Art. 99, § 3 do Decreto 54486/09, São Paulo

Decreto nº 54.486 de 26 de Junho de 2009

Regulamenta a Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício e dá providências correlatas
Artigo 99 - O auto de infração conterá, obrigatoriamente:
§ 3º - Fundado em critérios de conveniência e oportunidade, o fisco poderá notificar o autuado da lavratura do auto de infração por meio de carta registrada, com aviso de recebimento, ou, na sua impossibilidade, mediante a publicação no Diário Oficial do Estado, observado o disposto no artigo 73 deste regulamento.

Página 22 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Janeiro de 2020

realizadas. Comunicado Nos termos do “caput” do artigo 100 e da parte final do §3º do artigo 99, ambos do Decreto 54.486/2009...) dias. Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto 54.486/2009, …

Página 19 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2020

) dias. Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto 54.486/2009, durante o prazo para interposição da DEFESA, uma via..., CEP 03313-001 - SAO PAULO - SP, conforme disposto no artigo 5º do Decreto

Página 20 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2020

Comunicado Assunto: Nos termos do “caput” do artigo 100 e da parte final do §3º do artigo 99, ambos do Decreto 54.486/2009, fica...: Notificação - AIIM ICMS Nos termos do “caput” do artigo 100 e da …

Página 23 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Janeiro de 2020

: Notificação - AIIM ICMS Nos termos do “caput” do artigo 100 e da parte final do §3º do artigo 99, ambos do Decreto 54.486... do artigo 99 do Decreto 54.486/2009, durante o prazo para interposição …

Página 19 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Janeiro de 2020

e da parte final do §3º do artigo 99, ambos do Decreto 54.486/2009, fica o contribuinte abaixo identificado NOTIFICADO... de 30 (trinta) dias. Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto 54.486/2009,…

Página 20 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Janeiro de 2020

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Página 47 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Janeiro de 2020

Nos termos do “caput” do artigo 100 e da parte final do § 3º do artigo 99 , ambos do Decreto 54.486 /2009, fica o contribuinte... AIIM ou apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) …

Página 48 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Janeiro de 2020

do § 4º do artigo 99 do Decreto 54.486 /2009, durante o prazo para interposição da DEFESA, uma via do AIIM... de 30 (trinta) dias. Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto 54.486 /2009, durante o …

Página 50 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Janeiro de 2020

do “caput” do artigo 100 e da parte final do § 3º do artigo 99 , ambos do Decreto 54.486 /2009, fica o contribuinte abaixo... ou apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. Nos …

Página 51 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Janeiro de 2020

do § 3º do artigo 99 , ambos do Decreto 54.486 /2009, fica o contribuinte abaixo identificado NOTIFICADO da lavratura do Auto... de 30 (trinta) dias. Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto 54.48…