EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DO FORO DA COMARCA DE CANANÉIA/SP. , pelo Promotor de Justiça que esta subscreve, com fundamento no art. 129, III, da Constituição Federal, no…
Inciso II do Artigo 47 da Lei nº 11.977 de 07 de Julho de 2009
Lei nº 11.977 de 07 de Julho de 2009
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 47. Para efeitos da regularização fundiária de assentamentos urbanos, consideram-se:
II – área urbana consolidada: parcela da área urbana com densidade demográfica superior a 50 (cinquenta) habitantes por hectare e malha viária implantada e que tenha, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:
II – área urbana consolidada: parcela da área urbana com densidade demográfica superior a 50 (cinquenta) habitantes por hectare e malha viária implantada e que tenha, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:
(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
a) drenagem de águas pluviais urba (Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
(Revogado)
a) drenagem de águas pluviais urba (Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)nas;
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)nas;
b) esgotamento sanitário; (Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
b) esgotamento sanitário;
(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
c) abastecimento de água potável; (Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
c) abastecimento de água potável;
(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
d) distribuição de energia elétrica; ou (Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
(Revogado)
d) distribuição de energia elétrica; ou (Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
e) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos; (Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
e) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos;
(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
Contestação - TJMS - Ação Área de Preservação Permanente - Ação Civil Pública - de Ministério Público Estadual contra Estado de Mato Grosso do Sul
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - MS. EMENTA: ÁREA URBANA CONSOLIDADA. IRRETROATIVIDADE DE…
Página 260 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 24 de Maio de 2022
energia elétrica; ou limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos, conforme o art. 47, II, Lei nº 11.977/2009. Ora, o próprio relatório de vistoria administrativa, oriundo da DIRETORIA DE…
Elementos de Prova - TJSP - Ação Ambiental - Apelação Cível - contra Prefeitura Municipal de Morro Agudo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORRO AGUDO - SP Processo n.° 100255 61 2015 8 26 0374 Cartório da Vara Única da Comarca de Morro Agudo - SP , já devidamente…
Petição (Outras) - TJSP - Ação Ambiental - Apelação Cível - contra Prefeitura Municipal de Morro Agudo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORRO AGUDO - SP Processo n.° 100255 61 2015 8 26 0374 Cartório da Vara Única da Comarca de Morro Agudo - SP , já devidamente…
Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico - TJSP - Ação Ambiental - Apelação Cível - contra Prefeitura Municipal de Morro Agudo
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Documentos diversos - TJSP - Ação Flora - de Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Ref.: Recurso de Apelação n° 1000079-59.2014.8.26.0587 , já qualificado nos autos do…
Recurso - TJSP - Ação Flora - de Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Ref. Recurso Especial em Recurso de Apelação n° 1000079-59.2014.8.26.0587 , já qualificado nos…
Contestação - TJSP - Ação Flora - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a (SEGUNDA) VARA CÍVE L DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DA BARRA/SP. Processo n°. , devidamente qualificado no feito em epígrafe da AÇÃO CIVIL…
Petição Intermediária - TJSP - Ação Posturas Municipais - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Prefeitura Municipal de São Sebastião
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO Autos n° O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por meio do Promotor de Justiça que esta subscreve, vem…