Art. 59 da Lei 11977/09

Lei nº 11.977 de 07 de Julho de 2009

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 59. A legitimação de posse devidamente registrada constitui direito em favor do detentor da posse direta para fins de moradia. (Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
Parágrafo único. A legitimação de posse será concedida aos moradores cadastrados pelo poder público, desde que: (Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
I – não sejam concessionários, foreiros ou proprietários de outro imóvel urbano ou rural;
(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
II – não sejam beneficiários de legitimação de posse concedida anteriormente; e (Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
III – os lotes ou fração ideal não sejam superiores a 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados).
(Revogado pela Lei nº 12.424, de 2011)
(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
Art. 59. A legitimação de posse devidamente registrada constitui direito em favor do detentor da posse direta para fins de moradia. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)
(Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 1o A legitimação de posse será concedida aos moradores cadastrados pelo poder público, desde que:
(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.424, de 2011)
(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
I - não sejam concessionários, foreiros ou proprietários de outro imóvel urbano ou rural; (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011) (Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
(Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)
(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
II - não sejam beneficiários de legitimação de posse concedida anteriormente.
(Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)
(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
III - (revogado).
§ 2o A legitimação de posse também será concedida ao coproprietário da gleba, titular de cotas ou frações ideais, devidamente cadastrado pelo poder público, desde que exerça seu direito de propriedade em um lote individualizado e identificado no parcelamento registrado.
(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)

Andamento do Processo n. 0707649-85.2019.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 08/10/2019 do TJDF

da Lei 11.977/2009. Nessa linha, resta claro que existe uma série de requisitos legais para a doação ou titulação... a Lei Distrital 4.996/2012: Art. 25º. Após o registro do parcelamento …

Página 514 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Outubro de 2019

em nome da mulher, obedecidos os critérios estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 59 da Lei 11.977/2009. Nessa linha, resta..., ainda, registrar o que determina o art. 25 do Decreto Distrital

Apostila de Diretos Reais: posse

de regularizar regiões favelizadas. Ex: Lei 11.977/2009 – Minha casa minha vida – art. 59 – legitimação a posse direta... do inquilino, do art. 33 da lei 8245/91. Direito Obrigacional: Recai sobre …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10079110136227002 MG

de posse aos ocupantes cadastrados, observado o art. 59, parágrafo único, da Lei 11.977/09; e exercer imediata e efetiva..., ficarão sujeitos às sanções previstas no art. 44 da Lei 11.977, de …
Yuri Duarte, Estudante de Direito
há 4 meses

A Posse no Direito das Coisas

prova a legitimação da posse instituída pelo art. 59 da Lei 11.977/2009 (Programa Minha Casa Minha Vida). O autor... da tipificação, é amplamente aceito que a lei traga outras possibilidades de …

Andamento do Processo n. 08 - 39.526,02 até R do TJPA

dada pela Lei 12.424, de 2011 ao Art. 43. da Lei 11.977/2009). I - 75% (setenta e cinco por cento) para os imóveis... único do art. 1º da Lei Estadual 8.331, de 29 de dezembro de 2015, de …

Página 43 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Dezembro de 2018

de legitimação de posse, concedido pelo poder público, de que trata o art. 59 da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009... II e VI; (Redação dada pela Lei 6.941, de 1981); b) de mais de 60 m² …

Página 74 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Dezembro de 2018

público, de que trata o art. 59 da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, e de sua conversão em propriedade. (Incluído..., com a redação dada pela Lei 11.977/2009, serão considerados como ato de …

Página 666 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Dezembro de 2018

pelo poder público, de que trata o art. 59 da Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, e de sua conversão em propriedade.... constitutivo do agente empreendedor, observados o art. 8º, da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10079140321666002 MG

título de legitimação de posse aos ocupantes cadastrados, observado o artigo 59, parágrafo único, da Lei n. 11.977/09... alega que (f.273/282): a) o capítulo III da Lei 11.977/09, que fundamentou o …
Termo/Assunto relacionado