8.13.0481 Patrocínio

APELAÇAO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇAO ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE PROCURAÇAO - IRREGULARIDADE FORMAL - CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVOS - LIMITE TEMPORAL EXTRAPOLADO - NULIDADE - TESE FIRMADA NO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00090382620078070000

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior PROCESSO: 0009038-26.2007.8.07.0000 CLASSE: EXECUÇAO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) AGRAVANTE: SINDICATO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00092963620078070000

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior PROCESSO: 0009296-36.2007.8.07.0000 CLASSE: EXECUÇAO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: SINDICATO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00074984020078070000

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior PROCESSO: 0007498-40.2007.8.07.0000 CLASSE: EXECUÇAO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: SINDICATO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00091145020078070000

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior PROCESSO: 0009114-50.2007.8.07.0000 CLASSE: EXECUÇAO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: SINDICATO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00093154220078070000

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior PROCESSO: 0009315-42.2007.8.07.0000 CLASSE: EXECUÇAO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: SINDICATO…

Termo ou Assunto relacionado