Lei 11960/09

Lei nº 11.960 de 29 de Junho de 2009

Altera e acresce dispositivos às Leis nos 9.639, de 25 de maio de 1998, e 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; bem como acresce dispositivo à Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, para simplificar o tratamento dado às cobranças judiciais da dívida ativa quando, da decisão que ordene o seu arquivamento, tiver decorrido o prazo prescricional; dá nova redação ao art. 47 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispensar a apresentação da Certidão Negativa de Débito em caso de calamidade pública ou para recebimento de recursos para projetos sociais, ao art. 1o-F da Lei no 9.494, de 10 de setembro de 1997, para uniformizar a atualização monetária e dos juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, ao art. 19 da Lei no 11.314, de 3 de julho de 2006, para estender o prazo durante o qual o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes poderá utilizar recursos federais para executar obras de conservação, recuperação, restauração, construção e sinalização de rodovias transferidas para outros membros da Federação, e ao inciso II do art. 8o da Lei no 11.775, de 17 de setembro de 2008, para prorrogar a data-limite para adesão pelos mutuários de créditos rurais inscritos em Dívida Ativa da União ao parcelamento dos seus débitos; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0008809-88.2017.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 18/02/2020 do TRF-2

da Lei 11.960/09. 8. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados os presentes autos...%. TERMO FINAL. MP 440/08 CONVERTIDA NA LEI 11.890/08. INSTITUIÇÃO DE SUBSÍDIO. …

Andamento do Processo n. 0008659-73.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 18/02/2020 do TRF-2

inconstitucional o art.1º-F da Lei 9494/97, com a redação da Lei 11.960/09. 10. No que diz respeito à condenação ao pagamento... (Agravo .: 0008494-26.2018.4.02.0000), em face da mesma decisão, …

Andamento do Processo n. 0011238-91.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 18/02/2020 do TRF-2

Tribunal de Justiça (Tema 905), com a aplicação dos parâmetros da Lei 11.960/2009. Embargos de declaração no bojo... - 0011238-91.2018.4.02.0000 Número antigo: 2018.00.00.011238-7 (PROCESSO …

Andamento do Processo n. 5006508-15.2018.4.02.5120/rj - Apelação Cível - 18/02/2020 do TRF-2

integral do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/09) enquanto o e. STF não definir o momento...Andamento do Processo n. 5006508-15.2018.4.02.5120/rj - Apelação Cível - 18/02/2020 …

Andamento do Processo n. 0801945-82.2019.8.12.0011 - Apelação / Remessa Necessária - 18/02/2020 do TJMS

DA CITAÇÃO ARTIGO 1º-F, DA LEI N.º 9.494/1997, COM REDAÇÃO DA LEI N.º 11.960/2009 CORREÇÃO MONETÁRIA IPCA-E RE N.º... do artigo 24, inciso I, da Lei Estadual n.º 3.779, de 11 de novembro de 2009

Andamento do Processo n. 0083900-76.2018.4.02.5101 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 18/02/2020 do TRF-2

cálculos nos quais o índice aplicado é a TR, conforme artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09... da Lei 11.960/09 em relação à fixação da TR como índice de …

Andamento do Processo n. 0004659-59.2019.4.02.5120 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 18/02/2020 do TRF-2

Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. De fato... da Seguridade Social (GDASS) foi criada pela MP146/2003, posteriormente …

Andamento do Processo n. 0071318-07.2014.8.17.0001 - Apelação / Reexame Necessário - 18/02/2020 do TJPE

/97, com a redação dada pela Lei 11.960 /09 (fl.244). Pois bem, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido.../proposta pela parte autora, com aplicação dos juros de mora e correção …

Andamento do Processo n. 00176242920118140301 - 18/02/2020 do TJPA

de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança¿ (art. 1°-F, da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei11.960..., desde quando as verbas deveriam ter sido pagas, até junho/200…

Andamento do Processo n. 0175028-47.2018.8.19.0001 - Apelação - 18/02/2020 do TJRJ

NAS DÍVIDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA É O IPCA-E. O ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009...
Termo/Assunto relacionado