Art. 43 da Lei 11977/09

Lei nº 11.977 de 07 de Julho de 2009

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 43. Os emolumentos referentes a escritura pública, quando esta for exigida, ao registro da alienação de imóvel e de correspondentes garantias reais e aos demais atos relativos ao imóvel residencial adquirido ou financiado no âmbito do PMCMV serão reduzidos em: (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)
Art. 43. Os emolumentos referentes a escritura pública, quando esta for exigida, ao registro da alienação de imóvel e de correspondentes garantias reais e aos demais atos relativos ao imóvel residencial adquirido ou financiado no âmbito do PMCMV serão reduzidos em: (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)
I - 75% (setenta e cinco por cento) para os imóveis residenciais adquiridos do FAR e do FDS; (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
I - 75% (setenta e cinco por cento) para os imóveis residenciais adquiridos do FAR e do FDS; (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
II - 50% (cinquenta por cento) para os imóveis residenciais dos demais empreendimentos do PMCMV. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
II - 50% (cinquenta por cento) para os imóveis residenciais dos demais empreendimentos do PMCMV. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)
Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)
II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)
II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)
Art. 43-A. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
Art. 43-A. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07198954720158020001 AL 0719895-47.2015.8.02.0001

original da Lei n.º 11.977/09, que instituiu o "Programa Minha Casa Minha Vida", a qual, em seu art. 43, previa a isenção...-se efetivamente durante a vigência da Lei 11.977, de 07 de julho de 20…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10047175720178260482 SP 1004717-57.2017.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000168234 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004717-57.2017.8.26.0482, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00959246020168190038

-se, que os emolumentos (fls. 115índice 000101) foram pagos de acordo com art. 43, II, da Lei 11.977/09, que confere...% previsto na legislação (Lei n.º 11.977/09). 2.Quanto à possibilidade de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10069582520198260032 SP 1006958-25.2019.8.26.0032

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000129110 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1006958-25.2019.8.26.0032, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00002608220118190068

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 21ª CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0000260-82.2011.8.19.0068 3ª VARA DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS APELANTE : MAURICIO FABIANO DE ARAUJO PEREIRA APELADO :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1578857 SP 2019/0266576-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.857 - SP (2019/0266576-9) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ATUA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A AGRAVANTE : ATUA GTIS HIPODROMO …

Página 13608 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2020

representativo da controvérsia - Verbas cuja pretensão de cobrança, no entanto, encontra-se prescrita - Prazo trienal -Cobrança de resíduos relativos à correção monetária pelo INCC, incidente sobre…

Andamento do Processo n. 0004652-96.2016.8.14.0046 - 17/01/2020 do TJPA

PROCESSO: 0004652-96.2016.8.14.0046 CLASSE: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER REQUERENTE (S): MUNICIPIO DE RONDON DO PARÁ ADVOGADO (A) (S): PROCURADOR DO MUNICIPIO DE RONDON DO PARÁ REQUERIDO (O) (S):…

Página 973 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Janeiro de 2020

ADVOGADO (A) (S): LUANA OLIVEIRA DIAS MEIRELES OAB/PA 22.553-A SENTENÇA Vistos etc. Consta dos autos pedido de isenção de pagamento de emolumentos para registro ou qualquer atos de interesse público…

Andamento do Processo Administrativo n. 19.0.000112488-1 - 10/01/2020 do TJPI

5.1. Decisão Nº 12720/2019 - PJPI/CGJ/GABVICOR 1416589 CONSULTA - SEI N° 19.0.000100104-6 CONSULENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EMENTA: CONSULTA. ALCANCE DA NORMA PREVISTA NO ART. 43 DA LEI Nº 11.977.
Termo/Assunto relacionado