Art. 56, § 1 da Lei 11977/09

Lei nº 11.977 de 07 de Julho de 2009

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 56. O poder público responsável pela regularização fundiária de interesse social poderá lavrar auto de demarcação urbanística, com base no levantamento da situação da área a ser regularizada e na caracterização da ocupação. (Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
§ 1o O auto de demarcação urbanística deve ser instruído com: (Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
I – planta e memorial descritivo da área a ser regularizada, nos quais constem suas medidas perimetrais, área total, confrontantes, coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites, bem como seu número de matrícula ou transcrição e a indicação do proprietário, se houver;
(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
II – planta de sobreposição do imóvel demarcado com a situação da área constante no registro de imóveis; e (Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
I - planta e memorial descritivo da área a ser regularizada, nos quais constem suas medidas perimetrais, área total, confrontantes, coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites, número das matrículas ou transcrições atingidas, indicação dos proprietários identificados e ocorrência de situações mencionadas no inciso I do § 6o;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 514, de 2010)
(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
II - planta de sobreposição do imóvel demarcado com a situação da área constante do registro de imóveis e, quando possível, com a identificação das situações mencionadas no inciso I do § 6o; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 514, de 2010)
(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
I - planta e memorial descritivo da área a ser regularizada, nos quais constem suas medidas perimetrais, área total, confrontantes, coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites, número das matrículas ou transcrições atingidas, indicação dos proprietários identificados e ocorrência de situações mencionadas no inciso I do § 5o;
(Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)
(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
II - planta de sobreposição do imóvel demarcado com a situação da área constante do registro de imóveis e, quando possível, com a identificação das situações mencionadas no inciso I do § 5o; e (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)
(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
III – certidão da matrícula ou transcrição da área a ser regularizada, emitida pelo registro de imóveis, ou, diante de sua inexistência, das circunscrições imobiliárias anteriormente competentes.
(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10079110136227002 MG

de situação da área do loteamento a ser regularizado, que será instruído, na forma do art. 56, § 1º, da Lei 11.977/09..., na forma do art. 56, § 1º, da Lei 11.977/09, no prazo de 90 dias; …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10079140321666002 MG

da área do loteamento a ser regularizado, na forma do art. 56, §1º, da Lei n. 11.977/09, no prazo de 90 dias; III... de responsabilidade técnica, o estudo indicado no art. 54, §§1º e 2º, da Lei n. 1…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - IAC - Cv : 10079140274840002 MG

EMENTA: IAC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INADMISSIBILIDADE. OCUPAÇÕES IRREGULARES DE TERRENOS URBANOS. LOTEAMENTO IRREGULAR IMPLANTADO. QUESTAO SOCIOLÓGICA - E NAO JURÍDICA - A EXIGIR A ATUAÇAO CONJUNTA…

Página 183 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Outubro de 2016

§2º . A publicação dos editais de que trata este artigo será feita pelo Ente solicitante, que a encaminhará ao Oficial do Registro de Imóveis os exemplares dos jornais que os tenham publicado. Art.

Andamento do Processo n. 0001680-08.2010.4.02.5002 - 19/08/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA 6001 - AÇÃO CIVIL…

Página 663 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Agosto de 2016

Após a demarcação, o órgão do Poder Público deve apresentar o pedido de averbação do Auto de Demarcação ao Cartório de Registro de Imóveis, ficando este último responsável pela notificação do…

Página 20 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 10 de Junho de 2016

III – a área a ser regularizada envolva mais de uma matrícula ou transcrição, com proprietários distintos; ou IV – a área a ser regularizada não conste do registro, no todo ou em parte. Art. 13.

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Ato Normativo : ATO 00021658820162000000

    Conselho Nacional de Justiça   Autos: ATO NORMATIVO - 0002165-88.2016.2.00.0000 Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ   EMENTA     ATO…

Página 13 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Março de 2016

JUSTIFICATIVA Dentre as atribuições da Assembleia Legislativa compete a fiscalização e o acompanhamento da gestão do Estado. O Poder Executivo não apresenta a descrição detalhada das operações de…

Provimento n. 44 - 18 de Março de 2015 do TJBA

PROVIMENTO Nº 44, DE 18 DE MARÇO DE 2015 Estabelece normas gerais para o registro da regularização fundiária urbana. Seção I Disposições Gerais Art. 1º. O processo e os atos de registro da…
Termo/Assunto relacionado