Artigo 50 da Lei nº 11.977 de 07 de Julho de 2009

Lei nº 11.977 de 07 de Julho de 2009

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 50. A regularização fundiária poderá ser promovida pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e também por: (Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
Art. 50. A regularização fundiária poderá ser promovida pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e também por:
(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
I – seus beneficiários, individual ou coletivamente; e (Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
(Revogado)
I – seus beneficiários, individual ou coletivamente; e (Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
II – cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária.
II – cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária.
(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
Parágrafo único. Os legitimados previstos no caput poderão promover todos os atos necessários à regularização fundiária, inclusive os atos de registro. (Incluído pela Medida Provisória nº 514, de 2010)
(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
Parágrafo único. Os legitimados previstos no caput poderão promover todos os atos necessários à regularização fundiária, inclusive os atos de registro. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
(Revogado)
Parágrafo único. Os legitimados previstos no caput poderão promover todos os atos necessários à regularização fundiária, inclusive os atos de registro. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)

Petição - Ação Ordenação da Cidade / Plano Diretor de Município de são Luis

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS. Autos do processo n.° O MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, por seus procuradores, nos autos da Ação civil Pública em epígrafe…

Página 59 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 24 de Agosto de 2021

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL: • GYDEON PEREIRA FRANÇA • DANIEL CASTRO DE OLIVEIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS: • EDSON ROBERTO CASAGRANDE SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO: •…

Intimação - Ação Civil De Improbidade Administrativa - 0001095-79.2015.4.03.6124 - Disponibilizado em 19/05/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001095-79.2015.4.03.6124 POLO PASSIVO JOSE ROBERTO MARTINS ADVOGADO(A/S) NOELTON DE OLIVEIRA CASARI | 194251/SP CAIO CESAR BENICIO RIZEK | 222238/SP CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES…

38. A Usucapião Extrajudicial e o Novo Código de Processo Civil - Capítulo VIII - Usucapião - Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

Capítulo VIII - Usucapião Autor: ARRUDA ALVIM Livre-docente e Doutor. Professor Titular da Pós-graduação stricto sensu (Mestrado e Doutorado) da PUC-SP. Advogado em São Paulo, Brasília, Porto Alegre…

Art. 288-A - Capítulo XII. Do Registro da Regularização Fundiária Urbana - Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Capítulo XII DO REGISTRO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (Acrescentado pela L 12424/11.) Art. 288-A. O procedimento de registro da regularização fundiária urbana observará o disposto em legislação…

Apontamentos sobre as formas de regularização fundiária urbana

, cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, entre outras entidades (art. 50 , Lei 11.977 /09... 12.424/09. O art. 47 , VII , da Lei 11.977 /09, define regularização …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0112487-70.2008.8.26.0053 SP 2018/0111679-5

/1973, bem como dos arts. 47, V e VI, b, 48, 50 e 51 da Lei 11.977/2009, 2o., XIV, 4o., V, alínea f da lei 10.257/2001... do CPC/1973, bem como dos arts. 47, V e VI, b, 48, 50 e 51 da Lei 11.977/2009

Andamento do Processo n. 1.292.334 - Agravo em Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.292.334 - SP (2018/0111679-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO…

Página 2087 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2020

local. 3. Concessão de uso especial do solo para fins de moradia, moradores que não preenchem os requisitos para a sua concessão, ocupação da área recente em desacordo com a Medida provisória…

Página 37 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 19 de Novembro de 2019

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PORTARIA Nº 077/2019 Concede Licença com vencimentos para tratamento de saúde. JORGE LUIZ QUEGE, Prefeito Municipal de Campo do Tenente, Estado do…

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