Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2019
Artigo 7 da Lei nº 11.977 de 07 de Julho de 2009

Art. 7 da Lei 11977/09

Lei nº 11.977 de 07 de Julho de 2009

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Art. 7o Em casos de utilização dos recursos da subvenção de que trata o art. 5o em finalidade diversa da definida nesta Lei, ou em desconformidade ao disposto no art. 6o, será exigida a devolução ao erário do valor da subvenção concedida, acrescido de juros e atualização monetária, com base na remuneração dos recursos que serviram de lastro à concessão da subvenção, sem prejuízo das penalidades previstas em lei.

Art. 7o Em casos de utilização dos recursos de que trata os incisos I, II e III do art. 2o em finalidade diversa da definida nesta Lei, ou em desconformidade ao disposto nos arts. 6o, 6o-A e 6o-B, será exigida a devolução ao erário do valor da subvenção concedida, acrescido de juros e atualização monetária, com base na remuneração dos recursos que serviram de lastro à sua concessão, sem prejuízo das penalidades previstas em lei.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 514, de 2010)

Art. 7o Em casos de utilização dos recursos de que tratam os incisos I, II e III do art. 2o em finalidade diversa da definida nesta Lei, ou em desconformidade ao disposto nos arts. 6o, 6o-A e 6o-B, será exigida a devolução ao erário do valor da subvenção concedida, acrescido de juros e atualização monetária, com base na remuneração dos recursos que serviram de lastro à sua concessão, sem prejuízo das penalidades previstas em lei. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

Parágrafo único. Para as operações com recursos de que trata o inciso III do art. 2o desta Lei, fica o Ministério das Cidades autorizado a fixar novas condições de pagamento e prazos para a conclusão das unidades habitacionais contratadas, obedecidos os seguintes parâmetros: (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

I - o prazo para conclusão das unidades habitacionais será de até doze meses, contados da entrada em vigor deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

II - as instituições e agentes financeiros habilitados deverão declarar a viabilidade de execução das unidades habitacionais contratadas, dentro dos prazos fixados pelo Ministério das Cidades, observado o limite previsto no inciso I deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

III - as instituições e agentes financeiros habilitados deverão declarar a viabilidade de execução das unidades habitacionais contratadas, dentro do valor originalmente previsto, sem custos adicionais para a União; (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

IV - a aceitação e a adesão pelas instituições e agentes financeiros habilitados às novas condições e prazos fixados serão formalizadas em instrumento próprio a ser regulamentado pelo Ministério das Cidades; (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

V - a liberação de recursos pela União às instituições e agentes financeiros habilitados dependerá da comprovação da correspondente parcela da obra executada, vedadas quaisquer formas de adiantamento; (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

VI - o não atendimento das condições e prazos finais fixados pelo Ministério das Cidades ensejará imediata devolução ao erário do valor dos recursos liberados, acrescido de juros e atualização monetária, com base na remuneração dos recursos que serviram de lastro à sua concessão, sem prejuízo das penalidades previstas em lei; (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

VII - nos casos de inadimplência pelas instituições e agentes financeiros habilitados das condições e prazos estabelecidos pelo Ministério das Cidades, fica autorizada a inscrição em dívida ativa da União dos valores previstos no inciso VI deste parágrafo; e (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

VIII - a definição dos procedimentos a serem adotados nos casos omissos caberá ao Ministério das Cidades. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Art. 7o-A. Os beneficiários de operações do PMCMV, com recursos advindos da integralização de cotas no FAR, obrigam-se a ocupar os imóveis adquiridos, em até trinta dias, a contar da assinatura do contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária em garantia, firmado com o FAR. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Parágrafo único. Descumprido o prazo de que trata o caput deste artigo, fica o FAR automaticamente autorizado a declarar o contrato resolvido e a alienar o imóvel a beneficiário diverso, a ser indicado conforme a Política Nacional de Habitação. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Art. 7o-B. Acarretam o vencimento antecipado da dívida decorrente de contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária em garantia firmado, no âmbito do PMCMV, com o FAR: (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

I - a alienação ou cessão, por qualquer meio, dos imóveis objeto de operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR antes da quitação de que trata o inciso III do § 5o do art. 6o-A desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

II - a utilização dos imóveis objeto de operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR em finalidade diversa da moradia dos beneficiários da subvenção de que trata o inciso I do art. 2o desta Lei e das respectivas famílias; e (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

III - o atraso superior a noventa dias no pagamento das obrigações objeto de contrato firmado, no âmbito do PMCMV, com o FAR, incluindo os encargos contratuais e os encargos legais, inclusive os tributos e as contribuições condominiais que recaírem sobre o imóvel. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Art. 7o-C. Vencida antecipadamente a dívida, o FAR, na condição de credor fiduciário, munido de certidão comprobatória de processo administrativo que ateste a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 7o-B desta Lei, deverá requerer, ao oficial do registro de imóveis competente, que intime o beneficiário, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, para satisfazer, no prazo previsto no § 1o do art. 26 da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997, a integralidade da dívida, compreendendo a devolução da subvenção devidamente corrigida nos termos do art. 7o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 1o Decorrido o prazo de que trata o caput deste artigo sem o pagamento da dívida antecipadamente vencida, o contrato será reputado automaticamente resolvido de pleno direito, e o oficial do registro de imóveis competente, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade fiduciária em nome do FAR, respeitada a Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 2o Uma vez consolidada a propriedade fiduciária em nome do FAR, proceder-se-á em conformidade com o disposto no § 9o do art. 6o-A desta Lei, e o imóvel deve ser-lhe imediatamente restituído, sob pena de esbulho possessório. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 3o O FAR, em regulamento próprio, disporá sobre o processo administrativo de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 4o A intimação de que trata o caput deste artigo poderá ser promovida, por solicitação do oficial do registro de imóveis, do oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la ou do serventuário por eles credenciado, ou pelo correio, com aviso de recebimento. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 5o Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 6o Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata este artigo poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 7o Caso não seja efetuada a intimação pessoal ou por hora certa, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado promoverá a intimação do devedor fiduciante por edital, publicado por três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação ou em outro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para o pagamento antecipado da dívida da data da última publicação do edital. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Inteiro Teor. MONITORAMENTO (MON) 2946620164

citou que a Lei 11.977/2009 (artigo 5º A) dispõe que a implantação de empreendimentos urbanos deverá observar a existência... aos empreendimentos, exigida pela Lei 11.977/2009, pressupõe a colaboração de forma coordenada entre as diversas esferas de governo, bem... ao Ministério das Cidades, com fulcro no art. 43, inc...

Andamento do Processo n. 11295-53.2016.4.01.3801 - Reintegracao/manutencao de Posse - 02/07/2019 do TRF-1

incidirá a regra punitiva de proibição prevista no art. 7º da Lei 11.977/2009, possibilitando, a critério da requerida...Andamento do Processo n. 11295-53.2016.4.01.3801 - Reintegracao/manutencao de Posse - 02/07/2019 do TRF-1 Numeração.... Secret. : JOAO FERREIRA DE SANTANA NETO  Expediente do Dia 01 de julho de 2019...

Pg. 347. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/07/2019

art. 7º da Lei 11.977/2009, possibilitando, a critério da requerida, sua reinclusão no programa para aquisição de nova...Pg. 347. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/07/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA... EXPEDIENTE DO DIA 01 DE JULHO DE 2019 Atos do Exmo. : DR. MARCELO MOTTA DE OL...

Pg. 8210. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2019

interpretativo e violação do art. 7º da Lei n. 11.977/2009, por ser descabido a indenizar lucros cessantes ao recorrido...

Pg. 274. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/06/2019

do imóvel à residência do beneficiário (arts. 7º e 14 da Lei 11.977/2009), qualquer que seja a faixa de renda... e aquele disposto no contrato definitivo resolve-se pela interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC e art. 423... do art. 240 do CPC (aplicável subsidiariamente às execuções fiscais, ex v...

Pg. 841. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/06/2019

de subvenção econômica em desconformidade com os artigos 6º e 7º, da Lei n.º 11.977/2009, em suas redações vigentes à época...: a) exonerar a parte autora da responsabilidade da devolução da subvenção financeira (Lei n.º 11.977/2009) erroneamente... da interpretação extraída do que dispunham os artigos 31, 49 e 54, to...

Pg. 463. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/06/2019

acolhido. Aplicação dos artigos 7º e 14 , da Lei 11.977 /09 à questão. Ademais, o contrato de financiamento celebrado... em 20/09/2017, nos autos do Recurso Extraordinário 870.947. Assim sendo, entendeu-se que o índice previsto no artigo... da caderneta de poupança, sobre todo o período posterior ao advento da cita...

APELAÇÃO: APL 111944020158190204

dos artigos 7º e 14, da Lei 11.977/09 à questão. Ademais, o contrato de financiamento celebrado com a CEF pelo Programa Minha Casa... assinatura e não está datado, não atendendo dessa forma o que reza o artigo 333, I, do CPC/73, correspondente ao artigo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50072056920174047107 RS 5007205-69.2017.4.04.7107

de baixa renda e seu objetivo é a destinação do imóvel para a moradia do arrendatário e de sua família. A Lei 11.977... /2009, em seu artigo 7º , prestigia a observância precisa da finalidade social dos arrendamentos imobiliários... de forma indevida. Impende assinalar que o art. 9º da Lei 10.188 /01 determina q...

Andamento do Processo n. 1.792.509 - Recurso Especial - 28/05/2019 do STJ

do Código Civil e 7º da Lei 11.977/2009 - impossibilidade de indenização por lucros cessantes, caracterização.... REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. (...). 7. Essa Corte já... conhecidos e não providos" (REsp 1.536.354/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS...

×