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18 de julho de 2019
Artigo 41 da Lei nº 11.977 de 07 de Julho de 2009

Art. 41 da Lei 11977/09

Lei nº 11.977 de 07 de Julho de 2009

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Art. 41. A partir da implementação do sistema de registro eletrônico de que trata o art. 37, os serviços de registros públicos disponibilizarão ao Poder Judiciário e ao Poder Executivo federal, por meio eletrônico e sem ônus, o acesso às informações constantes de seus bancos de dados, conforme regulamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vigência)

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput ensejará a aplicação das penas previstas nos incisos II a IV do caput art. 32 da Lei n º 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Incluído pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vigência)

Art. 41. A partir da implementação do sistema de registro eletrônico de que trata o art. 37, os serviços de registros públicos disponibilizarão ao Poder Judiciário e ao Poder Executivo federal, por meio eletrônico e sem ônus, o acesso às informações constantes de seus bancos de dados, conforme regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência) (Regulamento)

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput ensejará a aplicação das penas previstas nos incisos II a IV do caput do art. 32 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo Administrativo n. 2018/12601 SAJ - 17/07/2019 do TJAL

, nos termos da Lei 11.977/2009, do Provimento 47/2015 do CNJ e Provimento CG/AL 14/2016 (alterado... no âmbito do Estado de Alagoas, conforme Lei 11.977/2009, que implantou o sistema de registro eletrônico no... ordenamento jurídico brasileiro, notadamente insculpido em seus artigos 37 e 41. 07. Por sua ve...

Pg. 12. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/07/2019

– CRI/AL, nos termos da Lei 11.977/2009, do Provimento 47/2015 do CNJ e Provimento CG/AL 14/2016 (alterado... eletrônica no âmbito do Estado de Alagoas, conforme Lei 11.977/2009, que implantou o sistema de registro eletrônico no... ordenamento jurídico brasileiro, notadamente insculpido em seus artigos 37 ...

Pg. 2. Edição Extra. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 03/07/2019

as normas do art. 41 da Lei 11.977/2009 e do Decreto n. 8.270/2014 que instituiu o Sistema Nacional de Informações...Pg. 2. Edição Extra. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 03/07/2019 Corregedoria RECOMENDAÇÃO 40, 02 DE JULHO... mediante o uso de tecnologias da informação e comunicação; CONSIDERANDO as inovaçõe...

Pg. 877. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/06/2019

ao Sistema de Registro Eletrônico - SREI (art. 41 da Lei 11.977), indefiro o pedido de pesquisa junto ao mesmo, uma vez...) neste período, se dará início, imediatamente, a suspensão, por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, caput da Lei 6.830/80, em razão... feriado estadual, redesigno a solenidade anteriormente design...

Pg. 1033. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/04/2019

também possui acesso ao Sistema de Registro Eletrônico - SREI (art. 41 da Lei 11.977), indefiro o pedido de pesquisa...) dias (art. 357 do CPC). Acaso desejem a produção de prova oral, no mesmo prazo apresentem o rol de testemunhas... e observando a limitação do § 6º do artigo retro mencionado, mesmo que venham indepe...

Pg. 650. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/02/2019

também possui acesso ao Sistema de Registro Eletrônico - SREI (art. 41 da Lei 11.977), indefiro o pedido de pesquisa junto... que: Art. 6º Não serão cobradas custas judiciais nas causas relativas aos feitos referidos nos incisos deste artigo, enquanto a lei de regência assim determinar:... Advogado do(a) RÉU: DESPACHO...

Pg. 655. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/02/2019

possui acesso ao Sistema de Registro Eletrônico - SREI (art. 41 da Lei 11.977), indefiro o pedido de pesquisa junto... de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Av. Tancredo Neves, 2606, Bairro Centro, CEP 76.872-854, Ariquemes, RO.../2018 Autor: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA CNPJ 19.907.343/00...

Pg. 198. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/12/2018

(Decreto 24.643/1934). 41 Lei Federal 11.977/2009 e alterações. 42 Lei Federal 10.169/2000. 43 Lei Federal 4.591... Alcatel na Avenida Augusto Severo 84 - Glória - do 14º para 13º andar. Fundamento Legal: art. 24, inciso IV, da lei 8.666... Câmara e artigo 25, inciso I, da Lei 8.666/93. Vigência: 12 ...

Pg. 42. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/12/2018

; CONSIDERANDO os artigos 37 a 41 da Lei 11.977, de 07/07/2009, que trata sobre a disponibilização pelos Serviços de Registros..., no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII do artigo 22 da Lei 6.956/2015; CONSIDERANDO... para emissão, alteração ou baixa de CNPJ, nos termos da Lei 11.598/0...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 17/12/2018

11.977, de 7 de julho de 2009; II - no art. 16 da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006; III - no art. 837 da Lei ... estampado nos artigos 30, XIV; e 38, caput, ambos da Lei 8.935, de 18.11.1994, que impõem obrigatoriedade aos notários.... O SRETDCPJ, sem prejuízo de outras normas aplicáveis, observará o disp...

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