Lei 11958/09

Lei nº 11.958 de 26 de Junho de 2009

Altera as Leis nos 7.853, de 24 de outubro de 1989, e 10.683, de 28 de maio de 2003; dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aquicultura; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Gratificações de Representação da Presidência da República; e dá outras providências.

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 02137020168

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 021.370/2016-8 GRUPO I – CLASSE II – Segunda Câmara TC 021.370/2016-8 Natureza: Tomada de Contas Especial. Órgão: Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da...

Página 3069 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Junho de 2019

competência para julgar a matéria até o Superior Tribunal de Justiça. IV - Apelação provida, para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, órgão...

Página 3070 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Junho de 2019

sendo nula a sentença, por ter julgado causa para qual era incompetente o juízo, e o acórdão, por ter inobservado a legislação aplicável ao caso. Nesse contexto, razão assiste a recorrente. Os termos...

Tribunal de Contas da União TCU - DENÚNCIA (DEN) : DEN 00761920162

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 007.619/2016-2 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 007.619/2016-2 Natureza: Denúncia Unidades jurisdicionadas: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no...

Andamento do Processo n. 0076546-97.2018.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 10/12/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/OUTRAS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 13 - 0076546-97.2018.4.02.5101 Número antigo: 2018.51.01.076546-5...

Página 313 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Dezembro de 2018

Sustenta que a IN 21/2014 revogou tacitamente as Instruções Normativas do IBAMA nºs 202 e 203/2008 e que exigiam para o transporte a GPTON. Aduz que a Lei nº 11.958/2009 transformou a antiga...

Página 315 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Dezembro de 2018

Anexos III ou IV, podendo autorizar, ou não, sua entrada no país, e propor a atualização dos respectivos Anexos com as novas espécies. Art. 10. As embalagens para transporte de peixes de águas...

Página 233 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Novembro de 2018

Alega, em suma, ofensa ao Decreto nº 5.598/05, Decreto nº 3.298/99, Lei 11.958/09 e Decreto 6.980/09 e Lei 13.146/2015. O Ministério Público apresentou pronunciamento às fls.113-119. É o que importa...

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 14953 DF 2010/0004778-2

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.953 - DF (2010/0004778-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA IMPETRANTE : ANTONIO DOS REIS ZELINDRO ADVOGADO : LEILA LUCCHESE E OUTRO(S) - SC022502 IMPETRADO : MINIS...

Andamento do Processo n. 14.953 - Mandado de Segurança - 04/09/2018 do STJ

(2300) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.953 - DF (2010/0004778-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA IMPETRANTE : ANTONIO DOS REIS ZELINDRO ADVOGADO : LEILA LUCCHESE E OUTRO(S) - SC022502 IMPETRADO :...

Termos/Assuntos relacionados