Artigo 41 da Lei nº 11.977 de 07 de Julho de 2009

Lei nº 11.977 de 07 de Julho de 2009

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 41. A partir da implementação do sistema de registro eletrônico de que trata o art. 37, os serviços de registros públicos disponibilizarão ao Poder Judiciário e ao Poder Executivo federal, por meio eletrônico e sem ônus, o acesso às informações constantes de seus bancos de dados, conforme regulamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vigência)
Art. 41. A partir da implementação do sistema de registro eletrônico de que trata o art. 37, os serviços de registros públicos disponibilizarão ao Poder Judiciário e ao Poder Executivo federal, por meio eletrônico e sem ônus, o acesso às informações constantes de seus bancos de dados, conforme regulamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vigência)
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput ensejará a aplicação das penas previstas nos incisos II a IV do caput art. 32 da Lei n º 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Incluído pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput ensejará a aplicação das penas previstas nos incisos II a IV do caput art. 32 da Lei n º 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Incluído pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
Art. 41. A partir da implementação do sistema de registro eletrônico de que trata o art. 37, os serviços de registros públicos disponibilizarão ao Poder Judiciário e ao Poder Executivo federal, por meio eletrônico e sem ônus, o acesso às informações constantes de seus bancos de dados, conforme regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência) (Regulamento)
Art. 41. A partir da implementação do sistema de registro eletrônico de que trata o art. 37, os serviços de registros públicos disponibilizarão ao Poder Judiciário e ao Poder Executivo federal, por meio eletrônico e sem ônus, o acesso às informações constantes de seus bancos de dados, conforme regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência) (Regulamento)
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput ensejará a aplicação das penas previstas nos incisos II a IV do caput do art. 32 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput ensejará a aplicação das penas previstas nos incisos II a IV do caput do art. 32 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0004167-55.2018.8.16.0019 - Disponibilizado em 29/04/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004167-55.2018.8.16.0019 POLO ATIVO LUIS CARLOS SIMIONATO JUNIOR POLO PASSIVO LUIZ CARLOS FONTANA ADVOGADO(A/S) LUIS CARLOS SIMIONATO JUNIOR | 29319/PR FERNANDO HENRIQUE RIBEIRO…

Réplica - TJSP - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2a Vara Cível da Comarca de Hortolândia/SP. Processo n° Ação de Cobrança e outro , devidamente qualificados nos autos em epígrafe que movem em face de…

Andamento do Processo n. 0736141-07.2020.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 01/04/2022 do TJDF

N. 0736141-07.2020.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: VANESSA OLIVEIRA TENORIO. A: ALISSON GRAZZIANE CANELA SALES PAIXAO. Adv (s).: MG105602 - ALISSON GRAZZIANE CANELA SALES PAIXAO. R: ALISSON…

Página 1292 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Abril de 2022

N. 0703350-14.2022.8.07.0001 - EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL - A: LUCIANA DE MARIZ DANTAS. Adv(s).: DF27361 - MAIRA MAMEDE ROCHA. R: ROMERO ALHEIRO ALVES. Adv(s).: DF47601 - LUISA QUEIROZ DE ALENCAR…

Manifestação - TRT05 - Ação Obrigação de Dar - Atord - contra Companhia Tropical de Hoteis e Horizonte Locacao de Recursos Humanos

JR. & ADVOGADOS , Edf. Totônia, salas 510/511, Piedade, Salvador/BA + / / EXMO(A). SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DA 17° VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA. PROCESSO n°. RT , já qualificado nos autos do…

Andamento do Processo n. 0706481-94.2022.8.07.0001 - Tutela Antecipada Antecedente - 04/03/2022 do TJDF

N. 0706481-94.2022.8.07.0001 - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - A: COLEGIO REGISTRAL IMOBILIARIO DE MINAS GERAIS. Adv(s).: MG157788 - AMANDA TORQUATO DUARTE, MG98732 - SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES,…

Página 1320 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Março de 2022

saldo por ele alegado, aí também incluídas todas as retiradas de recursos da referida conta judicial. Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 0057401-04.2021.8.16.0000 Foz do Iguaçu 0057401-04.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Osni Muccelin Arruda contra decisão (mov. 204.1) proferida no cumprimento de sentença nº 0018500-28.2008.8.16.0030, por meio da qual o Magistrado…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 0057401-04.2021.8.16.0000 Foz do Iguaçu 0057401-04.2021.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO INTELOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO AGRAVADO AO SREI (SISTEMA DE REGISTRO …

Capítulo 20. A Regulação do Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis – Onr Pela Corregedoria Nacional de Justiça

Luís Paulo Aliende Ribeiro 1. Introdução A necessidade de evolução do sistema de Registro de Imóveis brasileiro para o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, já expressa na Lei nº 11.977,…

Termo ou Assunto relacionado