Art. 59, § 1 da Lei 11977/09

Lei nº 11.977 de 07 de Julho de 2009

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 59. A legitimação de posse devidamente registrada constitui direito em favor do detentor da posse direta para fins de moradia. (Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
Parágrafo único. A legitimação de posse será concedida aos moradores cadastrados pelo poder público, desde que: (Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
I – não sejam concessionários, foreiros ou proprietários de outro imóvel urbano ou rural;
(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
II – não sejam beneficiários de legitimação de posse concedida anteriormente; e (Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
III – os lotes ou fração ideal não sejam superiores a 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados).
(Revogado pela Lei nº 12.424, de 2011)
(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)

Andamento do Processo n. 0707649-85.2019.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 08/10/2019 do TJDF

da Lei 11.977/2009. Nessa linha, resta claro que existe uma série de requisitos legais para a doação ou titulação... anos e um dia na data da publicação desta Lei. § 1º O interessado, para o fim …

Página 514 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Outubro de 2019

em nome da mulher, obedecidos os critérios estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 59 da Lei 11.977/2009. Nessa linha, resta... desta Lei. § 1º O interessado, para o fim de contar o prazo exigido …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10079110136227002 MG

de posse aos ocupantes cadastrados, observado o art. 59, parágrafo único, da Lei 11.977/09; e exercer imediata e efetiva... e com anotação de responsabilidade técnica, o estudo indicado no art. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10079140321666002 MG

título de legitimação de posse aos ocupantes cadastrados, observado o artigo 59, parágrafo único, da Lei n. 11.977/09... de responsabilidade técnica, o estudo indicado no art. 54, §§1º e 2º, da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - IAC - Cv : 10079140274840002 MG

EMENTA: IAC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INADMISSIBILIDADE. OCUPAÇÕES IRREGULARES DE TERRENOS URBANOS. LOTEAMENTO IRREGULAR IMPLANTADO. QUESTAO SOCIOLÓGICA - E NAO JURÍDICA - A EXIGIR A ATUAÇAO CONJUNTA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - IAC - Cv : 0274840-29.2014.8.13.0079 MG

IAC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INADMISSIBILIDADE. OCUPAÇÕES IRREGULARES DE TERRENOS URBANOS. LOTEAMENTO IRREGULAR IMPLANTADO. QUESTÃO SOCIOLÓGICA - E NÃO JURÍDICA - A EXIGIR A ATUAÇÃO CONJUNTA DO …

Andamento do Processo n. 0032050-69.2014.403.0000.Na parte conhecida, foi dado provimento parcial ao Agravo - 13/09/2017 do TRF-3

0032050-69.2014.403.0000. Na parte conhecida, foi dado provimento parcial ao Agravo para afastar a coercitividade de comparecimento dos agentes públicos mencionados na decisão recorrida, restando…

Página 234 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2017

destinados a compor os recursos do Fundo Contingente referidos no inciso II do caput do art. 6o desta Lei. 2º Para a avaliação dos imóveis referidos no caput deste artigo, aplicar-se-á o método…

Andamento do Processo n. 0029987-37.2015.403.000 - 13/01/2017 do TRF-3

0009914-43.2016.403.6100 - NEILSON PAULO DOS SANTOS X DENISE GALVES DE SOUZA (SP183630 - OCTAVIO RULLI E SP236187 - RODRIGO CAMPOS E SP022571 - CARLOS ALBERTO ERGAS) X PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO…

Página 101 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Janeiro de 2017

Feiras e Eventos Ltda. detentora da posse do imóvel até 27 de abril de 2.010, ocasião emque a União, por meio da inventariança da extinta RFFSA, retomou a posse do imóvel.Parágrafo segundo: A posse…
Termo/Assunto relacionado