Artigo 38 da Lei nº 11.977 de 07 de Julho de 2009

Lei nº 11.977 de 07 de Julho de 2009

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 38. Os documentos eletrônicos apresentados aos serviços de registros públicos ou por eles expedidos deverão atender aos requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP e à arquitetura e-PING (Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico), conforme regulamento.
Art. 38. Os documentos eletrônicos apresentados aos serviços de registros públicos ou por eles expedidos deverão atender aos requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP e à arquitetura e-PING (Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico), conforme regulamento.
Parágrafo único. Os serviços de registros públicos disponibilizarão serviços de recepção de títulos e de fornecimento de informações e certidões em meio eletrônico.
Parágrafo único. Os serviços de registros públicos disponibilizarão serviços de recepção de títulos e de fornecimento de informações e certidões em meio eletrônico.

Página 1805 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2024

“Em face do exposto, devem as custas e despesas processuais serem suportadas pela parte autora, atualizadas monetariamente segundo a tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e com…
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Intimação - Dúvida - 0003221-15.2023.8.16.0179 - Disponibilizado em 17/01/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003221-15.2023.8.16.0179 POLO ATIVO CARTóRIO DE REGISTROS DE IMóVEIS DA 4ª CIRCUNSCRIçãO DE CURITIBA POLO PASSIVO O JUIZO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/01/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Provimento n. 157 - 16/11/2023 do CNJ

PROVIMENTO N. 157, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído…

Página 48 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 16 de Novembro de 2023

Art. 228-D. O IdRC poderá ser utilizado para a indexação e correlação dos atos de registro e averbação praticados pelos oficiais do Registro Civil. Subseção III Da Infraestrutura de Chaves Públicas…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 5005485-56.2023.4.03.6114 - Disponibilizado em 13/11/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005485-56.2023.4.03.6114 POLO PASSIVO ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A/S) JULIANA MASSELLI CLARO | 170960/SP RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL | 303249/SP CLAUDIO CEZAR DE…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-35.2023.8.07.0000 1755844

TERRITÓRIOS Órgão 3a Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX-35.2023.8.07.0000 AGRAVANTE(S) PLAUTON HUD DE SOUZA FROTA - ME AGRAVADO(S) JHONATAN VEIGA DA SILVA Relator Desembargador…
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Andamento do Processo n. 0701460-51.2020.8.07.0020 - Cumprimento de Sentença - 23/05/2023 do TJDF

N. 0701460-51.2020.8.07.0020 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Adv (s).: DF36828 - GIOVANA ELISA MONTEIRO E SOUZA. Adv (s).: DF4595 - ULISSES BORGES DE RESENDE, DF22898 - MATHEUS BANDEIRA RAMOS COELHO.

Página 2533 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Maio de 2023

FAM. Com o retorno dos autos, às diligências necessárias, encaminhando-se cópia da certidão de designação exarada pelo NUVIMEC/FAM. Nessa hipótese, após as diligências, o processo deverá ficar na…
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-22.2022.8.07.0000 1693530

TERRITÓRIOS Órgão 3a Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX-22.2022.8.07.0000 AGRAVANTE(S) BANCO BRADESCO SA LOURDES NUNES CARDOSO - RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA - AGRAVADO(S)…
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-22.2022.8.07.0000 1693530

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. SISTEMA SNIPER. IMPLEMENTAÇÃO INTEGRAL. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIA. …
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