Artigo 41 da Lei nº 11.977 de 07 de Julho de 2009

Lei nº 11.977 de 07 de Julho de 2009

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 41. A partir da implementação do sistema de registro eletrônico de que trata o art. 37, os serviços de registros públicos disponibilizarão ao Poder Judiciário e ao Poder Executivo federal, por meio eletrônico e sem ônus, o acesso às informações constantes de seus bancos de dados, conforme regulamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vigência)
Art. 41. A partir da implementação do sistema de registro eletrônico de que trata o art. 37, os serviços de registros públicos disponibilizarão ao Poder Judiciário e ao Poder Executivo federal, por meio eletrônico e sem ônus, o acesso às informações constantes de seus bancos de dados, conforme regulamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vigência)
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput ensejará a aplicação das penas previstas nos incisos II a IV do caput art. 32 da Lei n º 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Incluído pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput ensejará a aplicação das penas previstas nos incisos II a IV do caput art. 32 da Lei n º 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Incluído pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
Art. 41. A partir da implementação do sistema de registro eletrônico de que trata o art. 37, os serviços de registros públicos disponibilizarão ao Poder Judiciário e ao Poder Executivo federal, por meio eletrônico e sem ônus, o acesso às informações constantes de seus bancos de dados, conforme regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência) (Regulamento)
Art. 41. A partir da implementação do sistema de registro eletrônico de que trata o art. 37, os serviços de registros públicos disponibilizarão ao Poder Judiciário e ao Poder Executivo federal, por meio eletrônico e sem ônus, o acesso às informações constantes de seus bancos de dados, conforme regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência) (Regulamento)
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput ensejará a aplicação das penas previstas nos incisos II a IV do caput do art. 32 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput ensejará a aplicação das penas previstas nos incisos II a IV do caput do art. 32 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)

Página 29 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 21 de Agosto de 2020

previsto nos arts. 37 a 41 da Lei n.º 11.977, de 7 de julho de 2009; CONSIDERANDO que compete às Corregedorias-Gerais...Pg. 29. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de …

Página 30 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 21 de Agosto de 2020

, observará o disposto, especialmente: I - nos arts. 37 a 41 da Lei n.º 11.977, de 7 de julho de 2009; II - no art. 16... da Lei n.º 11.419, de 19 de dezembro de 2006; III - no § 69 do art. 659 da Le…

Andamento do Processo n. 76880 - Execução Fiscal - 10/08/2020 do TJRO

de Registro Eletrônico SREI (art. 41 da Lei 11.977), INDEFIRO o pedido de pesquisa deduzido, uma vez que não constitui tarefa...Andamento do Processo n. 76880 - Execução Fiscal - 10/08/2020 do TJRO …

Página 1597 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Agosto de 2020

possui acesso ao Sistema de Registro Eletrônico SREI (art. 41 da Lei 11.977), INDEFIRO o pedido de pesquisa deduzido..., sua impugnação (Art. 525, CPC). c) Transcorrido o prazo sem o devido …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1014704-23.2020.8.11.0000 MT

n. 11.977, de 7 de julho de 2009; II – no art. 16 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; III – no § 6º do art. 659...-JUD. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇAO DE BENS PASSÍVEIS …

Página 1414 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Julho de 2020

acesso ao Sistema de Registro Eletrônico SREI (art. 41 da Lei 11.977), INDEFIRO o pedido de pesquisa deduzido, uma vez...Pg. 1414. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/07/2020 SERVE A …

Página 1693 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Julho de 2020

que o Poder Executivo também possui acesso ao Sistema de Registro Eletrônico SREI (art. 41 da Lei 11.977 ), INDEFIRO...Pg. 1693. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/07/2020 Processo: …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1014690-39.2020.8.11.0000 MT

o disposto, especialmente: I – nos arts. 37 a 41 da Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009; II – no art. 16 da Lei n. 11.419, de 19... de dezembro de 2006; III – no § 6º do art. 659 da Lei n. 5.869, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5014790-51.2020.4.04.0000 5014790-51.2020.4.04.0000

que deve ser observada pelo Poder Judiciário, conforme dispõe o art. 41 , da Lei 11.977 /2009". Refere... GOMES, Juiz Federal Convocado , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5014790-51.2020.4.04.0000 5014790-51.2020.4.04.0000

que deve ser observada pelo Poder Judiciário, conforme dispõe o art. 41 , da Lei 11.977 /2009". Refere... Registradores de Imóveis está prevista em Lei que deve ser observada pelo Poder …

Termo ou Assunto relacionado