Art. 99, § 4 do Decreto 54486/09, São Paulo

Decreto nº 54.486 de 26 de Junho de 2009

Regulamenta a Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício e dá providências correlatas
Artigo 99 - O auto de infração conterá, obrigatoriamente:
§ 4º - Na hipótese do § 3º deste artigo, uma via do auto de infração e dos demonstrativos e documentos que o instruem serão expedidos para qualquer um dos endereços indicados pelo autuado ou, na hipótese de notificação via edital, ficarão sob a guarda da repartição fiscal à qual o autuado esteja vinculado, podendo serem retirados pelo interessado ou representante habilitado.

Página 29 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Agosto de 2019

de Detenção Provisória II de Pacaembu, com fulcro no “caput”, do artigo 25 da supracitada Lei Federal, em favor dos agricultores familiares credenciados através da Ata de Julgamento da Chamada...

Página 30 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Agosto de 2019

ao AIIM, por meio do Portal acima referenciado, os quais se credenciados no ePAT também terão acesso a íntegra do processo eletrônico e deverão enviar a defesa, recurso, petição e praticar todos os...

Página 32 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Agosto de 2019

Comunicado Notificação Pessoal - Contribuinte não Credenciado no ePAT AIIM - ITCMD 4.127.044 7, de 20-08-2019 Contribuinte: RENATA MARIA MAZZARO TERRIN Endereço: Sitio Agenor, S/N, Bairro do Gramado...

Página 15 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Agosto de 2019

bem como, os funcionários, Vagner Gulmini, RG: 34.285.849-X, Agente de Segurança Penitenciária IV, Ricardo Luizão Garzim, RG: 44.483.679-2, Agente de Segurança Penitenciária IV e Marcelo Garcia...

Página 16 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Agosto de 2019

Decorridos o prazo de 30 (trinta) dias da data em que se considerar esta notificação realizada sem que haja o recolhimento do débito fiscal exigido no AIIM ou acordo de parcelamento do débito fiscal...

Página 14 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Agosto de 2019

Despacho do Diretor Técnico III, de 20-8-2019 Tendo em vista os termos da representação contida no Comunicado de Evento 304/2019, datado de 14-08-2019, subscrito pelo servidor Roberto Carlos Antunes...

Página 15 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Agosto de 2019

NSE I - ICMS Comunicado O(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s), fica(m) notificado(s) da decisão do Chefe do NSE I - ICMS - DRTC-III da cassação da eficácia da Inscrição Estadual, em virtude da...

Página 22 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2019

PENITENCIÁRIA VEREADOR FREDERICO GEOMETTI - LAVÍNIA I Diretoria Técnica III Despachos do Diretor, de 19-8-2019 Determinando: a realização de Apuração Preliminar, para a devida apuração dos fatos...

Página 23 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2019

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas. DO CREDENCIAMENTO NO ePAT E DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA POR...

Página 24 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2019

cais da Secretaria da Fazenda, obedecendo-se às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010. Contribuinte: ALFREDO LUIZ SOARES - CPF: 197.054.578-08. AIIM - ITCMD 4.126.601-8, de 02-08-2019....