Art. 100 do Decreto 54486/09, São Paulo

Decreto nº 54.486 de 26 de Junho de 2009

Regulamenta a Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício e dá providências correlatas
Artigo 100 - Lavrado o auto de infração, terão início os procedimentos de cobrança administrativa, devendo o autuado ser notificado a recolher o débito fiscal, com o desconto de lei, quando houver, ou a apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 1º - Decorrido o prazo previsto no "caput" deste artigo sem que haja o recolhimento ou acordo de parcelamento do débito fiscal ou a apresentação de defesa, o auto de infração será encaminhado à Delegacia Regional Tributária da circunscrição do autuado para a sua ratificação pelo Delegado Regional Tributário.
§ 2º - Após a ratificação do auto de infração, e encerrados os procedimentos de cobrança administrativa sem o devido recolhimento ou acordo de parcelamento, o débito fiscal será inscrito na dívida ativa.
§ 3º - Em caso de apresentação de defesa parcial, e não sendo recolhido ou parcelado o débito fiscal correspondente à exigência não impugnada, o órgão de julgamento providenciará a formação de processo em apartado para os fins previstos nos parágrafos anteriores, consignando-se essa circunstância mediante termo no processo original e prosseguindo-se no julgamento quanto às exigências impugnadas.
§ 4º - Considera-se parcial a defesa na qual o interessado não conteste, de forma expressa, um ou mais itens de acusação.

Página 75 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Janeiro de 2020

Regional Tributária de Araraquara, nos termos do § 1° do artigo 100 do Decreto 54.486, de 26-06-2009, uma vez que não houve..., conforme disposto no artigo 5º do Decreto 54.714/09, nos dias úteis e …

Página 22 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Janeiro de 2020

realizadas. Comunicado Nos termos do “caput” do artigo 100 e da parte final do §3º do artigo 99, ambos do Decreto 54.486/2009...) dias. Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto 54.486/2009, …

Página 23 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Janeiro de 2020

, nos termos do § 1° do artigo 100 do Decreto 54.486, de 26-06-2009, uma vez que não houve recolhimento ou acordo... do “caput” do artigo 100 do Decreto 54.486/2009, fica o autuado NOTIFICADO da …

Página 19 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2020

, CEP 03313-001 - SAO PAULO - SP, conforme disposto no artigo 5º do Decreto 54.714/09, nos dias úteis e no horário das 09h...) dias. Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto 54.486/2009, durante o …

Página 20 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2020

Comunicado Assunto: Nos termos do “caput” do artigo 100 e da parte final do §3º do artigo 99, ambos do Decreto 54.486/2009, fica...: Notificação - AIIM ICMS Nos termos do “caput” do artigo 100 e da …

Página 21 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2020

do “caput” do artigo 100 do Decreto 54.486/2009, fica o autuado NOTIFICADO da lavratura do Auto de Infração e Imposição... do artigo 99 do Decreto 54.486/2009, durante o prazo para interposição da …

Página 22 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2020

Comunicado Assunto: Nos termos do “caput” do artigo 100 do Decreto 54.486/2009, fica o autuado NOTIFICADO da lavratura do Auto... realizadas. NF 1 Comunicado Assunto: Nos termos do “caput” do artigo

Página 23 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2020

” do artigo 100 do Decreto 54.486/2009, fica o autuado NOTIFICADO da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa... realizadas. NF 1 Comunicado Assunto: Nos termos do “caput” do artigo 100 do …

Página 24 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2020

, nos termos do § 1° do artigo 100 do Decreto 54.486, de 26-06-2009, uma vez que não houve recolhimento ou acordo..., conforme disposto no artigo 5º do Decreto 54.714/09, nos dias úteis e no horário …

Página 23 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Janeiro de 2020

: Notificação - AIIM ICMS Nos termos do “caput” do artigo 100 e da parte final do §3º do artigo 99, ambos do Decreto 54.486... do artigo 99 do Decreto 54.486/2009, durante o prazo para interposição …