Artigo 37 da Lei nº 11.977 de 07 de Julho de 2009

Lei nº 11.977 de 07 de Julho de 2009

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 37. Os serviços de registros públicos de que trata a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, observados os prazos e condições previstas em regulamento, instituirão sistema de registro eletrônico.
Art. 37. Os serviços de registros públicos de que trata a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, observados os prazos e condições previstas em regulamento, instituirão sistema de registro eletrônico.

Publicação do processo nº 0052630-24.2023.8.26.0100 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0420/2024 Processo 0052630-24.2023.8.26.0100 (processo principal 1017752-90.2022.8.26.0100) - Cumprimento de…

Publicação do processo nº 1002023-96.2016.8.26.0435 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0288/2024 Processo 1002023-96.2016.8.26.0435 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco…

Intimação - Agravo De Petição - 1000059-30.2016.5.02.0292 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRT2

NÚMERO ÚNICO: 1000059-30.2016.5.02.0292 POLO ATIVO HUGO FERNANDES CARDOSO POLO PASSIVO ABDUL KARIM NAGIB MOUSSA ADVOGADO(A/S) MARIO SERGIO CAMARGO DE ALMEIDA | 0292286/SP DENILCE CARDOSO | 0166754/SP…

Página 329 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

Prazo: cinco dias. Int. - ADV: EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY (OAB XXXXX/RS), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/ PE) Processo XXXXX-07.2024.8.26.0100 - Homologação da Transação Extrajudicial - Acidente de…
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Página 187 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

de Beneficência e Filantropia São Cristovão - José Morroni Júnior - Ciência ao exequente quanto ao resultado da pesquisa junto ao SNIPER, devendo manifestar-se em termos de prosseguimento do feito,…
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Página 18643 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Maio de 2024

órgãos solicitados. Não há que se confundir o ônus probatório com a forma através da qual a prova será produzida. O princípio dispositivo restringe-se à esfera de disponibilidade da parte em…
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Página 18646 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Maio de 2024

registros de imóveis e a instituição do sistema de registro eletrônico de imóveis previsto no art. 37 da Lei nº 11.977/2009. § 1º O SREI deve garantir a segurança da informação e a continuidade da…
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Publicação do processo nº 4000839-03.2013.8.26.0001 - Disponibilizado em 23/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0367/2024 Processo 4000839-03.2013.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - ADAM…

Publicação do processo nº 1065387-67.2022.8.26.0100 - Disponibilizado em 23/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0413/2024 Processo 1065387-67.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida…

Publicação do processo nº 1000059-30.2016.5.02.0292 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TRT-2

Acórdão Processo Nº AP-1000059-30.2016.5.02.0292 Relator RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS AGRAVANTE HUGO FERNANDES CARDOSO ADVOGADO DENILCE CARDOSO(OAB: 166754/SP) AGRAVADO ABDUL KARIM NAGIB MOUSSA…