Lei nº 11.960 de 29 de Junho de 2009

Lei nº 11.960 de 29 de Junho de 2009

Altera e acresce dispositivos às Leis nos 9.639, de 25 de maio de 1998, e 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; bem como acresce dispositivo à Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, para simplificar o tratamento dado às cobranças judiciais da dívida ativa quando, da decisão que ordene o seu arquivamento, tiver decorrido o prazo prescricional; dá nova redação ao art. 47 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispensar a apresentação da Certidão Negativa de Débito em caso de calamidade pública ou para recebimento de recursos para projetos sociais, ao art. 1o-F da Lei no 9.494, de 10 de setembro de 1997, para uniformizar a atualização monetária e dos juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, ao art. 19 da Lei no 11.314, de 3 de julho de 2006, para estender o prazo durante o qual o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes poderá utilizar recursos federais para executar obras de conservação, recuperação, restauração, construção e sinalização de rodovias transferidas para outros membros da Federação, e ao inciso II do art. 8o da Lei no 11.775, de 17 de setembro de 2008, para prorrogar a data-limite para adesão pelos mutuários de créditos rurais inscritos em Dívida Ativa da União ao parcelamento dos seus débitos; e dá outras providências.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0414028-51.2010.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0414028-51.2010.8.19.0001 APELANTE 1 : COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE APELANTE 2 :…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0018799-61.2015.8.19.0002

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível Apelação Cível n.º 0018799-61.2015.8.19.0002 Apelante 1: Estado do Rio de Janeiro Apelante 2: Jorginéa Moura da Rocha Apelante 3:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0016342-52.2021.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Civel AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0016342-52.2021.8.19.0000 AGRAVANTE: CELIA ALMEIDA MONTEIRO AGRAVADO: RIOPREVIDÊNCIA RELATOR: DESEMBARGADOR…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0087474-60.2018.8.19.0038

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0087474-60.2018.8.19.0038 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ROBERTO OUVERNEY VALENTE ORIGEM: 6ª VARA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0012017-35.2017.8.19.0045

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível Remessa Necessária n.º 0012017-35.2017.8.19.0045 Autor: Alessandra Cristina Praxedes da Silva Réu: Município de Resende Relatora:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0015316-06.2016.8.19.0061

DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CIVIL nº 0015316-06.2016.8.19.0061 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS APDO: CELSO WAGNER DA ROCHA BRANCO RELATOR: DES. GABRIEL ZEFIRO DIREITO ADMINISTRATIVO E…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0000616-38.2018.8.19.0034

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 13ª Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº. 0000616-38.2018.8.19.0034 APELANTE: MUNICIPIO DE MIRACEMA (RÉU) APELADO1: BANCO DO BRASIL S A (RÉU) APELADO2: ANA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0014249-18.2015.8.19.0036

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 13ª Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº. 0014249-18.2015.8.19.0036 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) APELADO: KARIN JOYCE BATISTA DO REGO (AUTORA)…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0016342-52.2021.8.19.0000

Direito Processual Público. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial que fixou os consectários legais. RE nº 870.947 que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/09. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0015316-06.2016.8.19.0061

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE VALORES OBJETO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. …

Termo ou Assunto relacionado