Registro: 2022.0000455134 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 0046954- 97.2012.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que são apelantes JOAO CARLOS ERNESTO (E…
Inciso II do Artigo 47 da Lei nº 11.977 de 07 de Julho de 2009
Lei nº 11.977 de 07 de Julho de 2009
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 47. Para efeitos da regularização fundiária de assentamentos urbanos, consideram-se:
II – área urbana consolidada: parcela da área urbana com densidade demográfica superior a 50 (cinquenta) habitantes por hectare e malha viária implantada e que tenha, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:
II – área urbana consolidada: parcela da área urbana com densidade demográfica superior a 50 (cinquenta) habitantes por hectare e malha viária implantada e que tenha, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:
(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
a) drenagem de águas pluviais urba (Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
(Revogado)
a) drenagem de águas pluviais urba (Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)nas;
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)nas;
b) esgotamento sanitário; (Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
b) esgotamento sanitário;
(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
c) abastecimento de água potável; (Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
c) abastecimento de água potável;
(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
d) distribuição de energia elétrica; ou (Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
(Revogado)
d) distribuição de energia elétrica; ou (Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
e) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos; (Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
e) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos;
(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
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Página 260 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 24 de Maio de 2022
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Ref. Recurso Especial em Recurso de Apelação n° 1000079-59.2014.8.26.0587 , já qualificado nos…
Contestação - TJSP - Ação Flora - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo
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