Art. 46 da Lei 11977/09

Lei nº 11.977 de 07 de Julho de 2009

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 46. A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. (Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
Art. 46. A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)

Página 163 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Dezembro de 2019

11.977/2009, e que o bem foi desapropriado nos termos do art. 4ª, §2º, do Decreto-Lei 3.365/1941. Afirma que o encargo... ocupado coletivamente por assentamento sujeito à regularização fundiária de …

Página 166 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Dezembro de 2019

. Nos termos do art. 46 da Lei 11.977/2009, com a redação vigente à época do ajuizamento da presente demanda.... 6º-A da Lei 11.977/2009 e do art. 8º do Decreto 7.499/2011. 6. Os trâmites …

Página 51 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 21 de Novembro de 2019

”. Por oportuno, importante consignar que a Lei Federal 11.977, de 7 de julho de 2009, que trata, a partir de seu art. 46..., de 11 de setembro de 2019. O Estatuto da Cidade – Lei Federal

Página 332 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Novembro de 2019

ambos os pedidos formulados na inicial. 5. Nos termos do art. 46 da Lei 11.977/09, com a redação vigente à época..., sob a forma de prestações mensais, ex vi do art. 6º-A da Lei 11.977/2009 e …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000170315279003 MG

e seguintes da Lei 11.977, de 2009: Art. 46. A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas... ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Art. 49. Observado o disposto nesta L…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50233363620144047201 SC 5023336-36.2014.4.04.7201

, de 31 de maio de 2007; na Lei 11.977, de 07 de julho de 2009 e no art. 4°, II, da Lei 11.124, de 16 de junho de 2005... nos arts. 46 e 47, VII, da Lei 11.977/2009, vigente à época do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00004794620104036006

. - Com relação à possibilidade de regularização fundiária da referida área, observo que a Lei 11.977/09, em seu art. 46, define... Florestal. A Lei 7.803, editada em 18 de julho de 1989, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50057108520114047208 SC 5005710-85.2011.4.04.7208

que os mesmos não são evidenciados no caso, art. 46 e art. 47, inc. VI da Lei 11.977/09. Diante disso requereu sejam... de natureza objetiva e encontra respaldo no art. 225, § 3º, da Constituição …

Página 27 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

12.651/12. - Com relação à possibilidade de regularização fundiária da referida área, observo que a Lei 11.977/09... como área urbana consolidada, nos termos do art. 47, II, da Lei 11.977/2009. …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Ação Rescisória : AR 00018099120198250000

das Cidades (Lei n. 10.257/2001) e aos arts. 46 a 50 da Lei 11.977/2009, pugnando, ao final, pela reforma do v. acórdão.... Inaplicabilidade da Lei Federal n. 6.766/79 ao caso em espécie. Atendidos …
Termo/Assunto relacionado