Lei nº 11.960 de 29 de Junho de 2009

Lei nº 11.960 de 29 de Junho de 2009

Altera e acresce dispositivos às Leis nos 9.639, de 25 de maio de 1998, e 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; bem como acresce dispositivo à Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, para simplificar o tratamento dado às cobranças judiciais da dívida ativa quando, da decisão que ordene o seu arquivamento, tiver decorrido o prazo prescricional; dá nova redação ao art. 47 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispensar a apresentação da Certidão Negativa de Débito em caso de calamidade pública ou para recebimento de recursos para projetos sociais, ao art. 1o-F da Lei no 9.494, de 10 de setembro de 1997, para uniformizar a atualização monetária e dos juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, ao art. 19 da Lei no 11.314, de 3 de julho de 2006, para estender o prazo durante o qual o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes poderá utilizar recursos federais para executar obras de conservação, recuperação, restauração, construção e sinalização de rodovias transferidas para outros membros da Federação, e ao inciso II do art. 8o da Lei no 11.775, de 17 de setembro de 2008, para prorrogar a data-limite para adesão pelos mutuários de créditos rurais inscritos em Dívida Ativa da União ao parcelamento dos seus débitos; e dá outras providências.

Petição - TJMT - Ação Incapacidade Laborativa Permanente - Cumprimento de Sentença - contra Instituto Nacional do Seguro Social

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÃMARA DE DIREITO PÃBLICO E COLETIVO Número Único: Classe: REMESSA NECESSÃRIA CÃVEL (199) Assunto: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Relator:…

Contrarrazões - TRT02 - Ação Descontos Previdenciários - Ap - contra Inove Comercio de Micro-Ondulados

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 4a VARA DO TRABALHO DE DIADEMA - SP. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROCESSO n° , já devidamente qualificada nos autos da Reclamação…

Andamento do Processo n. 0800212-88.2022.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - 10/08/2022 do TJMS

Processo 0800212-88.2022.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Autor: Alessandro Alves de Matos ADV: BRUNO SOUZA OTERO (OAB 22833/MS) Diante do exposto,…

Andamento do Processo n. 1014034-02.2020.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/08/2022 do TJSP

Processo 1014034-02.2020.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reversão - Nasser Mamed Saleh - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de…

Andamento do Processo n. 1012108-63.2021.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - 10/08/2022 do TJSP

Processo 1012108-63.2021.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Jose Eduardo Galhardo - Em face do exposto, julgo procedente o pedido, restabelecendo em favor do…

Página 43 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Agosto de 2022

Embargos à Execução (por Título Extrajudicial), (contra a Fazenda Pública) e (Carta Precatória) Proc. XXXXX-74.2000.8.19.0014 (2000.014.000752-0) - MARCO AURELIO CHALITTA MENDONCA E OUTROS (Adv(s).

Página 88 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Agosto de 2022

001. XXXXX-86.2010.8.17.0001 Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração (0487715-6) Protocolo : 2020/95987003 Comarca : Recife Vara : 2ª Vara de Acidentes do Tabalho da Capital Embargante :…

Página 89 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Agosto de 2022

(...) 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre…

Página 103 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Agosto de 2022

D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão exarado em Agravo na Apelação. Por meio de acórdão, negou-se provimento ao…

Página 104 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Agosto de 2022

Lado outro, quanto ao regime dos consectários legais, observo que o c. STJ apreciou matéria relativa à aplicabilidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em…

Termo ou Assunto relacionado