Art. 43, § 1 da Lei 11977/09

Lei nº 11.977 de 07 de Julho de 2009

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 43. Os emolumentos referentes a escritura pública, quando esta for exigida, ao registro da alienação de imóvel e de correspondentes garantias reais e aos demais atos relativos ao imóvel residencial adquirido ou financiado no âmbito do PMCMV serão reduzidos em: (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)
Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)
Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)
II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)
II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075694091 RS

CCM Nº 70075694091 (Nº CNJ: 0333524-12.2017.8.21.7000) 2017/Cível Apelação cível. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Programa governamental denominado “Minha Casa, Minha Vida”. Mutuário com…

Como obter o desconto de 50% para o registro do primeiro imóvel

Por Ivan Mercadante Boscardin Todos os direitos reservados, permitida a reprodução total ou parcial desde que citado o autor O texto compõe a obra do autor intitulada: “Artigos Jurídicos sobre…

Página 5 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Fevereiro de 2011

DICOGE 2.1 COMUNICADO CG Nº 206/2011 PROCESSO Nº 2011/6857 - DICOGE 2.1 A Corregedoria Geral da Justiça comunica aos MM. Juízes de Direito, bem como aos Coordenadores e Supervisores dos Ofícios…

Página 417 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Junho de 2011

decretos estaduais e federais; 33) CCIR. 34) Baixa de hipoteca; 35) Selos: Ato Notarial e Registral: Em uso: G2AA2912, último: G2AA4128; Certidão: em uso: G2AA3556, último: G2AA4512; Isento, modelo…

Página 328 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Junho de 2011

indisponibilidade de bens (alguns ofícios recentes ainda não foram arquivados); 10) Notificações e intimações judiciais; 11) Alvarás Judiciais; 12) Requerimentos referentes a registros; 13) Aditivo…
Termo/Assunto relacionado