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21 de maio de 2018
Lei nº 11.960 de 29 de Junho de 2009

Lei 11960/09

Lei nº 11.960 de 29 de Junho de 2009

Dispõe sobre a terminologia oficial relativa à hanseníase e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0062811-91.2013.8.17.0001 - Apelação - 21/05/2018 do TJPE

9494/97, com redação da Lei 11.960/09 porquanto aplicou a partir de 25 de março de 2015 como índice de correção monetária... pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins... SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA ...

Andamento do Processo n. 0003316-19.2013.8.17.0001 - Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração - 21/05/2018 do TJPE

de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/97 na redação conferida pela Lei 11.960/09, definindo restar... "afastou a eficácia do artigo 1º-F, da Lei 9494/97 (com redação da Lei 11.960/09), após a data de 25/03/2015, a partir.... 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CON...

Andamento do Processo n. 0008314-30.2013.8.17.0001 - Embargos de Declaração na Apelação / Reexame Neces - 21/05/2018 do TJPE

: o caso em apreço não comporta período anterior à vigência da Lei 11.960/09, como faz crer o ente público.... Assim, absolutamente carente de interesse recursal a parte recorrente nessa alegação de violação ao art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97... PROCESSO 0428799-8 RECORRENTE: FUNAPE - FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E ...

Andamento do Processo n. 0009122-11.2008.8.17.0001 - Embargos de Declaração na Apelação / Reexame Neces - 21/05/2018 do TJPE

. VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, SOMENTE A PARTIR DA SUA ALTERAÇÃO PELA LEI 11.960/09... a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem sofrer a incidência dos juros de mora com base nos critérios ali... e aplicação (não retroativa) da Lei 11.960/09; 3 - Sendo fato incontroverso nos autos...

Andamento do Processo n. 0072475-20.2011.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 21/05/2018 do TJPE

, de 1997), ambos contados a partir da presente data e nos termos da redação determinada pela Lei 11.960, de 2009 e das teses..., nos moldes do art. 1º-F da Lei 9.494, de 1997, e de correção monetária conforme o IPCA-E (art. 1º-F, da Lei 9.494...Andamento do Processo n. 0072475-20.2011.8.17.0001 - Procedimento...

Andamento do Processo n. 0000722-84.2013.8.17.0210 - Procedimento Ordinário - 21/05/2018 do TJPE

, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009. A partir de 26 de março de 2015 passa a incidir... da regra do artigo 1º-F da Lei 9.494, com redação da Lei 11.960. Já em relação à correção monetária, os valores deverão ser...Andamento do Processo n. 0000722-84.2013.8.17.0210 - Procedimento Ordinário ...

Andamento do Processo n. 0007489-41.2015.8.17.0640 - Procedimento Ordinário - 21/05/2018 do TJPE

pela Lei 11.960/2009. Sem condenação em custas processuais. Condeno o Município de Garanhuns ao pagamento... de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada...Andamento do Processo n. 0007489-41.2015.8.17.0640 - Procedimento Ordinário -...

Andamento do Processo n. 0000723-06.2014.8.17.0640 - Procedimento Ordinário - 21/05/2018 do TJPE

caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009...Andamento do Processo n. 0000723-06.2014.8.17.0640 - Procedimento Ordinário - 21/05/2018 do TJPE Sentença : 2018.../00092 Processo : 0000723-06.2014.8.17.0640 Natureza da Ação: Procedimento Ordinário Aut...

Andamento do Processo n. 0002437-61.2014.8.17.1590 - Procedimento Sumário - 21/05/2018 do TJPE

válida, até o advento da Lei 11.960 /2009, quando passarão ambos a incidir na forma prevista no art. 1º . F da Lei9.494..., que a autora não demonstrou o pleno exercício de atividade rural, pelo período inscrito na tabela do art. 142 da lei 8.213... o preceito constitucional, a lei de benefícios da Previdência Soci...

Andamento do Processo n. 0000886-17.2012.8.17.1590 - Procedimento Ordinário - 21/05/2018 do TJPE

, até o advento da Lei 11.960/2009, quando passarão ambos a incidir na forma prevista no art. 1º. F da Lei9.494/97... demonstrou o pleno exercício de atividade rural, pelo período inscrito na tabela do art. 142 da lei 8.213/91, para... previdenciário. Regulamentando o preceito constitucional, a lei de benefícios da ...

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