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15 de julho de 2019
Artigo 44 da Lei nº 11.977 de 07 de Julho de 2009

Art. 44 da Lei 11977/09

Lei nº 11.977 de 07 de Julho de 2009

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Art. 44. Os cartórios que não cumprirem o disposto nos arts. 42 e 43 ficarão sujeitos à multa no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como a outras sanções previstas na Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Art. 44-A. Nos atos registrais relativos ao PMCMV, o prazo para qualificação do título e respectivo registro, averbação ou devolução com indicação das pendências a serem satisfeitas para sua efetivação não poderá ultrapassar a 15 (quinze) dias, contados da data em que ingressar na serventia. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 1o Havendo exigências de qualquer ordem, elas deverão ser formuladas de uma só vez, por escrito, articuladamente, de forma clara e objetiva, em papel timbrado do cartório, com data, identificação e assinatura do servidor responsável, para que o interessado possa satisfazê-las, ou, não se conformando, requerer a suscitação de dúvida. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 2o Reingressando o título dentro da vigência da prenotação, e estando em ordem, o registro ou averbação será feito no prazo de 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 3o Em caso de inobservância do disposto neste artigo, será aplicada multa, na forma do inciso II do caput do art. 32 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994, com valor mínimo de 20% (vinte por cento) dos respectivos emolumentos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Pg. 7. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 12/07/2019

11.977, de 7 de julho de 2009, observado o disposto nos §§ 3º-A e 3º-B do art. 30 da Lei 6.015, de 31 de dezembro... com as normas previstas nesta Lei, por ato não justificado, ficarão sujeitos às sanções previstas no art. 44 da Lei ...Pg. 7. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 12/07/2019 Ar...

Pg. 50. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 07/12/2018

11.977, de 7 de julho de 2009, observado o disposto nos §§ 3º A e 3º-B do art. 30 da Lei Federal no 6.015, de 31... com as normas previstas nesta Lei, por ato não justificado, ficarão sujeitos às sanções previstas no art. 44 da Lei Federal ... de parcelamento prevista na Lei Federal 5.868, de 12 de dezembro de 19...

Andamento do Processo n. 1.306.250 - Agravo / Recurso Especial - 22/11/2018 do STJ

prevista no art. 44 da Lei11.977/09 porque não houve, in casu, descumprimento do disposto nos arts. 42 e 43... envolvidas. 3. A Lei 11.977/2009, que acrescentou o artigo em comento, tem como escopo atenuar os custos da incorporação... Lei11.977, de 2009) § 1º Para efeito de cobrança de custas e emolumentos, as...

Andamento do Processo n. 1.306.250 - Agravo / Recurso Especial - 22/11/2018 do STJ

indevidamente recebidos. Afasta-se desde logo, porém, a incidência da multa prevista no art. 44 da Lei11.977/09 porque não... no art. 237-A, § lº, da Lei 6.015/73, incluído pela Lei n 11.977/2009, deverá ser realizado como ato de registro único... Nacional de Justiça no julgamento do PP n O art. 237-A, e seu § 1°,...

Pg. 7597. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2018

. Afasta-se desde logo, porém, a incidência da multa prevista no art. 44 da Lei11.977/09 porque não houve, in casu... dispositivo legal expresso (art. 330, § 1º, da Lei n° 6.015/73) e contrariou a orientação do Conselho Nacional de Justiça..., descumprimento do disposto nos arts. 42 e 43 da referida Lei, mas sim de...

Pg. 7608. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2018

prevista no art. 44 da Lei11.977/09 porque não houve, in casu, descumprimento do disposto nos arts. 42 e 43... em imóvel sujeito ao regime de incorporação imobiliária, contrariou dispositivo legal expresso (art. 330, § 1º, da Lei n... a construir ou em construção, porque efetuada com violação do art. 237-A, § 1º, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069695393 RS

que toda indenização do gênero contempla. Sustenta que o apelado deve sofrer a sanção do art. 44, da Lei11.977/09. Acosta... notariais e de registro. Sobreveio a Lei 10.169, de 29/12/2000, com o seguinte prefácio: Regula o § 2º do art. 236... praticados pelos serviços notariais e de registro. Artigo 1° desta le...

Pg. 86. Supremo Tribunal Federal STF de 14/08/2018

Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma SECRETARIA JUDICIÁRIA Decisões e Despachos dos Relatores PROCESSOS ORIGINÁRIOS AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.273 (583) ORIGEM : PROC -

Pg. 101. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 09/08/2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1416 – Página 101 Divulgação quinta-feira, 9 de agosto de 2018 Publicação sexta-feira, 10 de agosto de 2018 § 1.º Na hipótese do caput deste artigo, é

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/06/2018

§1º Os atos de que trata este artigo independem da comprovação do pagamento de tributos ou penalidades tributárias, sendo vedado ao oficial de registro de imóveis exigir sua comprovação. § 2º Os atos

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