Art. 41 da Lei 11977/09

Lei nº 11.977 de 07 de Julho de 2009

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 41. A partir da implementação do sistema de registro eletrônico de que trata o art. 37, os serviços de registros públicos disponibilizarão ao Poder Judiciário e ao Poder Executivo federal, por meio eletrônico e sem ônus, o acesso às informações constantes de seus bancos de dados, conforme regulamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vigência)
Art. 41. A partir da implementação do sistema de registro eletrônico de que trata o art. 37, os serviços de registros públicos disponibilizarão ao Poder Judiciário e ao Poder Executivo federal, por meio eletrônico e sem ônus, o acesso às informações constantes de seus bancos de dados, conforme regulamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vigência)
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput ensejará a aplicação das penas previstas nos incisos II a IV do caput art. 32 da Lei n º 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Incluído pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput ensejará a aplicação das penas previstas nos incisos II a IV do caput art. 32 da Lei n º 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Incluído pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
Art. 41. A partir da implementação do sistema de registro eletrônico de que trata o art. 37, os serviços de registros públicos disponibilizarão ao Poder Judiciário e ao Poder Executivo federal, por meio eletrônico e sem ônus, o acesso às informações constantes de seus bancos de dados, conforme regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência) (Regulamento)
Art. 41. A partir da implementação do sistema de registro eletrônico de que trata o art. 37, os serviços de registros públicos disponibilizarão ao Poder Judiciário e ao Poder Executivo federal, por meio eletrônico e sem ônus, o acesso às informações constantes de seus bancos de dados, conforme regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência) (Regulamento)
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput ensejará a aplicação das penas previstas nos incisos II a IV do caput do art. 32 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput ensejará a aplicação das penas previstas nos incisos II a IV do caput do art. 32 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo Administrativo n. 201908000185703 - 11/02/2020 do TJGO

, diante da regra do art. 41 da Lei n. 11.977/2009. O art. 41 da Lei n. 11.977/2009 estabelece textualmente: Art. 41. A partir... de novembro de 1994); CONSIDERANDO as normas do art. 41 da Lei n. 11.…

Página 1177 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Fevereiro de 2020

de Registro Eletrônico SREI (art. 41 da Lei 11.977), INDEFIRO o pedido de pesquisa deduzido, uma vez que não constitui... de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, 1954, …

Página 19 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Fevereiro de 2020

), invocando os arts. 37 e 41 da Lei n. 11.977/2009 e aduziu que: Num. 3767851 - Pág. 1 Assinado digitalmente...Pg. 19. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/02/2020 Processo …

Página 20 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Fevereiro de 2020

da regra do art. 41 da Lei n. 11.977/2009. O art. 41 da Lei n. 11.977/2009 estabelece textualmente: Art. 41. A partir...; - em relação às informações a serem enviadas ao SIRC, cabe aos Oficiais de …

Página 22 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Fevereiro de 2020

estabelecidas pelo Poder Judiciário (arts. 37 e 38 da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994); CONSIDERANDO as normas do art. 41... da Lei n. 11.977/2009 e do Decreto n. 8.270/2014, que instituiu …

Página 964 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Fevereiro de 2020

SREI (art. 41 da Lei 11.977), INDEFIRO o pedido de pesquisa deduzido, uma vez que não constitui tarefa do PODER... XII CNPJ 49.150.352/0016-07, BR 364 KM 15 ÁREA RURAL DE PORTO VELHO - 76834-899 …

Andamento do Processo n. 7002352-90.2019.8.22.0021 - Procedimento Comum Cível - 06/02/2020 do TJRO

de Registro Eletrônico SREI (art. 41 da Lei 11.977), INDEFIRO o pedido de pesquisa, uma vez que, não constitui tarefa do PODER... bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 8º, da Lei

Página 1256 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Fevereiro de 2020

que o Poder Executivo também possui acesso ao Sistema de Registro Eletrônico SREI (art. 41 da Lei 11.977), INDEFIRO o pedido de pesquisa, uma vez que, não constitui tarefa do... extrajudicial (art. …

Página 65 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 19 de Dezembro de 2019

nos arts. 37 a 41 da Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009; CONSIDERANDO que compete à Corregedoria Nacional de Justiça... previstas no art. 76 da Lei n. 13.465, de 11 de julho de 2017, que …

Página 640 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Dezembro de 2019

Eletrônico SREI (art. 41 da Lei 11.977), INDEFIRO o pedido de pesquisa deduzido, uma vez que não constitui tarefa do PODER... Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/07/2014)…
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