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17 de novembro de 2018
Lei nº 11.960 de 29 de Junho de 2009

Lei 11960/09

Lei nº 11.960 de 29 de Junho de 2009

Dispõe sobre a terminologia oficial relativa à hanseníase e dá outras providências.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: Reenec/RO 114572920175150151 0011457-29.2017.5.15.0151

, por arrastamento, inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Mais adiante... 11.960/2009, que adaptou a redação do artigo aos ditames da EC 62/2009, este passou a tratar simultaneamente..., em substituição à sistemática preconizada pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, est...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007588775 RS

da Lei 11.960 /2009, de ser aplicado o IGP-M, nos termos da redação original do artigo 1º-F da Lei 9.494 /97. 2..., consoante o disposto no artigo 38 da Lei 9.099 /95. VOTOS Dr.ª Thais Coutinho de Oliveira (RELATORA) Conheço... de procedência confirmada por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079190187 RS

artigo 5º da Lei 11.960 /2009, que alterou o mencionado o artigo 1º-F da Lei 9.494 /1997, afastando a incidência... juros de mora correspondentes à taxa Selic, a partir da citação, até a vigência da Lei 11.960 /2009; e, após, juros... Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960 /09. Defende a incidência ...

Inteiro Teor. 7064302820188070000 DF 0706430-28.2018.8.07.0000

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960 /2009. ART. 1º-F DA LEI 9.494 /1997. INCONSTITUCIONALIDADE... que “ foi ressalvado, expressamente, a aplicação do artigo 5º da Lei 11.960 /2009 até o dia 25.3.2015 (modulação de efeitos... da Lei 9.494 /1997. Isso porque ‘os juros de mora e a correção m...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 24058720115020019

DA LEI 11.960/2009). CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. PERÍODO ANTERIOR À... dada pelo artigo 5º da Lei 11.960/2009), por arrastamento. No entanto, na hipótese sub judice, a discussão versa... pela Lei 11.960 /09, é porém, mais ampla, englobando tanto a atualização d...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 113942220145010014

por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960 /2009, o qual deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494 /97, o que também... das ADI's 4357/DF e 4425/DF, a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 5º da Lei 11960 /2009, o qual deu nova...) Lei 8666 /1993, artigo 71 , § 1º ; Consolidação das Leis do Trabalh...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079302444 RS

, mais juros de mora de 6% ao ano desde a citação, desde que esta tenha ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 11.960 /09... /97, com a redação dada pela Lei 11.960 /09. Sem condenação do réu ao pagamento de custas processuais e taxa... dispositivo, in verbis : “DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedid...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079208351 RS

aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960 /09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494... procedente o pedido com o seguinte dispositivo, in verbis : “Ante ao exposto, fulcro no art. 59 , e no art. 42 , da Lei ...), de acordo com o disposto no art. 11, caput, do Regimento de Custas,...

Inteiro Teor. 20070020111929 DF 0011192-17.2007.8.07.0000

, com a redação dada pela Lei 11.960 /09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à..., revela que o art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei 11.960 /09, na parte em que disciplina os juros... ( CRFB , art. 5º , XXII ) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei ...

Inteiro Teor. 20070020091149 DF 0009114-50.2007.8.07.0000

, com a redação dada pela Lei 11.960 /09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda... PELA LEI 11.960 /09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA... essencial, revela que o art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação d...

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