, arts. 14, caput e § 1º, bem como 18, da Lei nº 6.938/81 e 51 da Lei n° 11.977/2009, já que evendenciado..., todos da Constituição Federal; art. 102 do Código Civil; 63 e 71, caputs, do Decreto-Lei …
Art. 51 da Lei 11977/09
Lei nº 11.977 de 07 de Julho de 2009
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 51. O projeto de regularização fundiária deverá definir, no mínimo, os seguintes elementos: (Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
I – as áreas ou lotes a serem regularizados e, se houver necessidade, as edificações que serão relocadas;
(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
II – as vias de circulação existentes ou projetadas e, se possível, as outras áreas destinadas a uso público;
(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
III – as medidas necessárias para a promoção da sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada, incluindo as compensações urbanísticas e ambientais previstas em lei; (Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
IV – as condições para promover a segurança da população em situações de risco; e (Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
IV - as condições para promover a segurança da população em situações de risco, considerado o disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)
(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
V – as medidas previstas para adequação da infraestrutura básica.
(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 1o O projeto de que trata o caput não será exigido para o registro da sentença de usucapião, da sentença declaratória ou da planta, elaborada para outorga administrativa, de concessão de uso especial para fins de moradia.
(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 2o O Município definirá os requisitos para elaboração do projeto de que trata o caput, no que se refere aos desenhos, ao memorial descritivo e ao cronograma físico de obras e serviços a serem realizados.
(Revogado)
§ 3o A regularização fundiária pode ser implementada por etapas. (Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10079110136227002 MG
de 90 dias, elaborar projeto urbanístico do loteamento, na forma do art. 51 , da Lei nº 11.977 /09, acompanhado..., na forma do art. 51 , da Lei nº 11.977 /09, acompanhado de memorial descritivo, …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20030111053784 DF 0046044-58.2003.8.07.0016
nos termos do art. 51 da Lei federal nº 11.977 , de 2009: I - Áreas de Regularização: correspondem a unidades... da Lei federal nº 11.977 , de 7 de julho de 2009, visa à adequação de assentamentos …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00026339320148240019 Concórdia 0002633-93.2014.8.24.0019
que se ignore os pressupostos previstos na Lei Federal n. 11977/09. Revela-se, destarte, incongruente que o interessado alcance... fundamental. Nesse sentido, observa-se que a Lei Federal n. 11977/0……
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00078205920138240135 Navegantes 0007820-59.2013.8.24.0135
na Lei Federal n. 11977/09 - responsável pela instituição do Programa "Minha Casa, Minha Vida" e pela flexibilização... TRIBUNAL DE JUSTIÇA Federal como direito e dever fundamental. Nesse sentido, …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03027333820158240019 Concórdia 0302733-38.2015.8.24.0019
de risco ambiental ou de preservação permanente que não se enquadrem nos termos do artigo 54 da Lei n. 11.977, de 7 de julho... e induza ao domínio. [...] A exigência do § 1º está em consonância …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03035400220188240036 Jaraguá do Sul 0303540-02.2018.8.24.0036
ou de preservação permanente que não se enquadrem nos termos do artigo 54 da Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009, em favor...), antes pelo contrário; nem, tampouco, de afronta ao projeto de …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03043328020158240061 São Francisco do Sul 0304332-80.2015.8.24.0061
ao projeto de regularização fundiária objeto do art. 51 da Lei n. 11.977 /09, até porque a implantação das medidas... dos arts. 51 e 52 da Lei n. 11.977 /09. Defendeu que é indispensável o …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00009446820158240022 Curitibanos 0000944-68.2015.8.24.0022
funcionamento. Só então, com confecção do laudo, é que se poderá cogitar do projeto de que trata o artigo 51 da Lei n. 11.977/09... se enquadrem nos termos do artigo 54 da Lei n. 11.977, de 7 de jul……
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00088932620138240019 Concórdia 0008893-26.2013.8.24.0019
ou de preservação permanente que não se enquadrem nos termos do artigo 54 da Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009, em favor... de regularização fundiária objeto do art. 51 da Lei n. 11.977/09, até …
Termo/Assunto relacionado