Artigo 41 da Lei nº 11.977 de 07 de Julho de 2009

Lei nº 11.977 de 07 de Julho de 2009

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 41. A partir da implementação do sistema de registro eletrônico de que trata o art. 37, os serviços de registros públicos disponibilizarão ao Poder Judiciário e ao Poder Executivo federal, por meio eletrônico e sem ônus, o acesso às informações constantes de seus bancos de dados, conforme regulamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vigência)
Art. 41. A partir da implementação do sistema de registro eletrônico de que trata o art. 37, os serviços de registros públicos disponibilizarão ao Poder Judiciário e ao Poder Executivo federal, por meio eletrônico e sem ônus, o acesso às informações constantes de seus bancos de dados, conforme regulamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vigência)
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput ensejará a aplicação das penas previstas nos incisos II a IV do caput art. 32 da Lei n º 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Incluído pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput ensejará a aplicação das penas previstas nos incisos II a IV do caput art. 32 da Lei n º 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Incluído pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
Art. 41. A partir da implementação do sistema de registro eletrônico de que trata o art. 37, os serviços de registros públicos disponibilizarão ao Poder Judiciário e ao Poder Executivo federal, por meio eletrônico e sem ônus, o acesso às informações constantes de seus bancos de dados, conforme regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência) (Regulamento)
Art. 41. A partir da implementação do sistema de registro eletrônico de que trata o art. 37, os serviços de registros públicos disponibilizarão ao Poder Judiciário e ao Poder Executivo federal, por meio eletrônico e sem ônus, o acesso às informações constantes de seus bancos de dados, conforme regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência) (Regulamento)
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput ensejará a aplicação das penas previstas nos incisos II a IV do caput do art. 32 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput ensejará a aplicação das penas previstas nos incisos II a IV do caput do art. 32 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0067246-94.2020.8.16.0000 PR 0067246-94.2020.8.16.0000 (Acórdão)

I - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com fundamento no artigo 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, contra a decisão de mov. 88.1 – 1º Grau, proferida pela Juíza de Direito da…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0067246-94.2020.8.16.0000 PR 0067246-94.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE CONSULTA VIA POR MEIO DO SERVIÇO DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). INSURGÊNCIA DO …

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 1015735-78.2020.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e…

Andamento do Processo n. 0005353-60.2019.8.26.0291 - Cumprimento Provisório de Decisão - 19/02/2021 do TJSP

estabeleceu diretrizes gerais para o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) previsto nos artigos 37 a 41 da Lei ... 11.977 , de 7 de julho de 2009: “ 326. O Serviço de Registro …

Página 626 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2021

o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) previsto nos artigos 37 a 41 da Lei 11.977 , de 7 de julho de 2009: “ 326... em que se poderá até impor confidencialidade, consoante artigo

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1016116-86.2020.8.11.0000 MT

a 41 da Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009; II – no art. 16 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; III – no § 6º... do art. 659 da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de …

Página 93 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Janeiro de 2021

CONSIDERANDO que compete ao Poder Judiciário regulamentar o registro público eletrônico, previsto nos arts. 37 a 41 da Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009; CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas…

Página 112 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Janeiro de 2021

A Oficiala às fls. 16-18, acrescentou que ocorreu a troca de titularidade, mas não conseguia acessar ao SEI, uma vez que ao adentrar na segunda parte do sistema, ao salvar os dados para prosseguir…

Página 113 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Janeiro de 2021

Art. 2º - Fica facultada às serventias extrajudiciais de Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Estado da Bahia a utilização do sistema REDESIM/REGIN para a realização de ato de registro de…

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