Artigo 9 da Lei nº 11.977 de 07 de Julho de 2009

Lei nº 11.977 de 07 de Julho de 2009

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 9o A gestão operacional dos recursos de subvenção do PNHU será efetuada pela Caixa Econômica Federal.
Art. 9o A gestão operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PNHU de que trata o inciso I art. 2o desta Lei será efetuada pela Caixa Econômica Federal - CEF. (Redação dada pela Medida Provisória nº 514, de 2010)
(Revogado)
Art. 9o A gestão operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PNHU de que trata o inciso I art. 2o desta Lei será efetuada pela Caixa Econômica Federal - CEF. (Redação dada pela Medida Provisória nº 514, de 2010)
(Revogado)
Art. 9o A gestão operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PNHU de que trata o inciso I do art. 2o desta Lei será efetuada pela Caixa Econômica Federal - CEF. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)
Art. 9o A gestão operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PNHU de que trata o inciso I do art. 2o desta Lei será efetuada pela Caixa Econômica Federal - CEF. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)
Parágrafo único. Os Ministros de Estado das Cidades e da Fazenda fixarão, em ato conjunto, a remuneração da Caixa Econômica Federal pelas atividades exercidas no âmbito do PNHU.
Parágrafo único. Os Ministros de Estado das Cidades e da Fazenda fixarão, em ato conjunto, a remuneração da Caixa Econômica Federal pelas atividades exercidas no âmbito do PNHU.

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000598-28.2021.4.03.6327 - Disponibilizado em 10/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000598-28.2021.4.03.6327 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA | 140741/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000613-94.2021.4.03.6327 - Disponibilizado em 10/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000613-94.2021.4.03.6327 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA | 140741/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000622-56.2021.4.03.6327 - Disponibilizado em 10/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000622-56.2021.4.03.6327 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA | 140741/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001579-57.2021.4.03.6327 - Disponibilizado em 10/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001579-57.2021.4.03.6327 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA | 140741/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1889535 ES 2021/0133132-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1889535 - ES (2021/0133132-2) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial desafiando decisão que não admitiu recurso especial interposto por ANDRÉA ANDRADE BRAGA com …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1801437 RN 2019/0060621-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1801437 - RN (2019/0060621-9) DECISAO 1. Trata-se de recurso especial interposto por RITA DE CASSIA MELO DA SILVA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição …

Andamento do Processo n. 1889535 - Agravo em Recurso Especial - 31/08/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1889535 - ES (2021/0133132-2) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : ANDREA ANDRADE BRAGA SANT ANNA ADVOGADO : CLAUDIA BRAGA SMARZARO - RJ128329 AGRAVADO : CAIXA…

Andamento do Processo n. 1801437 - Recurso Especial - 31/08/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1801437 - RN (2019/0060621-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : RITA DE CASSIA MELO DA SILVA ADVOGADOS : THIAGO JOSÉ DE AMORIM CARVALHO MOREIRA - RN006338 FELIPE…

Página 9755 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Agosto de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1801437 - RN (2019/0060621-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : RITA DE CASSIA MELO DA SILVA ADVOGADOS : THIAGO JOSÉ DE AMORIM CARVALHO MOREIRA - RN006338 FELIPE…

Página 9758 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Agosto de 2021

complexidade da causa. Ademais, a presente ação foi ajuizada em 10 de abril de 2014, portanto, na vigência do Código de Processo Civil [1973], onde se desenvolveu. 6. Precedente: PJe - AC/RN…

Termo ou Assunto relacionado