Art. 6 do Decreto 6889/09

Decreto nº 6.889 de 29 de Junho de 2009

Dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e sobre a forma de integralização de cotas nesses fundos.
Art. 6o O Conselho de Participação contará com uma Câmara Consultiva Técnica que será responsável pela preparação das orientações a serem submetidas à deliberação do Conselho de Participação.
§ 1o A Câmara Consultiva Técnica será integrada por um representante, titular e suplente, de cada órgão a seguir indicado:
I - Ministério da Fazenda;
II - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e
III - Casa Civil da Presidência da República.
§ 2o Compete à Câmara Consultiva Técnica auxiliar o Conselho de Participação no desempenho de suas atribuições previstas no art. 3o, bem como exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas.
§ 3o O funcionamento da Câmara Consultiva Técnica, assim como a designação de seus componentes, será objeto de portaria interministerial do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Casa Civil da Presidência da República.

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Março de 2018

Sumário PÁGINA Atos do Poder Executivo..................................................................... 1 Presidência da...

DECRETO Nº 9.305, DE 13 DE MARÇO DE 2018

Dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação do Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e trata da integralização de cotas do Fundo Garantidor do Fies...

Página 33 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Março de 2017

Ministério da Fazenda . GABINETE DO MINISTRO PORTARIAS DE 20 DE MARÇO DE 2017 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990,...

Página 29 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Novembro de 2016

Ministério da Fazenda . SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIAS DE 8 DE NOVEMBRO DE 2016 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FA ZENDA, no uso da competência que lhe foi delegada na Portaria MF nº 125, de...

Página 30 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Setembro de 2016

N 935 - Art. 1º - Dispensar SÉRGIO VIEIRA SAMPAIO, Siape nº 0412706, da função de Chefe do Setor de Programação Orçamentária da Diretoria de Orçamento da Pró-Reitoria de Planejamento e Administração...

Página 41 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Maio de 2016

FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES PORTARIA N 96, DE 12 DE MAIO DE 2016 A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES - FCP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 6.853, de 15 de maio...

Página 20 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Dezembro de 2011

sino Superior, para participar de Estágio Doutoral na Universidade de Valladolid, na cidade de Valladolid, Espanha, com ônus limitado (Processo n° 23064.006728/2011-67). O Reitor da UNIVERSIDADE...

Página 31 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Julho de 2010

Ministério da Fazenda . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 340, DE 7 DE JUNHO DE 2010 OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E A MINISTRA...

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