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21 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 43 da Lei nº 11.977 de 07 de Julho de 2009

Art. 43, § 1 da Lei 11977/09

Lei nº 11.977 de 07 de Julho de 2009

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Art. 43. Os emolumentos referentes a escritura pública, quando esta for exigida, ao registro da alienação de imóvel e de correspondentes garantias reais e aos demais atos relativos ao imóvel residencial adquirido ou financiado no âmbito do PMCMV serão reduzidos em: (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

Pg. 5. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/02/2011

DICOGE 2.1 COMUNICADO CG Nº 206/2011 PROCESSO Nº 2011/6857 - DICOGE 2.1 A Corregedoria Geral da Justiça comunica aos MM. Juízes de Direito, bem como aos Coordenadores e Supervisores dos Ofícios

Pg. 417. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 08/06/2011

decretos estaduais e federais; 33) CCIR. 34) Baixa de hipoteca; 35) Selos: Ato Notarial e Registral: Em uso: G2AA2912, último: G2AA4128; Certidão: em uso: G2AA3556, último: G2AA4512; Isento, modelo

Pg. 328. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/06/2011

indisponibilidade de bens (alguns ofícios recentes ainda não foram arquivados); 10) Notificações e intimações judiciais; 11) Alvarás Judiciais; 12) Requerimentos referentes a registros; 13) Aditivo

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